1.Lei Ordinária nº 1.484, de 05 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
1484
Ano
2023
Data
05/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/12/2023
Veículo de Publicação
DOEM 1521
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Altera a redação do Artigo 115 da Lei n° 039/2001 e dá outras providências. Para preservar de maneira geral a higiene pública até que a nova Lei seja aprovada.
Indexação
Observação
Assuntos
- CÓDIGO DE POSTURAS
Normas Relacionadas
Altera o(a)
1.Lei Ordinária nº 39, de 19 de dezembro de 2001
Anexos Norma Jurídica