1.Lei Ordinária nº 66, de 17 de setembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
66
Ano
2002
Data
17/09/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. O "CAPUT" E PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 71 = SÃO ESTÁVEIS APÓS 3 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 78 = PRESIDENTE DO SINDICATO DE CATEGORIA, O DIREITO DE AFASTAR-SE DE SUAS FUNÇÕES, DURANTE O TEMPO EM QUE DURAR O MANDATO.
PROVIDÊNCIAS. O "CAPUT" E PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 71 = SÃO ESTÁVEIS APÓS 3 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 78 = PRESIDENTE DO SINDICATO DE CATEGORIA, O DIREITO DE AFASTAR-SE DE SUAS FUNÇÕES, DURANTE O TEMPO EM QUE DURAR O MANDATO.
Indexação
LEI ORGÂNICA
Observação
Assuntos
- Estatuto dos Funcionários - Regime Jurídico
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 80, de 28 de abril de 2003
Anexos Norma Jurídica