Matérias da Ordem do Dia (12ª Extraordinária da 69ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023
Processo: -
Autor: pref. Adérito Camargo Ferreira da Silva - Prefeito
Protocolo: 170
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
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Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 037/2015, que criou a função Pública de Coordenadora de Atividades da Terceira Idade. - - |
Aprovado por Todos SEGUNDO TURNO |
| 2 |
Projeto de Resolução nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: MESA DIRETORA - MESA DIRETORA
Protocolo: 158
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
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Estabelece regras especiais e diretrizes para o procedimento de aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e atuação dos agentes públicos nos procedimentos de contratações públicas no âmbito do Poder Legislativo do Município de Indiaporã. Norma correlata Lei Complementar nº 75 de 31/03/2023 - - |
Aprovado por Todos SEGUNDO TURNO |