1.Lei Ordinária nº 1.524, de 07 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
1524
Ano
2024
Data
07/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/05/2024
Veículo de Publicação
DOEM 1618
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Altera o inciso XII e acrescenta o § 3º no artigo 36 da lei 1.000/2018 para dispor sobre mudança de benefício da cesta básica para auxílio alimentação dos Conselheiros Tutelares, conforme lei 1.513/2024, dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Conselhos Municipais - Órgãos
- Salários ou abonos
Normas Relacionadas
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 1.513, de 19 de março de 2024
Anexos Norma Jurídica