1.Lei Ordinária nº 286, de 04 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
286
Ano
2008
Data
04/12/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FMHIS. COM O OBJETIVO DE CENTRALIZAR E GERENCIAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OS PROGRAMAS DESTINADOS A IMPLEMENTAR POLÍTICAS HABITACIONAIS DIRECIONADAS À POPULAÇÃO DE MENOR RENDA.
Indexação
HABITAÇÃO
Observação
Assuntos
- Conselhos Municipais - Órgãos
- Habitação
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 596, de 03 de junho de 2013
Anexos Norma Jurídica