1.Lei Ordinária nº 1.642, de 18 de março de 2026

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. No valor de R$ 1.840,56 destinado a manutenção da atenção básica de saúde para incluir no orçamento vigente fichas de despesas vinculadas aos rendimentos de aplicação financeira de recursos das seguintes emendas: Emenda 2025.092.68157 dep est Thiago Auricchio; Emenda 2025.323.69687 dep est Danilo Campetti e Emenda 2025.107.70817 dep est Bruna Furlan.