1.Lei Ordinária nº 1.467, de 05 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
1467
Ano
2023
Data
05/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/09/2023
Veículo de Publicação
DOEM 1473
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Autoriza o poder executivo municipal a realizar os pagamentos conforme acordos judiciais homologados. 11 acordos
Indexação
Observação
Assuntos
- Sentença Judicial
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Anexos Norma Jurídica