{"id":2885,"__str__":"Requerimento n\u00ba 21 de 2025","link_detail_backend":"/materia/2885","metadata":{},"numero":21,"ano":2025,"numero_protocolo":255,"data_apresentacao":"2025-12-01","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Referentes aos valores de precat\u00f3rios do FUNDEF destinados ao Munic\u00edpio de Indiapor\u00e3, REQUEIRO abaixo as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\r\n1) Informar se o Munic\u00edpio de Indiapor\u00e3 possui valores a receber referentes aos precat\u00f3rios do FUNDEF, oriundos das diferen\u00e7as de repasses federais efetuados de forma indevida no passado.\r\n2) Indicar qual o valor total previsto para recebimento pelo Munic\u00edpio, caso j\u00e1 exista decis\u00e3o judicial reconhecendo tal direito. \r\n3) Esclarecer se j\u00e1 houve protocolo de solicita\u00e7\u00e3o administrativa ou judicial para requerer esses valores junto \u00e0 Uni\u00e3o e, em caso afirmativo, enviar c\u00f3pia dos processos e documentos pertinentes.\r\n4) Informar como a Administra\u00e7\u00e3o pretende aplicar os recursos, considerando que tais valores s\u00e3o destinados exclusivamente \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, podendo incluir investimentos, melhorias estruturais e poss\u00edvel rateio aos profissionais do magist\u00e9rio, conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente.\r\n5) Indicar se existe cronograma ou previs\u00e3o da Prefeitura para discuss\u00e3o p\u00fablica, planejamento ou utiliza\u00e7\u00e3o desses recursos junto ao Conselho do FUNDEB e demais \u00f3rg\u00e3os de controle.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.indiapora.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/2885/req.inf.21.2025_precatorio_fundef_-_cristina.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-12-04T09:34:01.347242-03:00","ip":"45.163.160.122","ultima_edicao":"2025-12-02T08:26:28.610552-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[129]}