1.Lei Ordinária nº 763, de 12 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
763
Ano
2015
Data
12/06/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI MULTA PARA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS, RURAIS OU URBANOS, OU TERRENOS BALDIOS QUE SERVIREM COMO CRIADOUROS DO MOSQUITO AEDES AEGYPIT OU SUAS LARVAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. SERÃO NOTIFICADOS A REALIZAREM A LIMPEZA NECESSÁRIA EM PERÍODO MÁXIMO DE DEZ DIAS PROLONGANDO-SE MAIS CINCO SE NECESSÁRIO. DESCUMPRINDO SERÃO MULTADOS EM DEZ UFESP, E SERÁ DOBRADO ESTE VALOR EM CADA REINCIDÊNCIA.
Indexação
SAÚDE - MULTAS
Observação
Assuntos
- CÓDIGO DE POSTURAS
- IMOVEL
- Limpeza e Manutenção
- SAÚDE
Normas Relacionadas
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 39, de 19 de dezembro de 2001
Revogado(a) integralmente pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 1.218, de 06 de abril de 2021
Anexos Norma Jurídica