1.Lei Ordinária nº 80, de 28 de abril de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
80
Ano
2003
Data
28/04/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA ATO ADMINISTRATIVO QUE SANCIONOU EMENDA N° 07 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, DE 16 DE SETEMBRO DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REVOGA A LEI MUNICIPAL 066/2002 DE 17 DE SETEMBRO DE 2002 QUE TRATAVA-SE DA ESTABILIDADE APOS 3 ANOS E DAVA DIREITO AO AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DE SINDICATO
Indexação
CÂMARA - LEI ORGÂNICA
Observação
Assuntos
- Câmara Municipal
- Lei orgânica municipal - LOM
- Revogação de Lei
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
1.Lei Ordinária nº 66, de 17 de setembro de 2002
Anexos Norma Jurídica