SAPL - Câmara Municipal de Indiaporã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
1.Lei Ordinária nº 1.537, de 03 de setembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 98.170,13 destinados a manutenção da atenção básica de saúde. Utilização de recurso transferido pela Secretaria de Estado da Saúde para custeio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.536, de 20 de agosto de 2024 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências. R$ 1.386.620,00 destinados a suplementação de diversas dotações. Em virtude da contratação de novos funcionários e remanejamento de setores de outros. As anulações para suplementar as fichas são de outras fichas de despesa de pessoal que estão sobrando saldo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.535, de 20 de agosto de 2024 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 4.000,00 destinados a readequação ficha de despesa de recurso vinculado ao Programa Cadastro Único no SUAS, devido alteração na programação de como o recurso será executado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.534, de 14 de agosto de 2024 Ementa: Dá denominação de COZINHA OZÓRIO LUIZ PEREIRA à logradouro público no Município de Indiaporã/SP. A Cozinha do Centro Comunitário do Município de Indiaporã, anexa ao Salão de Eventos João Netto da Silva, denominar-se-á COZINHA OZÓRIO LUIZ PEREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.533, de 06 de agosto de 2024 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 82.098,00 destinados a concessão de auxílio alimentação para os servidores ativos do quadro de pessoal do Município de Indiaporã. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.532, de 06 de agosto de 2024 Ementa: Autoriza a alienação de bens inservíveis e dá outras providências. Mediante licitação pública, veículos e sucatas ferrosas, abaixo especificados, considerados inservíveis à Administração Municipal, conforme DECRETO Nº 2.853, DE 12 DE ABRIL DE 2024 e DECRETO Nº 2.889, DE 10 DE JULHO DE 2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.531, de 20 de junho de 2024 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 486.916,28 destinados a execução de recursos financeiros repassados pela União e que continuarão a ser repassados para custeio da saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.530, de 18 de junho de 2024 Ementa: Dispõe sobre efetivar mediante Termo de Fomento, repasse de recursos públicos municipais para Organização da Sociedade Civil do setor privado pelo período de doze meses iniciados em junho de 2024 e dá outras providências. Apae de Indiaporã Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.529, de 18 de junho de 2024 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 560.120,00 destinados a execução de recursos financeiros recebidos da União e do Estado para custeio da saúde. R$ 160.120,00 repassados pelo Estado através de emenda parlamentar do deputado estadual CARLÃO PIGNATARI, emenda nº 2024.019.58035. R$ 200.000,00 recursos repassados pelo Estado através de emenda parlamentar do deputado estadual SEBASTIÃO SANTOS, emenda nº 2024.087.54112. R$ 200.000,00 recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde através de emenda parlamentar do deputado federal MARCOS PEREIRA, emenda nº 5041004. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.528, de 18 de junho de 2024 Ementa: Dá denominação de RUA OSVALDO HUMER à logradouro público no Município de Indiaporã/SP. A Rua Viela II do Município de Indiaporã. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.527, de 18 de junho de 2024 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2025, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.526, de 04 de junho de 2024 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 30.328,45 destinados a obra de construção de centro de convivência, programa Qualivida, em virtude da necessidade de termo aditivo ao contrato de execução de obra Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.525, de 21 de maio de 2024 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$566.000,00 destinados a Aquisição de Caminhão Coletor e Compactador de Lixo, repasse do recurso financeiro por parte da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo, em virtude do Convênio nº BB/FECOP Nº 020/2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 2.868, de 17 de maio de 2024 Ementa: Regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito do Município de Indiaporã, revoga o Decreto nº 2.593/22 e dá outras providências. Resolução nº 03/2022, que regulamenta a Lei Municipal nº 915, de 31 de agosto de 2017. Provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária e calamidade pública. Texto Original	Regulamenta o(a) 1.Lei Ordinária nº 915, de 31 de agosto de 2017 Revoga integralmente o(a) Decreto Municipal nº 2.593, de 09 de novembro de 2022
1.Lei Ordinária nº 1.524, de 07 de maio de 2024 Ementa: Altera o inciso XII e acrescenta o § 3º no artigo 36 da lei 1.000/2018 para dispor sobre mudança de benefício da cesta básica para auxílio alimentação dos Conselheiros Tutelares, conforme lei 1.513/2024, dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 1.000, de 19 de dezembro de 2018 Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 1.513, de 19 de março de 2024
1.Lei Ordinária nº 1.523, de 07 de maio de 2024 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 254.122,73 destinados a abertura de fichas de despesa vinculadas a saúde bucal Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 62, de 06 de maio de 2024 Ementa: Dispõe sobre as Contas da Prefeitura Municipal de Indiaporã-SP, referente ao exercício financeiro de 2021, processo TC-006825.989.20-5. Ficam APROVADAS AS CONTAS da Prefeitura Municipal de Indiaporã, relativas ao exercício de 2021, sob responsabilidade do prefeito municipal ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA e, consequentemente, fica acatado o parecer prévio favorável emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.522, de 30 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 278.183,69 destinados a execução dos recursos que serão recebidos do Estado para custeio do MAC – Tabela Paulista, de acordo a Resolução – SS 198 de 29/12/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.521, de 30 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a aprovação do Plano Municipal de Turismo, e dá outras providências. Conforme informações e dados contidos no Anexo Único para os próximos 3 anos, tendo como referência a Lei nº 1.145 de 21 de junho de 2020. Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 1.145, de 21 de julho de 2020
1.Lei Ordinária nº 1.520, de 25 de abril de 2024 Ementa: Autoriza alienação de bens inservíveis e dá outras providências. Alienar, mediante licitação pública, veículos e sucatas ferrosas, abaixo especificados, considerados inservíveis à Administração Municipal, conforme DECRETO Nº 2.853, DE 12 DE ABRIL DE 2024. O Leilão será conduzido pela empresa LIGIA SEIXAS – CNPJ: 30.651.794/0001-14, contratada através da Dispensa de Licitação nº 043/2023, que gerou o Contrato nº 129/2023, de 29 de novembro de 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.519, de 22 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Subvenções Sociais no ano de 2024 e dá outras providências. R$ 47.977,15 para a APAE- Associação de Pais e Amigos de Indiaporã-SP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.518, de 16 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 21.920,00 destinados a abertura de ficha para custear despesas com ação de desapropriação por utilidade pública Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.517, de 16 de abril de 2024 Ementa: Altera o parágrafo único do Art. 2º da Lei Ordinária nº 1.485, de 08 de dezembro de 2023. Parágrafo único. Para fins desta Lei, são considerados como doenças, deficiências e/ou transtornos ocultos, notadamente Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 1.485, de 08 de dezembro de 2023
1.Lei Ordinária nº 1.516, de 15 de abril de 2024 Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei Ordinária nº 1.406 de 19 de dezembro de 2022 acerca de requisitos para denominação de vias e logradouros públicos e próprios municipais e dá outras providências. "Parágrafo único. São impedidas de serem denominadas as obras não concluídas" Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 1.406, de 19 de dezembro de 2022
Resolução nº 11, de 15 de abril de 2024 Ementa: Institui Programa de Incentivo ao Estágio Remunerado no âmbito da Câmara Municipal de Indiaporã. máximo de estagiários será de 02 (dois), não poderá ultrapassar a 24 (vinte e quatro) meses; atividade diária máxima do estagiário será de 04 (quatro) horas diárias, correspondente a 20 (vinte) horas semanais; 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional vigente; 05 faltas injustificadas consecutivas ou 10 intercaladas, no período de 12 meses Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 2.851, de 09 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do disposto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a fim de instituir o procedimento para contratação verbal de pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 75, de 31 de março de 2023
1.Lei Ordinária nº 1.515, de 02 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 558.900,00 para criação de fichas de despesa vinculadas a concessão de auxílio alimentação para os servidores ativos do quadro de pessoal do município de Indiaporã Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.514, de 02 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 91.100,00 destinados a execução de obra de reforma e adequação do complexo de lazer Alfredo Coelho, em virtude da necessidade de assinatura de termo aditivo ao contrato firmado Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.513, de 19 de março de 2024 Ementa: Concede aos servidores ativos municipais do quadro de pessoal do Município de Indiaporã, Executivo e Legislativo o direito ao auxílio-alimentação a ser pago concomitantemente à remuneração, em valor fixo e reajustável. O valor do auxílio-alimentação será no Valor de R$ 270,00 e o reajuste do valor do será realizado, anualmente, no mínimo pelo INPC - IBGE, tendo como data base sempre o mês de janeiro. A cada 2(dois) anos, será feito reavaliação dos itens usados como referência para composição do valor do auxílio alimentação e constante no Anexo I desta lei, para garantir que o valor concedido não tenha perca no valor de aquisição, maior que a inflação, comissão composta por 4 (quatro) membros. Revogam-se as Leis Ordinárias nº 580, de 22 de fevereiro de 2013; nº 806, de 05 de fevereiro de 2016; nº 1.440, de 16 de junho de 2023. Texto Original	Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 580, de 22 de fevereiro de 2013 Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 809, de 05 de fevereiro de 2016 Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 1.440, de 16 de junho de 2023 Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 1.524, de 07 de maio de 2024 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 12, de 23 de janeiro de 2025
1.Lei Ordinária nº 1.512, de 19 de março de 2024 Ementa: Dá denominação de RUA MANOEL JOSÉ PEREIRA à logradouro público no Município de Indiaporã/SP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato Legislativo nº 24, de 18 de março de 2024 Ementa: Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei Estadual nº 1.583/2023 de autoria do Deputado Estadual Carlão Pignatari, que “Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Tutores e Protetores de Baixa Renda, autoriza o Estado de São Paulo a instituir o Cartão Bolsa Ração para os Tutores e Protetores Independentes de baixa renda de animais domésticos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.511, de 05 de março de 2024 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 632, de 6 de dezembro de 2013, que “autoriza repasse financeiro ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Fernandópolis – CISARF” e dá outras providências. § 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 632 = Fica acrescido os serviços de “Remoção de Pacientes” no importe de R$ 14.075,00 sendo pago por quilômetros rodados e somente em caso de sua utilização.” Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 632, de 06 de dezembro de 2013
1.Lei Ordinária nº 1.510, de 05 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 79.000,00 destinados a suplementação destinado ao fornecimento de alimentação escolar aos alunos da rede estadual de ensino Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.509, de 05 de março de 2024 Ementa: Dispões sobre o procedimento para a instalação infraestrutura de suporte para a Estação Transmissora de Rádiocomunicação - ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.508, de 26 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências. Revoga a Lei 925/2017, 965/2018 e 1.119/2020 Texto Original	Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 925, de 06 de novembro de 2017 Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 965, de 08 de maio de 2018 Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 1.119, de 13 de abril de 2020
1.Lei Ordinária nº 1.507, de 20 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 146.015,14 destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior, 2023. Especial em virtude de não constar no orçamento vigente dotações específicas para utilização do saldo do exercício anterior vinculado a diversos recursos da assistência social. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.506, de 20 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 44.000,00 destinados a readequação de ficha orçamentária de despesa vinculada a recurso da assistência social, despesa de recurso vinculado ao Proteção Social Básica, devido alteração na programação de como o recurso será executado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.505, de 20 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Instituições Bancárias, para empréstimo de consignado a Servidores Públicos e da outras providências. cumprimento da Lei Federal nº 10.820/2003. Não excederá, em hipótese alguma, a 40% da remuneração mensal do servidor Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.504, de 20 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 433.979,10 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.503, de 20 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 97.870,73 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.502, de 14 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 541.422,81 destinados a execução de obra de recapeamento asfáltico em diversas ruas do município. Em virtude do Convênio nº 103402/2023 com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.501, de 14 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 571.081,63 destinados a execução de obra de adequação e remodelação do balneário municipal. Em virtude do Convênio nº 171/2023 com a Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 2.830, de 31 de janeiro de 2024 Ementa: Regulamenta a Lei 1.223/2021, que dispõe sobre o subsídio de despesas decorrentes de transporte intermunicipal de estudantes residentes em Indiaporã e dá outras providências. Texto Original	Regulamenta o(a) 1.Lei Ordinária nº 1.223, de 19 de maio de 2021
1.Lei Ordinária nº 1.500, de 30 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 48.026,64 destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior (2023) oriundo de diversos recursos vinculados. específica para utilização do saldo do exercício anterior vinculado aos recursos do PNAE, Salário Educação e Lei Paulo Gustavo – Audiovisual e Demais Setores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.499, de 30 de janeiro de 2024 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Pio XII – Hospital de Amor, e dá outras providências. R$ 60.000,00 a serem pagos em 12 vezes mensais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.498, de 26 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 237.300,00 destinados a execução de obra de extensão de rede primária e secundária com instalação de pontos de iluminação pública em várias ruas do município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 78, de 26 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Indiaporã e atualiza o Anexo III da Lei Complementar N° 057 de 17 de setembro de 2019 e dá outras providências. 11,9% (onze vírgula nove por cento) a partir de 1º de janeiro de 2024. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 57, de 17 de setembro de 2019
Lei Complementar nº 77, de 26 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, e dá outras providências. a partir de 1º de janeiro de 2024, reajuste salarial de 11,9% (onze virgula nove por cento) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.497, de 16 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 382.500,00 em virtude de não constar no orçamento vigente, ficha de despesa vinculada a execução do convênio citado para construção de Centro de Convivência - Programa Qualivida, repasses dos recursos financeiros que serão efetuados pela Secretaria de Desenvolvimento Regional em virtude do Convênio nº 101718/2022 . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.496, de 16 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 324.235,14 em virtude de não constar no orçamento vigente dotação específica para execução do convênio de obra de construção de travessia em aduelas em linha dupla na estrada municipal INP-385, sobre o córrego do Tatu. Repasses dos recursos financeiros que serão efetuados pela Casa Militar, Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil do Estado de São Paulo em virtude do Convênio nº CMIL 048/630/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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