1.Lei Ordinária nº 267, de 03 de junho de 2008

ALTERA A AFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, DE BEM DE USO COMUM DO POVO PARA BEM DE USO ESPECIAL E AUTORIZA DOAÇÃO DO MESMO A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. LOCALIZADO AO LADO DA AVENIDA DA SAUDADE, ÁREA ESSA DESMEMBRADA DE UMA ÁREA MAIOR OBJETO DA MATRICULA N° 20.605, DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS – SP, COM UMA ÁREA DE 20.615,00 METROS QUADRADOS. A AFETAÇÃO DESTE IMÓVEL PÚBLICO PARA BEM DE USO ESPECIAL REGULARIZARÁ A SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE PARA IMPLANTAÇÃO DO DESTACAMENTO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO NELE EDIFICADA.

AFETAÇÃO - DOAÇÃO - IMÓVEL