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Projeto de Lei Ordinária Nº 23/2026 de autoria do executivo municipal que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.” No valor de R$ 17.082,50 destinado a execução do projeto “voleibol adaptado feminino”, em virtude de não constar no orçamento vigente fichas de despesa vinculadas a execução do convênio

Projeto de Lei Ordinária Nº 24/2026 de autoria do executivo municipal que “Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Pio XII – Hospital de Amor, e dá outras providências.” O valor anual total a ser transferido no exercício de 2026 para a Fundação Pio XII será de R$ 60.000,00 a serem pagos de forma parcelada, em 10 prestações mensais

Projeto de Lei Ordinária Nº 25/2026 de autoria do executivo municipal que “Autoriza o Executivo a efetivar mediante Termo de Fomento, repasse de recursos públicos para Organização da Sociedade Civil do setor privado no ano de 2026, APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã e dá outras providências.” Até o limite dos valores consignados nos planos de trabalho em anexo, suas correções monetárias e outros valores que vierem a receber a título de subvenções sociais, visando à manutenção da mencionada Entidade, com o atendimento em sua área de atuação.

Institui, no âmbito do Município de Indiaporã, a “Semana da Pessoa Idosa e da Longevidade”, a ser realizada entre os meses de julho e outubro, e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária Nº 27/2026 de autoria do executivo municipal que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.” No valor de R$ 114.000,00 destinado a manutenção e atividades com idosos em virtude de não constar no orçamento vigente dotações específicas para pagamento de pessoal na Atividade 2065.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. no valor de R$ 22.600,00 destinado a reforma no balneário municipal em virtude da necessidade de realização de obra de troca de forro dos chalés no balneário municipal. No orçamento vigente só tem ficha de despesa de obras no balneário vinculada a alienação de bens e tal obra será custeada com recursos próprios do município.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. No valor de R$ 1.840,56 destinado a manutenção da atenção básica de saúde para incluir no orçamento vigente fichas de despesas vinculadas aos rendimentos de aplicação financeira de recursos das seguintes emendas: Emenda 2025.092.68157 dep est Thiago Auricchio; Emenda 2025.323.69687 dep est Danilo Campetti e Emenda 2025.107.70817 dep est Bruna Furlan.

Dispõe sobre a alteração da denominação do Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI Pingo de Gente, para EMEI Professora Ilta Aparecida de Castro; denomina a sala da secretaria como Secretaria Doracina Leonel de Morais Teixeira; reorganiza sua estrutura administrativa e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.” No valor de R$ 751 mil reais destinado a aquisição de um caminhão basculante zero km em virtude do convênio nº 100044/2026 firmado com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. No valor de R$ 126.638,40 destinado a execução dos recursos do Fundeb – matrículas em tempo integral em virtude de não constar no orçamento vigente dotações específicas.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. No valor de R$ 100 mil reais destinado a manutenção dos serviços de saúde de média e alta complexidade. Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 não foi prevista dotação específica para a realização de exames e procedimentos de média e alta complexidade. Entretanto, no decorrer da execução orçamentária, verificou-se o aumento e a imprescindibilidade dessa demanda, especialmente em razão da necessidade de garantir atendimento integral à população usuária do sistema público de saúde.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 318.500,00 destinado a aquisição de ambulância Tipo A – Simples Remoção, tipo furgão, zero quilômetro, em virtude do recurso repassado pela União através do Fundo Nacional de Saúde, oriundo da emenda parlamentar nº 202531340004 do deputado federal Fausto Pinato

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 140 mil reais destinado a custear despesas diversas relacionadas a manutenção do departamento de agricultura e pecuária (pneus, combustível, peças dos veículos/maquinários) e iluminação pública (lâmpadas).

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. No valor de R$ 8 mil reais destinado a manutenção e atividades com idosos, em virtude da necessidade de suplementar fichas de despesas criadas por outro projeto de lei. Devido o remanejamento de funcionários dentro de setores da Secretaria Municipal de Assistência Social (saindo do CRAS para a atividades com idosos) e tendo em vista os valores anteriormente criados, constatou-se insuficiência, sendo necessário tal suplementação

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. No valor de R$ 200 mil reais destinados a realização de festividade em comemoração ao 73º aniversário do município de Indiaporã. Em virtude de não constar no orçamento vigente dotação específica para execução do recurso que será repassado pela União oriundo do convênio nº 993565 firmado entre o município de Indiaporã e o Ministério do Turismo, destinado no orçamento da União pelo deputado federal Marangoni

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. No valor de R$ 164.600,00 destinado a manutenção do departamento de administração e do departamento do meio ambiente. tais como fornecimento de uniformes escolares para os alunos da rede municipal de ensino e disposição final de resíduos sólidos domiciliares.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Pio XII – Hospital de Amor, e dá outras providências. R$ 60 mil, a serem pagos de forma parcelada, em 10 prestações. Solicitado a retirada através do Ofício nº 053/2026 – ADM em 07/05/2026

Dispõe sobre efetivar mediante Termo de Fomento, repasse de recursos públicos municipais para Organização da Sociedade Civil do setor privado - ONG Grupo Ação Solidária de Indiaporã, no ano de 2026 e dá outras providências. No valor de R$ 30 mil, destinado à execução do Projeto “SOLIDARIEDADE COM AMOR”, conforme Plano de Trabalho apresentado pela entidade, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

Dispõe sobre o perímetro urbano do município de Indiaporã/SP e da outras providências. para fins de parcelamento e disciplinamento do uso do solo urbano para fins urbanísticos e tributários

Institui normas para a padronização, conservação e proteção das faixas de domínio das estradas rurais do Município de Indiaporã/SP, define parâmetros técnicos de segurança viária e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 400 mil destinado ao incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária em saúde, em virtude de não constar no orçamento vigente dotações específicas para utilização dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde: Emenda parlamentar nº 39380004 do deputado federal Cezinha de Madureira, R$ 100.000,00 - Emenda parlamentar nº 37350017 do deputado federal Nilto Tatto, R$ 100.000,00 - Emenda parlamentar nº 40940007 da senadora Mara Gabrilli, R$ 200.000,00

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências. No valor de R$ 14.400,00 destinado a suplementação da ficha de material de consumo do departamento de serviços de estradas – Sermi, tendo em vista a necessidade de custeio dos serviços, pois houve sobra do valor total inicialmente previsto da ficha criada para execução do programa frente de trabalho.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. No valor de R$ 105.488,17 para custear despesas com folha de pagamento do departamento de administração e despesas com iluminação pública do município.

Acrescenta a alínea “g” ao inciso IV do art. 18 e altera o § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indiaporã, a fim de dispor sobre a competência e o procedimento para a designação de vereadores em missões oficiais. A licença far-se-á mediante requerimento escrito, submetido à aprovação do Presidente da Câmara Municipal de Indiaporã, que expedirá Portaria de designação dos vereadores integrantes da missão oficial e a Portaria de que trata este parágrafo será publicada no Diário Oficial

Requer do executivo o: 1) Enviar cópia do Contrato Administrativo nº 068/2025 firmado com o Instituto Brasil Vivo, CNPJ 04.188.468/0001-02, no valor mensal de R$ 527.045,16, vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.

REQUEIRO as seguintes informações: 1) Enviar relação referente ao período de 2021 a 2024, contendo todas as emendas parlamentares do Deputado Federal Fausto Ruy Pinato destinadas ao Município de Indiaporã, informando a respectiva aplicação dos recursos e, se houver, o saldo existente de cada emenda?

REQUEIRO as seguintes informações: 1) Sobre o lote 2 (lombadas) no valor de R$ 47.796,00 do contrato nº 067/2025 firmado com a empresa GWM EMPREENDIMENTOS LTDA, enviar a cópia da nota de empenho, cópia do contrato e da nota fiscal dos serviços prestados de construção de lombadas tipo “B” no Município.

REQUEIREMOS as seguintes informações: 1) Enviar o quadro comparativo do Anexo VI Quadro Atual Consolidado de Cargos de Provimento Efetivo (páginas 61 e 62) acrescido de uma coluna constando a quantidade atualmente autorizadas em leis vigentes. No caso de cargos criados por este projeto, citar como novos? 2) Inserir uma linha no final dos quadros dos Anexos II e VI contendo a somatória dos valores inseridos nas colunas quantidades (Qtd.). 3) Comparecer em audiência perante esta egrégia Casa de Leis, em data a ser acordada, em prazo de até 15 (quinze) dias úteis para maiores esclarecimentos

CONVIDAR os representantes da Mitra Diocesana de Jales, em audiência perante esta Egrégia Casa de Leis, em data a ser acordada, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, para discussão e mediação acerca dos fatos sobre a concessão de uso dos quiosques nº 1 e nº 2 da Praça Luiz Antonio do Amorim

REQUEIRO as seguintes informações: Qual é a previsão para o conserto do bebedouro localizado na Praça Manoel Francisco de Andrade, no Bairro Tupinambá?

Requeremos: 1) Cópia integral do Procedimento Administrativo relativo ao instrumento particular, datado de 01 de julho de 2019, entre o Município de Indiaporã e a Mitra Diocesana de Jales, inscrita no CNPJ/MF n. 45.130.325/0001-27. Não existindo o respectivo procedimento, certifique a inexistência. 7) Encaminhe cópia da autorização ou consentimento expresso da Igreja Mitra para a ‘CONSTRUCAO DE QUIOSQUES COM INFRAESTRUTURA PARA EVENTOS AUTORIZADOS PELO OFÍCIO MTUR N 0201 2005’, objeto do Convênio nº 524711, processo nº CR.NR.0174551-26, firmado entre a União, por intermédio do Ministério do Turismo, e o Município de Indiaporã/SP. Caso não seja localizada ou não exista autorização ou consentimento expresso, certifique-se tal circunstância. E outras providências