1.Lei Ordinária nº 1.458, de 08 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
1458
Ano
2023
Data
08/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/08/2023
Veículo de Publicação
DOEM 1454
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Autoriza o poder executivo municipal a realizar os pagamentos conforme acordos judiciais homologados. 57 acordos de ação de Promocão / Ascensão de plano de carreira
Indexação
Observação
Assuntos
- Sentença Judicial
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica