Requerimento nº 21 de 2025

Referentes aos valores de precatórios do FUNDEF destinados ao Município de Indiaporã, REQUEIRO abaixo as seguintes informações:
1) Informar se o Município de Indiaporã possui valores a receber referentes aos precatórios do FUNDEF, oriundos das diferenças de repasses federais efetuados de forma indevida no passado.
2) Indicar qual o valor total previsto para recebimento pelo Município, caso já exista decisão judicial reconhecendo tal direito.
3) Esclarecer se já houve protocolo de solicitação administrativa ou judicial para requerer esses valores junto à União e, em caso afirmativo, enviar cópia dos processos e documentos pertinentes.
4) Informar como a Administração pretende aplicar os recursos, considerando que tais valores são destinados exclusivamente à educação básica, podendo incluir investimentos, melhorias estruturais e possível rateio aos profissionais do magistério, conforme legislação vigente.
5) Indicar se existe cronograma ou previsão da Prefeitura para discussão pública, planejamento ou utilização desses recursos junto ao Conselho do FUNDEB e demais órgãos de controle.