1.Lei Ordinária nº 1.647, de 17 de abril de 2026

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 318.500,00 destinado a aquisição de ambulância Tipo A – Simples Remoção, tipo furgão, zero quilômetro, em virtude do recurso repassado pela União através do Fundo Nacional de Saúde, oriundo da emenda parlamentar nº 202531340004 do deputado federal Fausto Pinato