1.Lei Ordinária nº 596, de 03 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
596
Ano
2013
Data
03/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS VISANDO À PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SNHIS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – SP.
Indexação
CONSELHO DE HABITAÇÃO - SNHIS
Observação
Assuntos
- COMISSÕES
- Conselhos Municipais - Órgãos
- Habitação
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
1.Lei Ordinária nº 286, de 04 de dezembro de 2008
Anexos Norma Jurídica