Matérias da Ordem do Dia (18ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Revoga expressamente a Lei Complementar nº 031/2015 de 22 de maio de 2015, e dá outras providências. A lei Complementar nº 031/2015 suspendeu temporariamente a lei complementar nº 028/2014 que instituiu a contribuição para custeio da iluminação pública (COSIP) e alterou o artigo 241 do Código Tributário do Município de Indiaporã até decisão definitiva do processo nº 0001327-28.2014.403.6124, em trâmite na vara federal de jales/sp ou eventual revogação da liminar concedida no referido feito.

Cria Programa de Auxílio Desemprego Municipal, denominado “Frente de Trabalho Força Local”, e dá outras providências. Qualificação profissional e renda para até 12 (doze) trabalhadores desempregados, na medida das necessidades do município, integrantes de parte da população desempregada e em situação de vulnerabilidade social residente no Município. Bolsa auxílio desemprego no valor mensal de RS 1.000,00 (mil reais), auxílio alimentação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). limitada a 4 (quatro) horas diárias. Necessário que a família esteja inscrita no CadÚnico.

Cria Programa de Auxílio Desemprego Municipal, denominado “Frente de Trabalho Força Local”, e dá outras providências. Qualificação profissional e renda para até 12 (doze) trabalhadores desempregados, na medida das necessidades do município, integrantes de parte da população desempregada e em situação de vulnerabilidade social residente no Município. Bolsa auxílio desemprego no valor mensal de RS 1.000,00 (mil reais), auxílio alimentação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). limitada a 6 (seis) horas diárias. Necessário que a família esteja inscrita no CadÚnico. 12 meses podendo ser prorrogado por igual período.