SAPL - Câmara Municipal de Indiaporã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
1.Lei Ordinária nº 294, de 17 de fevereiro de 2009 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAR O ENSINO DE 09 ANOS E DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À EMEI – ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “PROFESSORA ILTA APARECIDA DE CASTRO - PASSA A DENOMINAR-SE EMEIF PROFESSORA ILTA APARECIDA DE CASTRO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 293, de 17 de fevereiro de 2009 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ALIENAR BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. KOMBI BFY-2264 R$3.000,00 KOMBI BFY-2260 R$3.000,00 PARATI BFY-2266 R$2.500,00 MICRO-ÔNIBUS CZA-5303 R$7.000,00 TRATOR VALMET 785 MOTOR Nº 922501100340 ANO 1998 AZUL R$15.000,00 CAÇAMBA BASCULANTE 5M3 ANO 1977 R$ 800,00 Texto Original	Revoga parcialmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 194, de 12 de janeiro de 2007
1.Lei Ordinária nº 292, de 17 de fevereiro de 2009 Ementa: AUTORIZA A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E PENSIONISTAS. R$ 100,00 (CEM REAIS) SEUS EFEITOS A PARTIR DE 01/02/2009. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 5, de 04 de agosto de 2009
1.Lei Ordinária nº 291, de 17 de fevereiro de 2009 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA DO CONJUNTO HABITACIONAL DR. SETSUO SAKATA - PROJETO DE LEI 39/2008 DE AUTORIA DA VEREADORA APARECIDA BIBIANI GIRARDI - PRAÇA ANTONIO PEREIRA TELES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 290, de 06 de fevereiro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE MONITOR DO PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL “TELECENTRO COMUNITÁRIO” E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS”. 01 MONITOR DO PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL REF. 06 EFETIVO 40 HORAS SEMANAIS Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 669, de 05 de setembro de 1995 Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 20, de 25 de junho de 2001 Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 40, de 10 de janeiro de 2002
1.Lei Ordinária nº 289, de 09 de janeiro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 8.000,00 DESTINADOS A “MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato Legislativo nº 1, de 05 de janeiro de 2009 Ementa: A MESA DA CÂMARA DETERMINA O HORÁRIO DE EXPEDIENTE AO PÚBLICO, DAS 08:00 ÀS 11:00 E DAS 13:00 ÀS 17:00; NO RECESSO LEGISLATIVO PODERÁ SER DIFERENCIADO. O EXPEDIENTE DO PRESIDENTE DA CÂMARA SERÁ DAS 08:00 ÀS 09:00 HORAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 288, de 26 de dezembro de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 97.000,00 DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DISCRIMINADAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 287, de 12 de dezembro de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2.007, CUJO MONTANTE SEJA IGUAL OU INFERIOR A R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS), POR SER REFERIDA QUANTIA MENOR AO DO RESPECTIVO CUSTO DE COBRANÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 286, de 04 de dezembro de 2008 Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FMHIS. COM O OBJETIVO DE CENTRALIZAR E GERENCIAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OS PROGRAMAS DESTINADOS A IMPLEMENTAR POLÍTICAS HABITACIONAIS DIRECIONADAS À POPULAÇÃO DE MENOR RENDA. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 596, de 03 de junho de 2013
1.Lei Ordinária nº 285, de 04 de dezembro de 2008 Ementa: QUE DISPÕE SOBRE CONVÊNIO DE PARCERIA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E A USINA OUROESTE – ÁLCOOL E AÇÚCAR LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CNPJ Nº 05.553.456/0001-00, COM A FINALIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS SOCIAIS, EDUCACIONAIS E ESPORTIVOS, JUNTO A FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA E A COMUNIDADE DO BAIRRO TUPINAMBÁ, DESTE MUNICÍPIO. PERMITIR O USO PELA EMPRESA USINA OUROESTE – AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. DO IMÓVEL, LOCALIZADO NA RUA TIRADENTES, Nº 315, BAIRRO TUPINAMBÁ, DESTE MUNICÍPIO, COM ÁREA TOTAL DE 5.600M² E 770M² DE ÁREA CONSTRUÍDA. PODERÁ UTILIZAR O IMÓVEL PARA HOSPEDAGEM DE SEUS FUNCIONÁRIOS, PELO PERÍODO EM QUE VIGORAR A PRESENTE LEI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 284, de 02 de dezembro de 2008 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ - SP PARA O EXERCÍCIO DE 2009. R$ 8.523.000,00 = ORÇAMENTO FISCAL R$ 6.088.500,00 E ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R$ 2.434.500,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 283, de 02 de dezembro de 2008 Ementa: RATIFICA O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 126/2008, CELEBRADO EM 02/07/2008 COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA, E O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 282, de 26 de novembro de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 9.000,00 DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DA DOTAÇÃO DISCRIMINADA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 281, de 26 de novembro de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 35.576,00 DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS OBRAS E AVENIDAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 280, de 18 de novembro de 2008 Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 164, DE 05 DE MAIO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INSTITUÍ O FERIADO MUNICIPAL DO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA, A SER COMEMORADO NO DIA 20 DE NOVEMBRO. Texto Original	Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 164, de 05 de maio de 1981
1.Lei Ordinária nº 279, de 18 de novembro de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 40.700,00 DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DISCRIMINADAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 278, de 16 de outubro de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 193.000,00 DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DISCRIMINADAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 277, de 02 de setembro de 2008 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N˚ 267, DE 03 DE JUNHO DE 2008 QUE ALTERA AFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ALTERAR DE BEM DE USO COMUM DO POVO PARA BEM DE USO ESPECIAL A AFETAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO. LOCALIZADO AO LADO DA AVENIDA DA SAUDADE, ÁREA ESSA COM 264,60 M² (DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO METROS E SESSENTA CENTÍMETROS QUADRADOS, DESMEMBRADA DE UMA ÁREA MAIOR OBJETO DA MATRICULA N° 20.605, DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS – SP, COM 20.615,00 METROS QUADRADOS.” Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 267, de 03 de junho de 2008
1.Lei Ordinária nº 276, de 02 de setembro de 2008 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N˚ 142, DE 16 DE AGOSTO DE 2005 QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA, DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. DOAÇÃO, SEM QUAISQUER ÔNUS OU DESPESAS PARA A DONATÁRIA, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE REGISTROS, CERTIDÕES, TAXAS, IMPOSTOS E EMOLUMENTOS, O IMÓVEL, MATRICULADO SOB O Nº20.605, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS/SP, COM A ÁREA DE 264,60 M² (DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO METROS E SESSENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), SITUADO NA CIDADE DE INDIAPORÃ, COMARCA DE FERNANDÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 142, de 16 de agosto de 2005
1.Lei Ordinária nº 275, de 15 de agosto de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 458.900,00 DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DISCRIMINADAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 274, de 01 de agosto de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 316.500,00 DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DISCRIMINADAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1, de 01 de julho de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ABRANGE OS DOCENTES E ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO QUE PLANEJAM, EXECUTAM, DIRIGEM, ORIENTAM E SUPERVISIONAM AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ENSINO E A APRENDIZAGEM Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 669, de 05 de setembro de 1995 Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 20, de 25 de junho de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 2, de 04 de março de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3, de 17 de março de 2009 Norma correlata Lei Complementar nº 5, de 04 de agosto de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 8, de 28 de dezembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 10, de 05 de maio de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 11, de 21 de julho de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 13, de 17 de novembro de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 16, de 07 de dezembro de 2011 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 18, de 14 de março de 2012
1.Lei Ordinária nº 273, de 26 de junho de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÀO SOCIAL AO GRUPO AÇÃO SOLIDÁRIA DE INDIAPORÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CNPJ N˚ 05.902.921/0001-63, NO CORRENTE EXERCÍCIO, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 272, de 26 de junho de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 271, de 26 de junho de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS), DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 270, de 26 de junho de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 269, de 17 de junho de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. CUJAS ATIVIDADES SEJAM DIRIGIDAS À SAÚDE, AO ENSINO, À PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, À AÇÃO SOCIAL, À CULTURA E AO ESPORTE. QUALIFICADAS PELO PODER EXECUTIVO COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SERÃO SUBMETIDAS AO CONTROLE EXTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE O EXERCERÁ COM O AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FICANDO O CONTROLE INTERNO A CARGO DO PODER EXECUTIVO. RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 02 DE JANEIRO DE 2007 Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 688, de 11 de julho de 2014 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 24, de 05 de setembro de 2014
1.Lei Ordinária nº 268, de 17 de junho de 2008 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER. OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 267, de 03 de junho de 2008 Ementa: ALTERA A AFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, DE BEM DE USO COMUM DO POVO PARA BEM DE USO ESPECIAL E AUTORIZA DOAÇÃO DO MESMO A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. LOCALIZADO AO LADO DA AVENIDA DA SAUDADE, ÁREA ESSA DESMEMBRADA DE UMA ÁREA MAIOR OBJETO DA MATRICULA N° 20.605, DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS – SP, COM UMA ÁREA DE 20.615,00 METROS QUADRADOS. A AFETAÇÃO DESTE IMÓVEL PÚBLICO PARA BEM DE USO ESPECIAL REGULARIZARÁ A SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE PARA IMPLANTAÇÃO DO DESTACAMENTO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO NELE EDIFICADA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 277, de 02 de setembro de 2008
1.Lei Ordinária nº 266, de 03 de junho de 2008 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. DESTINAR SE ÃO A: OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, NOS (CONJUNTOS HABITACIONAIS “INDIAPORÃ B” NOSSA SENHORA APARECIDA - “INDIAPORÃ C” SÃO SEBASTIÃO - “INDIAPORÃ F” ANTONIO MARIANO LEITE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 265, de 21 de maio de 2008 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. DESTINAR-SE-ÃO A ILUMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DA ÁREA DE LAZER DE INDIAPORÃ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 264, de 16 de maio de 2008 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. DESTINAR-SE-ÃO A OBRAS PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 263, de 30 de abril de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DA POLÍCIA MILITAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 262, de 30 de abril de 2008 Ementa: SUBSTITUI ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 245/2008 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A SABESP. Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 245, de 06 de fevereiro de 2008
Decreto Legislativo nº 13, de 29 de abril de 2008 Ementa: FICA CONCEDIDO A INSÍGNIA 12 DE MAIO AO SENHOR OROZIMBO LUIZ ARANTES FILHO EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 12, de 29 de abril de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO INDIAPORÃENSE AO MÉDICO DR. WLADIMIR TARCÍSIO DELFINO DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 11, de 29 de abril de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO INDIAPORÃENSE AO SENHOR JOSÉ LUIZ PIRES (ZÉ IBIRÁ) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 10, de 29 de abril de 2008 Ementa: FICA CONCEDIDO A INSÍGNIA 12 DE MAIO AO SENHOR FRANCISCO LUIZ ARANTES (CHICÃO DA FARINHA) EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 9, de 29 de abril de 2008 Ementa: FICA CONCEDIDO A INSÍGNIA 12 DE MAIO AO SENHOR FRANCISCO ALVES PEREIRA (CHIQUINHO OSÓRIO) EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 8, de 29 de abril de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO INDIAPORÃENSE AO SENHOR ÉSIO PIRES FERREIRA (GANSO). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 29 de abril de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO INDIAPORÃENSE AO DELEGADO DE POLÍCIA DR. LUIZ MARCOS ANTUNES DE MACEDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 29 de abril de 2008 Ementa: FICA CONCEDIDO A INSÍGNIA 12 DE MAIO A PROFESSORA ROSICLER GONÇALVES VITA DE OLIVEIRA EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 29 de abril de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO INDIAPORÃENSE A DEPUTADA ESTADUAL ANALICE FERNANDES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 29 de abril de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO INDIAPORÃENSE AO SENHOR ANTONIO CARLOS MACARRÃO DO PRADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 29 de abril de 2008 Ementa: FICA CONCEDIDO A INSÍGNIA 12 DE MAIO AO SENHOR SÉRGIO DE SÁ PROCESSO (BAGUÁ MECÂNICO) EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 29 de abril de 2008 Ementa: FICA CONCEDIDO A INSÍGNIA 12 DE MAIO AO SENHOR EZOLVINO BARBOZA DA SILVEIRA (BRANCO DA RUFINA) EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 261, de 24 de abril de 2008 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA. OBJETIVANDO A “CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DA POLÍCIA MILITAR”, NA AVENIDA DA SAUDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 260, de 10 de abril de 2008 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. DESTINAR-SE-ÃO A OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 259, de 10 de abril de 2008 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL. OBJETIVANDO A “CONSTRUÇÃO DE PONTE”, NA ESTRADA MUNICIPAL INP 340 - TRAVESSIA SOBRE O CÓRREGO TATU Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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