SAPL - Câmara Municipal de Indiaporã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
1.Lei Ordinária nº 26, de 28 de dezembro de 1972 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR CONDIÇÕES PARA A INSTALAÇÃO DE INDUSTRIAS NO MUNICÍPIO, CONCEDENDO VANTAGENS E FAVORES, INCLUSIVE DE NATUREZA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 16, de 03 de abril de 1973 Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 299, de 13 de setembro de 1985
1.Lei Ordinária nº 25, de 28 de dezembro de 1972 Ementa: FICA ELEVADO OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ CONFORME A TABELA E A RESPECTIVA REFERÊNCIA E A TABELA DE VENCIMENTOS A PARTIR DE 01/01/1973. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 24, de 28 de dezembro de 1972 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 12/1972, AUTORIZA A PREFEITURA A PROCEDER REFORMA NO PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL COM MODIFICAÇÕES DAS SUAS DIVISÕES INTERNAS, ETC. Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 12, de 03 de julho de 1972
1.Lei Ordinária nº 23, de 28 de dezembro de 1972 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR, DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 23.210,73 PARA VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 22, de 28 de dezembro de 1972 Ementa: AUTORIZA ELEVAR PARA CR$ 350,00 MENSAL A PARTIR DE 01/01/1973, O SALÁRIO DE SERVIDORES MUNICIPAIS REGIDOS PELA C.L.T. DE ACORDO COM A POLÍTICA SALARIAL DO GOVERNO DA UNIÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 21, de 28 de dezembro de 1972 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 10.000,00 DESTINADO A DESPESAS DA REFORMA DE UM PRÉDIO NA RUA MOREIRA, Nº 543, PARA OFERECER CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DE UM HOSPITAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 20, de 28 de dezembro de 1972 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE INDIAPORÃ, REGISTRADA SOB Nº 96, FLS. 75,LIVRO A, CARTÓRIO REGISTRO DE FERNANDÓPOLIS. ADMINISTRADORA DO FUTURO HOSPITAL. Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 4, de 25 de janeiro de 1973
1.Lei Ordinária nº 19, de 01 de dezembro de 1972 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1973. (CR$ 620.000,00) CRUZEIROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 18, de 04 de novembro de 1972 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 25.440,00 DESTINADO A COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DA FIRMA JOSÉ PASSARELLI & CIA LTDA, REFERENTE PERFURAÇÃO DE POÇO SEMI-ARTESIANO PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA A POPULAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 17, de 04 de novembro de 1972 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZA PARA PROCEDER A ALIENAÇÃO DE 5 PEÇAS DE MADEIRA COM 7 METROS LINEARES CADAS POR SEREM CONSIDERADAS OBSOLETAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 16, de 04 de setembro de 1972 Ementa: AUTORIZA A PAGAR AO DR. FRANCIS DE A. M. GOMES A IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.700,00, PELA ASSISTÊNCIA MÉDICA A MUNÍCIPES SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS NOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 1972. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 15, de 04 de setembro de 1972 Ementa: AUTORIZA A FIRMAR CONTRATO COM O DR. FRANCIS DE A. M. GOMES PELA IMPORTÂNCIA MENSAL DE CR$ 1.350,00, ATÉ 31/01/1973, PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA A MUNÍCIPES SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS. PREVISÃO DE 50 CONSULTAS MENSAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 14, de 03 de julho de 1972 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER DE COMUM ACORDO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEDÔNIA, A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O CÓRREGO DA ESTIVA E RESPECTIVO ATERRO, DIVIDA DOS MUNICÍPIOS NA PORCENTAGEM DE 50% DO VALOR DA OBRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 13, de 03 de julho de 1972 Ementa: AUTORIZA A PROCEDER A REFORMA DA QUADRA DE BOLA AO CESTO DO COLÉGIO ESTADUAL DE INDIAPORÃ ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 12, de 03 de julho de 1972 Ementa: AUTORIZAR CEDER EM COMODATO POR TEMPO INDETERMINADO PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITUADO NA RUA MOREIRA, Nº 543, AOS MÉDICOS AVENIR ISAAC NETO E FRANCIS DE A. M. GOMES PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UM HOSPITAL E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 30.000,00 PARA REFORMA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 24, de 28 de dezembro de 1972 Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 3, de 25 de janeiro de 1973
1.Lei Ordinária nº 11, de 23 de junho de 1972 Ementa: FICA REESTRUTURADO O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E A RESPECTIVA REFERÊNCIA E TABELA DE VENCIMENTOS A PARTIR DE 01/06/1972 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 10, de 08 de junho de 1972 Ementa: AUTORIZAR DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E DESAPROPRIAR UMA GLEBA DE TERRA, SEM BENFEITORIAS COM ÁREA DE 39.325 M2 DE PROPRIEDADE DO SR. ANTONIO RICARDO RODRIGUES E SUA MULHER, NO VALOR DE CR$ 8.000,00 E UMA GLEBA DE TERRAS, SEM BENFEITORIA COM ÁREA DE 52.557,50 M2 DE PROPRIEDADE DO SR. OSWALDO PINHOTTI, NO VALOR DE CR$ 7.500,00 E AUTORIZA CESSÃO OU DOAÇÃO A CESP PARA CONSTRUÇÃO DE NÚCLEO RESIDENCIAL DESTINADOS A EMPREGADOS DA MESMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 9, de 08 de junho de 1972 Ementa: AUTORIZA A REFORMA DO PRÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, SITUADO A RUA MOREIRA Nº 582, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.000,00, PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 8, de 08 de junho de 1972 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 185,48 DESTINADO AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 7, de 18 de abril de 1972 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA ADQUIRIR UM ANIMAL PARA OS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 300,00. (UM BURRO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 6, de 18 de abril de 1972 Ementa: AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FERNANDÓPOLIS PARA ATENDIMENTO A MUNÍCIPES SEM CONDIÇÕES FINANCEIRA, PELA TABELA DO I.N.P.S. - REVOGA ITEM I DA LEI 1/1972 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 6.000,00. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 1, de 07 de março de 1972
1.Lei Ordinária nº 5, de 18 de abril de 1972 Ementa: AUTORIZA ALIENAR 15 POSTES DE AROEIRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR SEREM CONSIDERADOS OBSOLETOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 4, de 18 de abril de 1972 Ementa: AUTORIZA PROCEDER A REFORMA DE PRÉDIO DO SR. JOSÉ SCAPIM, NA RUA MANOEL URQUIZA NOGUEIRA, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 3.500,00 PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 3, de 16 de abril de 1972 Ementa: AUTORIZA A VENDER TODAS AS AÇÕES DA PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A POR PREÇO A VISTA E COTADO NA OCASIÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 2, de 16 de abril de 1972 Ementa: AUTORIZA A EFETUAR A VENDA NA BOLSA DE VALORES DE SÃO PAULO 6.648 AÇÕES DA CESP CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S/A, POR PREÇO A VISTA E COTADO NA OCASIÃO. O RECURSO SERÁ PARA PAGAMENTO DE CONTRATO DE OBRAS DE EXTENSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E OUTROS DÉBITOS PARA COM A CESP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1, de 07 de março de 1972 Ementa: AUTORIZA SUBVENCIONAR A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FERNANDÓPOLIS COM A IMPORTÂNCIA DE CR$ 6.000,00, SUBVENCIONAR O SERVIÇO DE PROMOÇÃO SOCIAL DA REGIÃO DE FERNANDÓPOLIS COM CR$ 1.000,00, LOCAR PRÉDIO PARA A AGÊNCIA POSTAL LOCAL, CONTRIBUIR MENSALMENTE COM 50 LITROS DE GASOLINA PARA A VIATURA DA DELEGACIA DE POLÍCIA, CONCEDER AUXÍLIO EM NUMERÁRIO A INDIGENTES ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 500,00, CONTRIBUIR COMO POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO SANITÁRIO LOCAL, CONTRIBUIR COM A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE FERNANDÓPOLIS COM CR$ 1.500,00. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 6, de 18 de abril de 1972
1.Lei Ordinária nº 21, de 06 de dezembro de 1971 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 22.718,00 DESTINADO A VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 20, de 06 de dezembro de 1971 Ementa: AUTORIZA SUBVENCIONAR A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FERNANDÓPOLIS NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 4.000,00 PARA ATENDIMENTO DE MUNÍCIPES SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 19, de 06 de dezembro de 1971 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1972. CR$ 590.000,00 CRUZEIROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 18, de 10 de novembro de 1971 Ementa: AUTORIZA A DAR INÍCIO NO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA SÉDE DO MUNICÍPIO E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 31.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 17, de 18 de outubro de 1971 Ementa: AUTORIZA A ADQUIRIR MATERIAL DE LABORATÓRIO E RECURSOS AUDIOVISUAIS, E DOAR AO COLÉGIO ESTADUAL DE INDIAPORÃ E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 3.500,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 16, de 18 de outubro de 1971 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MOBRAL MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO VISANDO A ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO NO MUNICÍPIO. NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 53379, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1967 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 15, de 18 de outubro de 1971 Ementa: AUTORIZA A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 206.000,00 DESTINADOS A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PRAZO MÁXIMO DE 10 ANOS, TABELA PRICE, JUROS DE 12% AO ANO, CORREÇÃO ANUAL ORTN. FICA CRIADA A TAXA DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO MUNICÍPIO Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 2, de 25 de janeiro de 1973 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 2, de 18 de fevereiro de 1974 Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 9, de 16 de março de 1974
1.Lei Ordinária nº 14, de 10 de outubro de 1971 Ementa: FICA O LOGRADOURO PÚBLICO DENOMINADO PRAÇA DA MATRIZ, DO MUNICÍPIO INDIAPORÃ, ALTERADO PARA A SEGUINTE DENOMINAÇÃO: PRAÇA LUIZ ANTONIO DO AMORIM. PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JESUS INÁCIO DE SOUZA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 22, de 19 de agosto de 1974
1.Lei Ordinária nº 13, de 20 de setembro de 1971 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ATOS NORMATIVOS QUE REGULAM A MATÉRIA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.400,00 PARA OCORRER O PROGRAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 12, de 17 de junho de 1971 Ementa: OBRIGA TODO PROPRIETÁRIO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO A EFETUAR O CALÇAMENTO DO PASSEIO PÚBLICO FRONTEIRIÇO À SUA RESIDÊNCIA ONDE HAJA A PREFEITURA EXECUTADO O SERVIÇO DE GUIAS E SARJETAS. ESTIPULADO UM PRAZO DE 60 DIAS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PREFEITURA. FINDO O PRAZO, A PREFEITURA EXECUTARÁ O CALÇAMENTO E ACRESCENTARÁ 20% Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 11, de 17 de junho de 1971 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 947,20 DESTINADOS A FAZER FACE A DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS PELO SENHOR VALDETE JOVINO DE SOUZA COMO SECRETÁRIO TÉCNICO DA CÂMARA (1/9/1970 À 31/1/1971). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 10, de 17 de junho de 1971 Ementa: AUTORIZAR A MANTER CURSO DE ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS NO MUNICÍPIO E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.500,00 DESTINADOS A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 9, de 18 de maio de 1971 Ementa: AUTORIZA A PAGAR EM PECÚNIA A LICENÇA PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS ROBERTO MENEZES PRATA (17/2/1955 À 16/2/1965) E JOSÉ BATISTA MALDONADO (29/1/1955 À 28/1/1965) E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 3.900,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 8, de 18 de maio de 1971 Ementa: AUTORIZA A ADQUIRIR DO SR. PAULO FANTINI UM APARELHO TELEFÔNICO DE Nº 122 PELO VALOR DE CR$ 500,00 CRUZEIROS A FIM DESTE SER DOADO AO COLÉGIO ESTADUAL DE INDIAPORÃ E POSTERIOR INSTALAÇÃO E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 800,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 7, de 18 de maio de 1971 Ementa: FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA SER DESAPROPRIADO UM IMÓVEL URBANO MEDINDO 5 M X 60 M DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE EDSEO ABÍLIO MALDONADO, FRENTE PARA RUA PEDRO DE TOLEDO. AUTORIZA DOAR A SECRETARIA DE ESTADO DE NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA PARA A CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA E CADEIA PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI 5/1971. Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 5, de 24 de março de 1971
1.Lei Ordinária nº 6, de 10 de maio de 1971 Ementa: AUTORIZA A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA CONSTRUÇÃO DA CASA DA LAVOURA, UM TERRENO 20 M X 40 M DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM FRENTE PARA A RUA MOREIRA, ESQUINA DA RUA COM. GEN. SALGADO, CONFRONTANDO COM O POSTO DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 5, de 24 de março de 1971 Ementa: FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA SER DESAPROPRIADO E AUTORIZADO A DOAR A SECRETARIA DE ESTADO DE NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA PARA A CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA E CADEIA PÚBLICA, 2 TERRENOS DE 27 M X 30 M CADA, NA ESQUINA DA RUA PEDRO DE TOLEDO COM A RUA COM. GEN. SALGADO DE PROPRIEDADES DE THEODORO JOSÉ DE SOUZA E JESÚS FERREIRA BORGES. AUTORIZA UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CR$1.000,00 CRUZEIROS. Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 7, de 18 de maio de 1971
1.Lei Ordinária nº 4, de 08 de março de 1971 Ementa: OS SERVIÇOS DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, FICAM CONSTITUÍDOS: 1 SECRETÁRIO-TÉCNICO E 1 PORTEIRO ZELADOR. SERÃO REGULADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 13, ITEM II, DO DECRETO LEI 9 DE 31/12/1969 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 3, de 08 de março de 1971 Ementa: AUTORIZA A CONCEDER UM AUMENTO DE 30% AOS SERVIDORES MUNICIPAIS REGIDOS PELA CLT E QUE PERCEBEM SALÁRIO MÍNIMO DE ACORDO COM A POLÍTICA SALARIAL DE GOVERNO DA UNIÃO. VIGORARÁ A PARTIR DE 01/02/1971 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 2, de 08 de março de 1971 Ementa: FICA REESTRUTURADO O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO INDIAPORÃ E A RESPECTIVA REFERÊNCIA E TABELA DE DE VENCIMENTOS. VIGORARÃO A PARTIR DE 01/02/1971 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1, de 02 de fevereiro de 1971 Ementa: AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS PARA EFEITO DE CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O CÓRREGO ÁGUA VERMELHA, CUSTO ESTIMADO EM CR$ 120.000,00 (CRUZEIROS). O MUNICÍPIO CONCORRERÁ COM O CORRESPONDENTE A 35% Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 25, de 10 de dezembro de 1970 Ementa: SUBSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, REVOGANDO A LEI Nº 1/1967. Texto Original	Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 1, de 17 de janeiro de 1967 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 46, de 06 de novembro de 1973 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 18, de 17 de junho de 1974 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 67, de 27 de dezembro de 1977 Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 66, de 27 de dezembro de 1977 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 117, de 27 de dezembro de 1978 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 135, de 26 de novembro de 1979 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 160, de 26 de janeiro de 1981 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 228, de 01 de março de 1983 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 242, de 12 de dezembro de 1983 Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 278, de 29 de abril de 1985 Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 309, de 25 de novembro de 1985 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 308, de 25 de novembro de 1985 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 366, de 31 de dezembro de 1987 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 367, de 31 de dezembro de 1987 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 451, de 07 de dezembro de 1990 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 453, de 07 de dezembro de 1990 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 452, de 07 de dezembro de 1990 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 28, de 30 de dezembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 47, de 28 de setembro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 65, de 09 de junho de 2020 Revogado(a) integralmente por consolidação Lei Complementar nº 66, de 29 de dezembro de 2021
1.Lei Ordinária nº 24, de 10 de dezembro de 1970 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO INDIAPORÃ SP PARA O EXERCÍCIO 1971. CR$ 400.000,00 CRUZEIROS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 23, de 23 de novembro de 1970 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$16.592,18 DESTINADO A DIVERSAS VERBAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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