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Autoriza a concessão administrativa de uso de espaço público, a título oneroso, para fins de exploração do comércio de lanchonete do Quiosque Restaurante localizado no Balneário Municipal de Indiaporã/SP, e dá outras providências. Duração de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período. 01 (um) salário mínimo por ano

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 162.000,00 destinados a manutenção da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. ação correta: Projeto 1003 - (Pavimentação Asfáltica) em virtude de sobras de recursos de emendas para execução de recape no Balneário Municipal

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 357.526,16 Reforma Cobertura Espaço Social Integrado - CRAS em virtude da assinatura do Convênio firmado 1052/2025 com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 534.834,22 - Construção de Píer e Rampa Náutica Emenda Parlamentar 202541610003 do Deputado Federal Marcos Pereira R$ 396.000,00 e com redução da dotação da ficha de obras da Educação pois a mesma seria uma contrapartida e não será mais executada.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 205.400,00 destinado a aquisição de ambulância para a unidade básica de saúde. Recurso recebido através da Secretaria de Estado da Saúde, oriundo da transferência voluntária nº 2025.019.69706 do Deputado Estadual Carlão Pignatari.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 60.000,00 destinado ao controle da população de cães e gatos. Emenda Impositiva de vereadores de Indiaporã

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 203.000,00 destinado a execução do contrato de gestão, serviços da atenção básica de saúde. Recurso repassado através da Secretaria Estadual da Saúde, transferência voluntária (fundo a fundo) 2025.323.76239 – Deputado Estadual Danilo Campeti.

Cria Programa de Auxílio Desemprego Municipal, denominado “Frente de Trabalho Força Local”, e dá outras providências. Qualificação profissional e renda para até 12 (doze) trabalhadores desempregados, na medida das necessidades do município, integrantes de parte da população desempregada e em situação de vulnerabilidade social residente no Município. Bolsa auxílio desemprego no valor mensal de RS 1.000,00 (mil reais), auxílio alimentação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). limitada a 6 (seis) horas diárias. Necessário que a família esteja inscrita no CadÚnico. 12 meses podendo ser prorrogado por igual período.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 92.581,00 para aquisição de veículo para transporte da equipe de saúde da família em virtude do recurso recebido da União, através do Fundo Nacional de Saúde, oriundo de emenda parlamentar nº 44150003 do Deputado Federal Marangoni.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 185.400,00 para aquisição de equipamentos para UBS recebido da Secretaria Estadual de Saúde oriundo de emenda parlamentar do Deputado Estadual Itamar Borges

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 31.500,00 destinados a repasse do Contrato de Gestão - serviços de sáude MAC, recursos da União FNS

Rerratifica a 1ª Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público e o Ato nº 06/2025 do Consórcio Intermunicipal da Saúde da Região de Fernandópolis – CISARF. Fica rerratificada a 1ª Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal da Saúde da Região de Fernandópolis – CISARF, bem como o Ato nº 06/2025, cuja aprovação decorre de deliberação da Assembleia Geral dos Prefeitos, instância máxima colegiada do Consórcio.

Autoriza a concessão administrativa de uso de espaço público, a título oneroso, para fins de exploração do comércio de lanchonete da Área de Lazer Municipal de Indiaporã – Alfredo Coelho, e dá outras providências. Duração de 05 (cinco) anos, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período, O valor mínimo da concessão será de 01 (um) salário mínimo por ano

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 10.100,00 em virtude da necessidade de assinatura de termo aditivo ao contrato de execução de pavimentação da rampa de acesso ao balneário municipal

Autoriza a criação do Programa Municipal de Reforço Escolar para alunos do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Indiaporã/SP, bem como do Projeto Recreação na Educação Infantil, e dá outras providências. o PROJETO RECREAÇÃO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, destinado às crianças matriculadas no Maternal II, com funcionamento após o período regular das aulas, entre 14h30 e 17h00, que será regulamentada por meio de resolução da Secretaria Municipal da Educação

Dispõe sobre o reajuste no valor do auxílio-alimentação para os servidores da Câmara Municipal de Indiaporã/SP, instituído pela Lei Municipal nº 1513, de 19 de março de 2024, alterando o caput do seu art. 2º e dá outras providências. Correção correspondente ao índice INPC (IBGE), no percentual de 4,767940%, será de R$ 282,87.

Dispõe sobre a criação da Comissão para Levantamento de Demandas da População, Acompanhamento da Efetivação das Políticas Públicas e da Execução Orçamentária do Município de Indiaporã (CDPAO).

Estabelece Prazos e Procedimentos para a Proposição e Operacionalização das Emendas Parlamentares no Orçamento Municipal. Até o dia 31 de outubro, cada vereador deverá protocolar na Secretaria da Câmara Municipal, suas propostas de emendas impositivas. Consolidação do texto final do projeto de lei orçamentária até o dia 19 de novembro.

REQUEIRO da senhora Prefeita de Indiaporã sobre o Centro de Convivência “Dagmar Pires Pereira de Castro” - (Programa Qualivida): a) Cópia do Convênio nº 101718/2022, objetivando a transferência de recursos financeiros para Edificação, firmado junto ao Governo do Estado de São Paulo, pela Secretaria de Desenvolvimento Regional. b) Informar para quais finalidades estão previstas a utilização do espaço físico do Centro de Convivência e qual a frequência que está ocorrendo? c) Existe algum Decreto Municipal que Dispõe sobre valores de taxas para locação e utilização dos espaços? Em caso de negativa informar as razões.

REQUEIRO da senhora Prefeita de Indiaporã: a) Cópia da lista dos assistidos pelo Bolsa Família; b) Cópia da lista de visitas realizadas no último trimestre; c) Cópia da lista dos beneficiados com assistência em pecúnia no último trimestre.

Ao sr. presidente da diretoria executiva da ACSBI José Carlos da Silva Rodrigues, REQUEIRO: a) Expor os motivos da ausência das informações, no portal da transparência da ACSBI, referentes ao período posterior ao 1º quadrimestre de 2024? b) A partir de qual data estará regularizado e disponibilizado no portal eletrônico da ACSBI as demais informações do exercício 2024? c) Qual o percentual concedido de reajuste salarial no exercício 2025 para os funcionários da ACSBI custeados pelo contrato de gestão Nº 001/2022? Se algum cargo recebeu reajuste diferenciado, favor especificar e expor as razões? d) Qual o valor do salário do cargo de administrador nos meses de 12/2023, 12/2024 e 01/2025? e) Qual o valor mensal pago a empresa de Consultoria Jurídica que presta serviços a ACSBI, no exercício 2025?

Ao sr. presidente da diretoria executiva da ACSBI José Carlos da Silva Rodrigues, REQUEIRO: a) Informar se o administrador da ACSBI acima citado, está acumulando função e trabalhando também no Hospital Municipal João Veloso de Ouroeste? b) Qual o horário de expediente do administrador da ACSBI e a forma que é feita o controle de frequência do mesmo? c) O administrador Carlos Eduardo Franco de Moraes tem poderes Estatutário para assinar documentos em substituição ao presidente da ACSBI, como Edital de Processo Seletivo e Respostas de Requerimentos da Câmara? Em caso afirmativo, citar a previsão Estatutária. d) Enviar cópia do estatuto social vigente da ACSBI.

Ao sr. presdiente da ACSBI José Carlos da Silva Rodrigues, REQUEIRO: a) Enviar o Relatório de Patrimônio do Município de Indiaporã, bens móveis e imóveis permanentes, cujo uso foi permitido a ACSBI no início da vigência do Contrato de Gestão 001/2022, em 31/12/2022. b) Enviar os relatórios anuais dos bens adquiridos com recursos do contrato de gestão nos exercícios 2023 e 2024 respectivamente. c) Informar se os bens adquiridos com recursos do contrato de gestão nos exercícios 2023 e 2024 já foram incorporados ao patrimônio do Município de Indiaporã e se estão com etiqueta patrimonial da municipalidade. Em caso de negativa, expor as razões.

Ao sr. presidente do Conselho de Administração da ACSBI João Batista da Silva, REQUEIRO: a) enviar relação contendo o nome e o cargo dos membros das 3 (três) últimas Diretoria Executiva da ACSBI e o período de mandato; b) cópia das atas que designou os membros da Diretoria Executiva para os 3 (três) últimos mandatos; c) Qual a data de início do próximo mandato da nova diretoria executiva? d) caso haja algum membro da Diretoria Executiva da ACSBI que esteja empossado no seu respectivo cargo em prazo superior ao previsto no parágrafo primeiro do artigo 33 do Estatuto, justificar as razões?

REQUEIRO da senhora Prefeita de Indiaporã: a) os nomes de todos os secretários municipais, dias e horários de expedientes semanais dos mesmos, bem como os locais que podem ser encontrados desempenhando suas funções.

REQUEIRO da senhora Prefeita de Indiaporã: De acordo com informação da Neoenergia Elektro, a partir do dia 27/02/2025, o Poder Público Municipal passou a ser responsável pela reposição das lâmpadas apagadas da rede pública, assim requer: a) Se foi realizado algum tipo de instrumento formalizando esta atribuição assumida pelo Poder Executivo? b) Se foi, requeiro cópia do instrumento pactuado (contrato ou acordo, etc.). c) Requer cópia da relação dos pontos de lâmpadas apagadas que foi enviado para a Neoenergia Elektro.d) Qual o Setor da Prefeitura é responsável pelo atendimento para reposição das lâmpadas apagadas?

REQUEIRO as seguintes informações: a) Cópia do contrato nº 022/2025 firmado com a empresa ANTONIO CARLOS DA SILVA, no valor R$ 48.499,71.

Requer a Substituição da Emenda Impositiva nº 13/2024, com o valor original de R$ 28.015,00 para desenvolver ações voltadas a Causa Animal, dando atenção especial aos cães e gatos, dentre elas: castração, alimentação, medicação, vacinas, vermífugos, testes rápidos para detecção de antígenos ou anticorpos, insumos para laboratório, etc.

Requer a Substituição da Emenda Impositiva nº 16/2024, com o valor original de R$ 28.015,00 para desenvolver ações voltadas a Causa Animal, dando atenção especial aos cães e gatos, dentre elas: castração, alimentação, medicação, vacinas, vermífugos, testes rápidos para detecção de antígenos ou anticorpos, insumos para laboratório, etc.

Requer a Substituição da Emenda Impositiva nº 14/2024, com o valor original de R$ 24.015,00 para desenvolver ações voltadas a Causa Animal, dando atenção especial aos cães e gatos, dentre elas: castração, alimentação, medicação, vacinas, vermífugos, testes rápidos para detecção de antígenos ou anticorpos, insumos para laboratório, etc.

Requer a Substituição da Emenda Impositiva nº 19/2024, com o valor original de R$ 28.015,00 para a construção de cobertura metálica para o Castramóvel, área estimada em 110m2, conforme projeto arquitetônico e planilha orçamentária (anexos).

Considerando que o Balneário Municipal Altair Luzia Arantes se encontra com os Chalés interditados há vários meses, e a demora em liberar o uso dos mesmos está sendo um fator negativo para o turismo municipal; REQUEIRO as seguintes informações: a) Informar qual a data prevista para o início e conclusão da reforma dos Chalés (casinhas) e do Quioscão? Em caso de negativa, expor as razões.

Considerando que as luzes do Calçadão Municipal Diógenes Vicente, em sua maioria, estão apagadas; REQUEIRO as seguintes informações: a) Informar qual a data prevista para que seja solucionado a falta de iluminação no Calçadão? Em caso de negativa, expor as razões.

REQUEIRO as seguintes informações: a) Relação constando os valores da arrecadação mensal, de janeiro a junho, mês a mês, do Balneário Municipal Altair Luzia Arantes, especificando separadamente as receitas de aluguéis de chalés (casinhas), área de camping e quiosques.

REQUEIRO as seguintes informações: a) Informar quando será contratado um Terapeuta Ocupacional pela municipalidade. Em caso de negativa, expor as razões.

REQUEIRO as seguintes informações: a) Informar qual o valor total arrecadado de taxas com veículos e maquinários do Município de Indiaporã, especificando mês a mês, de janeiro a setembro de 2025.

REQUEIRO as seguintes informações: a) Cópia do projeto da Construção de Píer e Rampa Náutica no Balneário Municipal Altair Luzia Arantes. b) Cópia do projeto da Pavimentação Asfáltica no Balneário Municipal Altair Luzia Arantes.

CONSIDERANDO que a Sabesp está realizando obras na Avenida da Saudade e inúmeros turistas e munícipes estão inconformados com a situação na qual se encontra a via pública; CONSIDERANDO que há muitos locais precisando de nivelamento do asfalto, pois o rebaixamento ocorreu após a realização de obras da Sabesp, como ligações de água e esgoto. REQUEIRO abaixo as seguintes informações: a) Quais providências tomadas pela municipalidade junto a Sabesp para solucionar os problemas causados ao trânsito da Avenida da Saudade? b) Informar se existe cronograma para nivelamento do asfalto nas vias públicas onde ocorreram o desnível e o rebaixamento do asfalto após a pavimentação dos buracos pela Sabesp. Em caso de negativa, expor as razões.

Referentes aos valores de precatórios do FUNDEF destinados ao Município de Indiaporã, REQUEIRO abaixo as seguintes informações: 1) Informar se o Município de Indiaporã possui valores a receber referentes aos precatórios do FUNDEF, oriundos das diferenças de repasses federais efetuados de forma indevida no passado. 2) Indicar qual o valor total previsto para recebimento pelo Município, caso já exista decisão judicial reconhecendo tal direito. 3) Esclarecer se já houve protocolo de solicitação administrativa ou judicial para requerer esses valores junto à União e, em caso afirmativo, enviar cópia dos processos e documentos pertinentes. 4) Informar como a Administração pretende aplicar os recursos, considerando que tais valores são destinados exclusivamente à educação básica, podendo incluir investimentos, melhorias estruturais e possível rateio aos profissionais do magistério, conforme legislação vigente. 5) Indicar se existe cronograma ou previsão da Prefeitura para discussão pública, planejamento ou utilização desses recursos junto ao Conselho do FUNDEB e demais órgãos de controle.

REQUEIRO as seguintes informações: 1) O Município de Indiaporã recebeu o VAAR no exercício anterior? 2) Quais condicionalidades o Município cumpriu e quais não foram atendidas? 3) Qual é o valor estimado que o Município deixou de receber por não ter sido habilitado ao VAAR? 4) Quais medidas estão sendo tomadas para garantir a habilitação do Município no próximo ciclo do VAAR? 5) Sobre a condicionalidade referente ao provimento do cargo de Diretor Escolar, solicita-se esclarecimento sobre o modelo atualmente adotado para designação ou nomeação dos diretores, se há proposta de adequação para critérios técnicos/meritocráticos conforme exigência federal, etapas do estudo jurídico anunciado e previsão de implementação.

REQUEIRO as seguintes informações a ACSBI Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã: 1) Atendimento Preferencial e Critérios 2) Exames Realizados e em Espera (Ano de 2025) 3) Lista de Espera Pós-Pandemia 4) Agravante e Solicitação de Capacitação (Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA)

Requer complementação de resposta do Requerimento nº 21/2025 - Ausência de medidas judiciais para recebimento de precatórios do FUNDEF.

REQUEIRO as seguintes informações sobre o Projeto de Lei Complementar nº 08/2025 que dispõe sobre a reestruturação administrativa: 1) Enviar quadros comparativos das Referências, situação atual e a situação nova proposta para os cargos: a) em comissão (Anexo II), b) função gratificadas (Anexo IV) e c) efetivos (Anexo VI); 2) Enviar tabela atual do Anexo X Tabela de Padrões de Vencimentos dos Servidores Efetivos;