SAPL - Câmara Municipal de Indiaporã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
1.Lei Ordinária nº 74, de 13 de dezembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO COM ENCARGOS DE URNA ÁREA CRAVADA NO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI MUNICIPAL N° 481/91, FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR COM ENCARGOS URNA ÁREA DE 1,85.32 HA., ATRAVÉS DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, PARA INSTALAÇÃO DE UMA INDUSTRIA Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 481, de 28 de novembro de 1991
1.Lei Ordinária nº 73, de 04 de dezembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ALIENAR BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MERCEDES 0362 MONOBLOCO 1975 BRANCA BFY-2261 R$ 6.000,00 = MERCEDES 0355 MONOBLOCO 1973 BRANCA BWM-3583 R$ 8.000,00 = VOLKSWAGEN KOMBI 1986 BRANCA CZA-5306 R$ 300,00 = VOLKSWAGEN KOMBI 1994 BRANCA BFY-2255 R$ 2.000,00 = FIAT PALIO EDX 1998 AZUL BFY-2270 R$ 8.500,00 = PÁ CARREGADEIRA FIAT ALLIS FR 10B 1988 AMARELA DIESEL EM CONDIÇÕES DE USO BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO RS 35.000,00 = BOMBA ELÉTRICA PARA ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL COM TOTALIZADOR E REGISTRADOR R$ 350,00 = BOMBA ELÉTRICA PARA ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL COM TOTALIZADOR E REGISTRADOR R$ 250,00 = COLETOR COMPACTADOR DE LIXO, SISTEMA DE CARREGAMENTO TRASEIRO COM CAPACIDADE PARA 12M3 DE LIXO R$ 6.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 72, de 04 de dezembro de 2002 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2003 = R$ 4.855.750,00 (QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E CINQÜENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E CINQÜENTA REAIS) = ORÇAMENTO FISCAL EM R$ 3.613.550,00 E ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL EM R$ 1.242.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 71, de 20 de novembro de 2002 Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. "UM IMÓVEL URBANO COM ÁREA DE 50.216,50 METROS QUADRADOS. DOADO ÀS FINALIDADES PREVISTAS NA LEI N. 905 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1975. CDHU IRÁ IMPLANTAR UM CONJUNTO HABITACIONAL NESTE MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 19 de novembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO TC-02253/026/2000, EXERCÍCIO FINANCEIRO 2000 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR CLÁUDIO RIBEIRO CORRÊA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 70, de 06 de novembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESTINADO A SUPLEMENTAÇÃO DA DOTAÇÃO DISCRIMINADA R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 69, de 03 de outubro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 158.550,00 DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DISCRIMINADAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 68, de 03 de outubro de 2002 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Á ADQUIRIR BEM IMÓVEL POR COMPRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SITUADO NA RUA: MIGUEL ANTÔNIO DE REZENDE, CADASTRADO NO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ SOB N° 000947-00, DE PROPRIEDADE DE ESPORTE CLUBE INDIAPORÃ, COM ÁREA DE 50.216,50 METROS QUADRADOS. TEM POR FIM ESPECÍFICO A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 67, de 03 de outubro de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA. PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, NO VALOR DE R$ 46.000,00 (QUARENTA E SEIS MIL REAIS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 66, de 17 de setembro de 2002 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O "CAPUT" E PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 71 = SÃO ESTÁVEIS APÓS 3 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 78 = PRESIDENTE DO SINDICATO DE CATEGORIA, O DIREITO DE AFASTAR-SE DE SUAS FUNÇÕES, DURANTE O TEMPO EM QUE DURAR O MANDATO. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 80, de 28 de abril de 2003
Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 16 de setembro de 2002 Ementa: ALTERA O CAPUT E O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 71 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 78 DA LEI ORGÂNICA DE INDIAPORÃ. SÃO ESTÁVEIS APÓS 3 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO OS SERVIDORES NOMEADOS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EM VIRTUDE DE CONCURSO PÚBLICO. FICA ASSEGURADO AO SERVIDOR PÚBLICO ELEITO PARA O CARGO DE PRESIDENTE DO SINDICATO DA CATEGORIA, O DIREITO DE AFASTAR DE SUAS FUNÇÕES, DURANTE O TEMPO EM QUE DURAR O MANDATO. Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica de Indiaporã nº 1, de 05 de abril de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 04 de dezembro de 2006
1.Lei Ordinária nº 65, de 04 de setembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 269.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL REAIS), DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DISCRIMINADA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 64, de 09 de agosto de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO INCISO V DO ARTIGO 22 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 63, de 02 de agosto de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RS 123.625,00 (CENTO E VINTE E TRÊS MIL SEISCENTOS E VINTE E CINCO REAIS), DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CENTRO DE GERAÇÃO DE RENDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 62, de 02 de julho de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFERENTES A PROGRAMAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 61, de 02 de julho de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFERENTES A PROGRAMAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 60, de 28 de junho de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 59, de 18 de junho de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO EM DOAÇÃO, DE BENS E OBRAS NECESSÁRIAS A SUA RESPECTIVA INSTALAÇÃO, REFERENTES A PROGRAMAS LIGADOS À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 58, de 27 de maio de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE GERAÇÃO DE RENDA, NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 57, de 17 de maio de 2002 Ementa: INSTITUI O NÚCLEO MUNICIPAL DO BANCO DA TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZA FIRMAR TERMO DE ADESÃO AO BANCO DA TERRA, COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, REPRESENTADO PELO CONSELHO CURADOR DO BANCO DA TERRA, E COM A INTERVENIÊNCIA DA AMA - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA ARARAQUARENSE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 56, de 03 de maio de 2002 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AO CENTRO CULTURAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CENTRO CULTURAL CONSTRUÍDO À RUA INNOCÊNCIO DUTRA DE SANTANA, S/N, PASSA A DENOMINAR-SE "CENTRO CULTURAL ADELINO FRANCISCO DO NASCIMENTO." Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 340, de 04 de novembro de 2009
1.Lei Ordinária nº 55, de 03 de maio de 2002 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À CONJUNTO HABITACIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CONJUNTO HABITACIONAL (PROJETO CAMPOLAR), LOCALIZADO NA VIELA 01 - QUADRA 23, PASSA A DENOMINAR-SE "CONJUNTO HABITACIONAL ITAPORÃ." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 54, de 26 de abril de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER. VISANDO O RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA PROJETO "BANDAS DA JUVENTUDE." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 15 de abril de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO TC-01497/026/99, EXERCÍCIO FINANCEIRO 1999 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR CLÁUDIO RIBEIRO CORRÊA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 53, de 04 de abril de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER MATERIAS PARA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS A POPULAÇÃO CARENTE DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FORNECER PEDRA E AREIA. RENDA FAMILIAR NÃO PODE SER SUPERIOR A 02 (DOIS) SALÁRIO MÍNIMOS. O PRAZO MÁXIMO PARA CONSTRUÇÃO DA CALÇADA REFERIDA NESTA LEI SERÁ DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA DO FORNECIMENTO DO MATERIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 52, de 19 de março de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS, CGC 51.838.803/0001-50 - ATÉ O VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 51, de 19 de março de 2002 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FMANCEIROS A FUNDO PERDIDO. DESTINAR-SE-ÃO A: RECAPIAMENTO DE VIAS PÚBLICAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 50, de 19 de março de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA OU EXECUÇÃO JÁ AJUIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DEVERÃO SER FORMULADOS PELOS INTERESSADOS JUNTO A LANÇADORIA MUNICIPAL ATÉ O DIA 30 DE MARÇO DE 2002. PODERÁ SER FEITO EM ATÉ CINCO (05) PAGAMENTOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELO INPC, COM VENCIMENTO DA SEGUNDA PARCELA PREVISTO PARA O TRIGÉSIMO (30°) DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 49, de 04 de março de 2002 Ementa: INSTITUI E AUTORIZA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS "MELHOR CAMINHO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA "MELHOR CAMINHO", NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL N° 41.721, DE 17 DE ABRIL DE 1997 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 48, de 04 de março de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR MORADIAS A POPULAÇÃO CARENTE DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DEVENDO SER IGUAL PARA TODOS OS BENEFICIÁRIOS E NÃO PODERÁ EXCEDER A 60,00 M2 (SESSENTA METROS QUADRADOS). SER MORADOR NO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ A MAIS DE 05 (CINCO) ANOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 47, de 18 de fevereiro de 2002 Ementa: ALTERA COMPONENTES DA CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS ESTABELECIDOS PELA LEI MUNICIPAL N° 008/2001, DE 29 DE MARÇO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 8, de 29 de março de 2001 Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 195, de 12 de janeiro de 2007
1.Lei Ordinária nº 46, de 04 de fevereiro de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFERENTES A PROGRAMAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 45, de 16 de janeiro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$150.000,00 (CENTO E CINQÜENTA MIL REAIS), CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MA - PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO - PRODESA, PARA AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 44, de 16 de janeiro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACSBI - ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ, CNPJ 02.927.389/0001-40 - ATÉ O VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 43, de 16 de janeiro de 2002 Ementa: AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL À IMPLANTAR E DESENVOLVER PROJETOS/BOLSA BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO, FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 42, de 10 de janeiro de 2002 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ALIENAR BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MERCEDES 0362 MONOBROCO 1975 BRANCA BFY-2261 DIESEL 36 LUGARES R$ 8.000,00 = GM CARAVAN 1986 BRANCO BFY-2267 ÁLCOOL SEM CONDIÇÕES DE USO R$ 500,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 41, de 10 de janeiro de 2002 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 020/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICAM CRIADOS OS CARGOS DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO E MÉDICO VETERINÁRIO DE PROVIMENTO EFETIVO E EXTINTOS OS MESMOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 20, de 25 de junho de 2001
1.Lei Ordinária nº 40, de 10 de janeiro de 2002 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 020/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DEFINE A ESTRUTURA BÁSICA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA. QUADRO DE SERVIDORES DE DIREÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DO MAGISTÉRIO Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 20, de 25 de junho de 2001 Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 137, de 17 de junho de 2005 Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 184, de 03 de novembro de 2006 Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 201, de 03 de abril de 2007 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 257, de 02 de abril de 2008 Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 290, de 06 de fevereiro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 2, de 04 de março de 2009 Norma correlata Lei Complementar nº 3, de 17 de março de 2009 Norma correlata Lei Complementar nº 4, de 04 de agosto de 2009
1.Lei Ordinária nº 39, de 19 de dezembro de 2001 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ. MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO, EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E TUDO MAIS QUE POSSA AFETAR O SOSSEGO E O BEM ESTAR DO POVO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 209, de 26 de julho de 2007 Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 764, de 12 de junho de 2015 Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 763, de 12 de junho de 2015 Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 840, de 05 de agosto de 2016 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 979-A, de 29 de junho de 2018 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 1.126, de 19 de maio de 2020 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 1.484, de 05 de dezembro de 2023
1.Lei Ordinária nº 38, de 19 de dezembro de 2001 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2002. R$4.508.600,00 (QUATRO MILHÕES, QUINHENTOS E OITO MIL SEISCENTOS REAIS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 37, de 06 de dezembro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ-SP PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 36, de 30 de novembro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RS=277.200,00 DESTINADOS À SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISCRIMINADAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 35, de 28 de novembro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO INCISO V DO ARTIGO 22 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$=7.000,00 (SETE MIL REAIS), Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 34, de 22 de novembro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS PROCESSOS DE ELABORAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS MATÉRIAS ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PARTICIPAÇÃO POPULAR DAR-SE-Á ATRAVÉS DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, NAS PLENÁRIAS REGIONAIS ORÇAMENTÁRIAS, NA PLENÁRIA MUNICIPAL DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, NOS CONSELHOS REGIONAIS ORÇAMENTÁRIOS E NO CONSELHO MUNICIPAL DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO DIRETA DOS CIDADÃOS PRESENTES NAS PLENÁRIAS DAS REGIÕES DE INDIAPORÃ, ORGANIZADAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 23, de 17 de agosto de 2001
1.Lei Ordinária nº 33, de 22 de novembro de 2001 Ementa: ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI N° 022 DE 02 DE AGOSTO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA ALTERADA A FORMA DE COMPOSIÇÃO DOS INTEGRANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 22, de 02 de agosto de 2001 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 116, de 09 de dezembro de 2004
1.Lei Ordinária nº 32, de 22 de novembro de 2001 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ALIENAR BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. FORD CAMINHÃO 1970 BRANCO GL-8352 R$ 1.500,00 = VOLKSWAGEM FUSCA 1981 BRANCO BFY-262 R$ 1.000,00 = VOLKSWAGEM KOMBI 1989 BRANCO BFY-2259 R$ 300,00 = GM CARAVAN 1986 BRANCO RFY-2267 R$ 1.200,00 = FORD CORCEL 1982 BRANCO BFY-2252 R$ 800,00 = 02 (DUAS) BOMBAS ELÉTRICAS PARA ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL COM TOTALIZADOR E REGISTRADOR R$ 500,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 31, de 22 de novembro de 2001 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA TERCEIRA IDADE DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSIDERA-SE O IDOSO, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, A PESSOA MAIOR DE SESSENTA ANOS DE IDADE Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 1.216, de 06 de abril de 2021
Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 19 de novembro de 2001 Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO SEXTO DO ARTIGO 26 DA LEI ORGÂNICA DE INDIAPORÃ. AS DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL E DAS SUAS COMISSÕES SE DARÃO SEMPRE POR VOTO PÚBLICO. Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica de Indiaporã nº 1, de 05 de abril de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 04 de dezembro de 2006
1.Lei Ordinária nº 30, de 07 de novembro de 2001 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE BENS E OBRAS NECESSÁRIAS A SUA RESPECTIVA INSTALAÇÃO, REFERENTES A PROGRAMAS LIGADOS A AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 29, de 31 de outubro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DURANTE O EXERCÍCIO DE 2001: ACSBI - ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ CNPJ N° 02.927.389/0001-40 - ATÉ O VALOR DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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