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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 5.400,00 destinados a execução de obra de reforma e adequação da guarita do almoxarifado municipal.

Autoriza o poder executivo municipal a realizar os pagamentos conforme acordos judiciais homologados. 57 acordos de ação de Promocão / Ascensão de plano de carreira

Dispõe sobre a denominação do prolongamento da Rua João Paula da Silva, no Bairro Vila Mariana, e dá outras providências. Ficando assim denominada em toda sua extensão com a mesma nomenclatura. Norma correlata Lei Nº 100 de 28/11/2000.

Dispõe sobre a revogação do artigo 6º da Lei nº 1.168, de 15 de setembro de 2020, e dá outras providências. Revoga o preço mínimo anual pela concessão administrativa de uso do espaço público correspondente à Lanchonete e afins do Terminal Rodoviário de Indiaporã/SP.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 8.497,86 destinados a inclusão de ficha de despesa no orçamento do exercício corrente, referente a concessão de auxílio funeral à família de servidor público falecido, conforme artigo nº 84 da Lei Complementar nº 006/2009.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 14.215,86 destinados a execução de obra de construção de sala para o raio X digital.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 515.000,00 destinados a suplementação da dotação Sentenças Judiciais.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências. Será paritariamente composto por 10 (dez) membros, sendo 05 (cinco) representantes do Poder Público e 05 (cinco) representantes de entidades não governamentais da sociedade civil. mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandato de igual período. , Revogando-se expressamente a Lei nº 1.216, de 06 de abril de 2021

Dá denominação de UBS SILVIO ROQUE à Unidade Básica de Saúde do Bairro Tupinambá, Município de Indiaporã e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 1.019.680,48 destinados a inclusão de ficha de despesa no orçamento do exercício corrente para suprir as despesas do contrato de gestão referente ao Atendimento Hospitalar.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. de R$ 7.500,00 destinados a readequação orçamentária das fichas de despesas vinculadas ao recurso “benefícios eventuais”.

Autoriza o poder executivo municipal a realizar os pagamentos conforme acordos judiciais homologados. 11 acordos

Autoriza a fazenda pública municipal a conciliar, transigir e celebrar acordos em processos administrativos ou judiciais de competência do juizado da fazenda pública e dá outras providências. Pagamento à vista, cujo valor atualizado enquadre-se no teto estabelecido para Requisições de Pequeno Valor (RPV), no art. 1º da Lei Municipal nº 378/2010, salvo se houver renúncia expressa do montante excedente por parte do credor. Mediante aceitação de deságio ou parcelamento, para créditos devidos pela Fazenda Pública, cujo valor atualizado, embora supere ao limite previsto no Inciso anterior, seja igual ou inferior a 30 (trinta) salários mínimos, desde que observadas as seguintes condições pelo credor: a) Parcelamento dos pagamentos dos créditos devidos pela Fazenda Pública em, no mínimo 4 (quatro) e no máximo, 8 (oito) parcelas a ser celebrado mediante o acordo direto com o credor; b) Deságio, com redução do crédito de, no mínimo, 11% (onze por cento) e de, no máximo, de 40% (quarenta por cento) do valor atualizado do crédito;

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 5.665,24 destinados a concessão de auxílio funeral à família de servidor público falecido, conforme artigo nº 84 da Lei Complementar nº 006/2009.

Autoriza o Poder executivo a firma Termo de Colaboração, para repasse de recursos públicos municipais à Organização da Sociedade Civil do setor privado a concessão no ano de 2023 e dá outras providências. Firmar com a ONG - Grupo Ação Solidária de Indiaporã, cujo objeto é subvencionar a execução do Projeto “PROJETO ENERGIA SOLIDÁRIA”. Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, provenientes benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos das Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil nº 1131/2011 de 20/02/2011 e nº 1311/2012 de 28/12/2012

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 81.592,13 em virtude da necessidade de assinatura de termo aditivo para complementar a obra de construção de cozinha piloto no centro comunitário

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 60.316,00 destinados a execução dos recursos recebidos referentes a complementação do Piso Nacional de Enfermagem, implementado pela Lei Federal nº 14.434, de 04/08/2022. Em virtude da necessidade de incluir fichas de despesas no orçamento do corrente exercício

Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira e da outras providências.

Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Colaboração entre a administração pública municipal e organização da sociedade civil e dá outras providências. ACSBI - Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã CNPJ nº 02.927.389/0001-40, visando à prestação de assistência à saúde mediante repasse de recurso financeiro do FMS, no valor de R$ 45.261,75 conforme LC 197 de 06/12/2022

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 293.500,00 destinados a suplementação de diversas dotações.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 10.000,00 destinados a readequação orçamentária de ficha de despesa das atividades do Cras, concessão de auxílio financeiro a pessoa carente do munícipio.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Indiaporã para o exercício de 2024. R$38.265.266,58 = Orçamento Fiscal R$ 26.392.201,00 + Orçamento da Seguridade Social R$ 11.873.065,58 / Câmara Municipal R$ 1.041.000,00

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros para a ACSBI - Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã. R$ 59.421,37 Termo de Convênio visando à iniciativa/estratégia de ampliação da oferta de procedimentos cirúrgicos eletivos de média e de alta complexidade nos estabelecimentos de saúde que integram o SUS-SP. Resolução SS nº 12 de 30 de janeiro de 2023, para o período de Janeiro a Junho de 2023 e Resolução SS-74 de 29 de Junho de 2023, para o período de Julho a Dezembro de 2023

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências. R$ 10 mil destinados a Manutenção das Atividades do CRAS

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 6 mil destinados a manutenção das Atividades do CRAS

Dispõe sobre desapropriação de imóvel urbano localizado no Município de Indiaporã, e dá outras providências. Destina-se à futura construção de prolongamento da Rua Innocêncio Dutra de Sant’Anna, com posterior pavimentação e drenagem, para abertura das vias sem saída do Bairro Jardim Indianópolis.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 7.123,33 destinados a manutenção do departamento de esporte, recreação e lazer

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 369.100,00 destinados a execução de obra de extensão de rede primária e secundária, com instalação de pontos de iluminação pública em várias ruas do município

Altera a redação do Artigo 115 da Lei n° 039/2001 e dá outras providências. Para preservar de maneira geral a higiene pública até que a nova Lei seja aprovada.

Institui o Programa “Cordão de Girassol" no Município de Indiaporã – SP. Objetivo identificar pessoas com doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos e que demandem atendimento preferencial. Consiste na distribuição gratuita de um crachá.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 33.000,00 destinados a execução de obra de reforma e adequação do CRAS.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 10.000,00 destinados a manutenção das atividades do CRAS.

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Indiaporã-SP e disciplina as férias e décimo terceiro salário dos Secretários Municipais para a 18ª legislatura, 2025/2028. Prefeito Municipal valor de R$ 18.750,00; Vice-Prefeito valor de R$ 6.000,00; Secretários Municipais valor de R$ 5.500,00. Secretário Municipal fará jus aos seguintes direitos: I - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço), com base no subsídio mensal. II - recebimento de parcelas a título de décimo terceiro, com base no subsídio mensal.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 18.547,45 destinados a complementação da instalação de cozinha piloto experimental.

Altera Art. 1º e 2 º, inclui o §1º e §2º no Art. 1º, Lei nº 1.396, de 18 de outubro de 2022, que “Dispõe sobre a Concessão de Direito Real sobre imóvel público para implantação de central de tratamento e gestão de resíduos da construção civil, e dá outras providencias”. uso de espaço na Matrícula 79.911 (Registro Anterior Matrícula 39.681), do Oficial de Registro de Imóveis de Fernandópolis-SP, com área total de 120.472,24 m² (12,0472 ha), sendo a área de concessão de 80.000,00 m2 (8,00 ha) e área remanescente de 40.472,24 m2 (4,0472 ha), localizadas paralelamente ao Distrito industrial II, nas proximidades do Recinto João Scatolin, previamente avaliado em R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) cada hectare, para implantação de Central de Tratamento e Gestão de Resíduos da Construção Civil.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 1.810,00 destinados a complementação da instalação de cozinha piloto experimental.

Altera dispositivo da Lei nº 901/2017, e das outras providências. Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei nº 901, de 08 de junho de 2017. O auxílio moradia e o auxílio alimentação, de que trata a presente lei, terá o valor fixado por decreto, levando em consideração a Portaria 30/SGTES/MS de 12/02/2014 e suas alterações posteriores

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 20.142,77 destinados à serviços, programas e projetos ofertados pelas Organizações da Sociedade Civil. incluindo-se a Atividade 2074 (Repasse ONG Grupo Ação Solidária de Indiaporã - Projeto Energia Solidária)

Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 632, de 6 de dezembro de 2013, que “autoriza repasse financeiro ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Fernandópolis – CISARF”, autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 18.504,00 mensais, totalizando R$ 222.408,00 durante os doze (12) meses, que serão distribuídos em gastos com Cisarf, Samu e Caps Ad.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, para Municípios com até 80.000 habitantes (preferencialmente), conforme disposto na Lei no 11.977 de 07 de Julho de 2009, na Portaria no 725 de 05 de Junho de 2023 e na Lei no 14.620 de 13 de Julho de 2023, e ainda nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidade, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.

Estabelece regras especiais e diretrizes para o procedimento de aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e atuação dos agentes públicos nos procedimentos de contratações públicas no âmbito do Poder Legislativo do Município de Indiaporã. Norma correlata Lei Complementar nº 75 de 31/03/2023

Fixa os subsídios dos vereadores e presidente da Câmara do Município de Indiaporã-SP, para a 18ª legislatura, 2025/2028, e dá outras providências. Vereador, subsídio mensal de R$ 3.750,00 e no exercício do cargo de Presidente da Câmara R$ 5.550,00

Requer sobre o ofício 08/2023, do Conselho Tutelar de Indiaporã protocolado nesta Casa de Leis: a) Quais as providências adotadas pelo Executivo para solucionar a situação?

Requer: Cópia do Laudo Pericial Veicular emitido conforme previsto no contrato nº 162/2022

Requer sobre a ausência de show musical em praça pública, das Festividades de Fim de Ano: a) Expor as razões de escolher o Recinto de Festas João Scatolin no Show do dia 10/12/2022 e preterir a Praça Luiz Antonio do Amorim. b) Quais os motivos de não realizar Festividades de Fim de Ano na Praça Luiz Antonio do Amorim?

Requer: a) Qual o valor total anual arrecadado com taxas de serviços de horas de máquinas e equipamentos nos exercícios 2020, 2021 e 2022? (Informar o total de cada mês do exercício 2022). b) Onde são aplicados os recursos auferidos com as taxas de serviços de horas de máquinas?

Requer as seguintes informações: a) Qual o valor total das despesas efetuadas com contratação de duplas sertanejas no exercício 2022? b) Qual a fonte dos recursos utilizados para o pagamento de duplas sertanejas no exercício 2022?

Requer: a) Qual o valor total das despesas efetuadas com contratação de shows de grupos, bloco, DJ, segurança, gerador e divulgação do Carnaval 2023? b) Qual a fonte dos recursos utilizados para o pagamento das despesas totais do Carnaval 2023?

Requer sobre o Contrato de Gestão firmado com a ACSBI, nº 167/2022: a) Cópia do contrato nº 167/2022. b) Cópia da folha de pagamento dos funcionários da ACSBI do mês de janeiro/2023.