Projeto de Resolução nº 1 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Resolução
Ano
2026
Número
1
Data de Apresentação
29/05/2026
Número do Protocolo
131
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta a alínea “g” ao inciso IV do art. 18 e altera o § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indiaporã, a fim de dispor sobre a competência e o procedimento para a designação de vereadores em missões oficiais. A licença far-se-á mediante requerimento escrito, submetido à aprovação do Presidente da Câmara Municipal de Indiaporã, que expedirá Portaria de designação dos vereadores integrantes da missão oficial e a Portaria de que trata este parágrafo será publicada no Diário Oficial
Indexação
Observação