1.Lei Ordinária nº 1.406, de 19 de dezembro de 2022

Dispõe acerca de requisitos para denominação de vias e logradouros públicos e próprios municipais e dá outras providências. Que seja pessoa falecida e vedada a denominação com nomes já utilizados anteriormente. Anexar uma fotografia, uma cópia da certidão de óbito e a biografia.