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Normas Jurídicas Relacionamentos
Portaria Legislativa nº 33, de 04 de janeiro de 2021
Ementa:
Estabelece o horário de expediente no período de recesso legislativo, de 04 à 31 de janeiro de 2021 e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 32, de 04 de janeiro de 2021
Ementa:
Estabelece o horário de expediente da Câmara Municipal de Indiaporã e dá outras providências.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Portaria Legislativa nº 39, de 25 de julho de 2022
1.Lei Ordinária nº 1.177, de 23 de dezembro de 2020
Ementa:
Dispõe sobre autorização para suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 138.500,00 reaberto pelo Decreto nº 1.953 de 02/01/2020, autorizado pela Lei Municipal nº 1.075 de 20/11/2019. Reforma e/ou ampliação do Recinto João Scatolin.
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 1.176, de 15 de dezembro de 2020
Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Indiaporã para o exercício de 2021. R$ 22.200.000,00 = Orçamento Fiscal em R$ 15.230.086,86 + Orçamento da Seguridade Social em R$ 6.969.913,14
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.175, de 09 de dezembro de 2020
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 91.000,00 destinados a aquisição de autoclave hospitalar.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.174, de 09 de dezembro de 2020
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 78.500,00 destinados a aquisição de cortador de grama
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 58, de 07 de dezembro de 2020
Ementa:
Dispõe sobre as Contas da Prefeitura Municipal de Indiaporã-SP, referente ao exercício financeiro de 2018, processo TC-004153.989.18-1. Ficam APROVADAS AS CONTAS da Prefeitura Municipal de Indiaporã, relativas ao exercício de 2018, sob responsabilidade da Prefeita Municipal ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA e, conseqüentemente, fica acatado o parecer prévio favorável emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos autos do processo TC-004153.989.18-1. .
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.173, de 26 de novembro de 2020
Ementa:
Dispõe sobre autorização para suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 8 mil reais, criado pelo Decreto nº 2.086 de 06/08/2020, autorizado pela Lei Municipal nº 1.151 de 04/08/2020 - Convênio nº 01292/2019 Aquisição de Equipamentos para Atenção Básica
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 1.172, de 26 de novembro de 2020
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 35 mil reais destinados a manutenção da vigilância em saúde para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, fonte de recursos próprios, para o castramóvel.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Ato Legislativo nº 12, de 04 de novembro de 2020
Ementa:
Moção de APOIO aos aprovados no concurso de Supervisor de Ensino do quadro do magistério do estado de São Paulo. Em conformidade com o Edital SE nº 02/2018
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.171, de 06 de outubro de 2020
Ementa:
Dispõe sobre a aquisição de ração, vacinas, antiparasitários e medicamentos para animais domésticos abandonados recolhidos pelo município. Até o valor de R$ 2 mil reais
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.170, de 06 de outubro de 2020
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 78.000,00 dotações discriminadas, educação.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.169, de 06 de outubro de 2020
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 164.000,00 dotações discriminadas, educação.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.168, de 15 de setembro de 2020
Ementa:
Autoriza a Concessão Administrativa de Uso de Espaço Público, a título oneroso, para fins de exploração do comércio de Lanchonete e afins no Terminal Rodoviário de Indiaporã - SP e dá outras providencias. Duração de 5 anos, prorrogável por igual período. Preço mínimo anual de 3 salários mínimos. Revoga Lei Municipal nº 971/2018. Revoga Lei Municipal nº 1108/2020.
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 1.167, de 15 de setembro de 2020
Ementa:
Autoriza a Concessão Administrativa de Uso de Espaço Público, a título oneroso, para fins de exploração do comércio de Lanchonete, localizada na Praça central de Indiaporã denominada Luiz Antônio do Amorim e dá outras providencias. Quiosque nº 02, no terreno de propriedade da Mitra Diocesana de Jales, área construída de 65,68m². Duração de 5 anos, prorrogável por igual período. Preço mínimo anual de 4 salários mínimos.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  1.Lei Ordinária nº 1.272, de 19 de outubro de 2021
1.Lei Ordinária nº 1.166, de 09 de setembro de 2020
Ementa:
Dispõe sobre autorização para suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências. ATÉ R$ 45.000,00, altera a Lei Municipal nº 1.140 de 01/07/2020 que criou o Decreto nº 2.063 de 02/07/2020. Repasses do Ministério do Desenvolvimento Social – Sistema Único de Assistência Social (SUAS), bloco de recursos da “Proteção Social Básica”, piso “Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Básica para Ações de Combate ao COVID-19”.
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 1.165, de 09 de setembro de 2020
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 10,00 destinados a inclusão no orçamento da despesa do corrente exercício de ficha cuja finalidade é Subvenções Sociais.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.164, de 09 de setembro de 2020
Ementa:
Dispõe sobre autorização para suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências. ATÉ R$ 3.510,00 altera a Lei Municipal nº 1.140 de 01/07/2020 que criou o Decreto nº 2.063 de 02/07/2020. Repasses do Ministério do Desenvolvimento Social – Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Proteção Social Especial de Média Complexidade, piso Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Especial para Ações de Combate ao COVID-19.
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 1.163, de 09 de setembro de 2020
Ementa:
Dispõe sobre autorização para suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 256.436,01 Altera a Lei Municipal nº 1.122 de 24/04/2020 que criou o pelo Decreto nº 2.025 de 27/04/2020. Repasse do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 1.162, de 09 de setembro de 2020
Ementa:
Dispõe sobre autorização para suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 100.000,00 - Altera Lei Municipal nº 1.133 de 02/06/2020 que criou o Decreto nº 2.047 de 03/06/2020. Repasse do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 1.161, de 09 de setembro de 2020
Ementa:
Dispõe sobre autorização para suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 155.313,00 , Altera a Lei Municipal nº 1.115 de 07/04/2020 que criou o Decreto nº 2.015 de 08/04/2020 - Repasse do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 1.160, de 09 de setembro de 2020
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 101.123,00 destinados ao combate do Coronavírus (Covid-19). Repasse do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.159, de 09 de setembro de 2020
Ementa:
Dispõe sobre autorização para suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 5.593,60 altera a Lei Municipal nº 1.140 de 01/07/2020
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 1.158, de 19 de agosto de 2020
Ementa:
Dá denominação de PRAÇA ATACIL LUIZ ARANTES à logradouro público no Município de Indiaporã-SP. A Praça da COHAB CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA desta cidade.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.157, de 19 de agosto de 2020
Ementa:
Dá denominação de RUA DR. PAULO MACEDO GARCIA à logradouro público no Município de Indiaporã-SP. A Rua 6 da COHAB CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA desta cidade.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.156, de 19 de agosto de 2020
Ementa:
Dá denominação de RUA OTACÍLIO ROSSINI à logradouro público no Município de Indiaporã-SP. A Rua 5 da COHAB CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA desta cidade.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.155, de 13 de agosto de 2020
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 33.000,00 destinados a conclusão da obra de construção da nova creche municipal.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.154, de 13 de agosto de 2020
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 89.645,14 Repasse Contrato de Gestão – Associação Casa de Saúde - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.153, de 13 de agosto de 2020
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 20.200,00 destinados a implementação do programa estadual de identificação e controle da população de cães e gatos, convênio nº 00008/2020, firmado com a Secretaria de Estado da Saúde.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.152, de 13 de agosto de 2020
Ementa:
Dispõe sobre autorização para suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 4.000 mil reais, criado pelo Decreto nº 1.990 de 19/02/2020, autorizado pela Lei Municipal nº 1.103 de 18/02/2020, material de consumo da UBS.
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 1.151, de 04 de agosto de 2020
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 176.500 reais destinados a aquisição de equipamentos para a Unidade Básica de Saúde. Convênio nº 01292/2019 firmando com a Secretaria de Estado da Saúde no valor de R$ 150 mil reais.
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 1.150, de 30 de julho de 2020
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 400 mil reais destinados a suplementação das dotações: Sentenças Judiciais R$ 46 mil e R$ 354 mil Repasse Contrato de Gestão – Associação Casa de Saúde.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.149, de 30 de julho de 2020
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 242.950,00 reais destinados a suplementação de diversas dotações.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.148, de 30 de julho de 2020
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 10 mil reais destinados a benefícios eventuais, conforme regulamentado pela Deliberação Conseas nº 29 de 10/12/2019 e Deliberação Conseas nº 008, de 31/03/2020 = R$ 9.744,31
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.147, de 21 de julho de 2020
Ementa:
Dispõe sobre autorização para suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 579,70 autorizado pela Lei Municipal nº 1.116 de 07/04/2020
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 1.146, de 21 de julho de 2020
Ementa:
Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Colaboração entre a Administração Pública Municipal e Organização da Sociedade Civil e dá outras providências. ACSBI - Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã CNPJ nº 02.927.389/0001-40, visando à prestação de assistência à saúde mediante repasse de recurso financeiro no FMS, originado de uma emenda parlamentar (INCREMENTO MAC) com o número de proposta 36000.30680992/02-000. R$ 100 mil reais
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.145, de 21 de julho de 2020
Ementa:
Dispõe sobre autorização para atualização do Plano Municipal de Turismo, e dá outras providências. Tendo como referência a Lei nº 891 de 03 de abril de 2017 e seu Anexo Único
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 1.144, de 08 de julho de 2020
Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2021, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.143, de 08 de julho de 2020
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 350.500 reais destinados a suplementação de diversas dotações por conta da redução parcial de outras dotações.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.142, de 08 de julho de 2020
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 100.000 reais destinados a manutenção do MAC – Média e Alta Complexidade e Repasse Consórcio Intermunicipal Saúde – Região de Fernandópolis. Repasses dos recursos financeiros por parte do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, piso Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.141, de 01 de julho de 2020
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 200,00 destinado a manuntenção da atenção básica de saúde -combate ao Coronavírus - Covid-19.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.140, de 01 de julho de 2020
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 97.020 reais destinados a manutenção do fundo municipal de assistência social através dos incrementos temporários aos blocos da “proteção social especial de média complexidade” e “proteção social básica”, ambos para ações de combate ao Covid-19. Repasses dos recursos financeiros por parte do Ministério do Desenvolvimento Social – Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 1.139, de 19 de junho de 2020
Ementa:
Dispõe sobre autorização para suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 2.748,40 reais, crédito adicional especial criado pelo Decreto nº 2.015 de 08/04/2020, autorizado pela Lei Municipal nº 1.115 de 07/04/2020. Manutenção da Atenção Básica de Saúde - material de consumo.
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 1.138, de 19 de junho de 2020
Ementa:
Dispõe sobre autorização para suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 2.357 reais, crédito adicional especial criado pelo Decreto nº 2.016 de 08/04/2020, autorizado pela Lei Municipal nº 1.116 de 07/04/2020. Manutenção da Atenção Básica de Saúde - material de consumo.
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 1.137, de 19 de junho de 2020
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Realizar a Título Oneroso a Cessão de Uso de Bens Públicos para Instalação de Antenas de transmissão por Empresas devidamente registradas nos Órgãos Competentes, que desejarem Comercializar Sinal de Internet nas regiões remotas do Município. Duração de 5 (cinco) anos, podendo a critério da administração ser prorrogada por igual período.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.136, de 19 de junho de 2020
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. ATÉ R$ 250 mil reais destinados a incrementação do termo de convênio nº 02/2017 com entidade sem fins lucrativos firmado entre o Município de Indiaporã e a Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã, incremento esse que será destinado ao combate do Coronavírus (Covid-19) (regulamentado pela Lei nº 13.995, de 05/05/2020 e pelas Portarias nº 1.393 de 21/05/2020 e 1.448 de 29/05/2020), repasses dos recursos financeiros por parte do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.135, de 19 de junho de 2020
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. ATÉ R$ 60.000 reais para o enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19), repasses dos recursos financeiros por parte da União, através de Auxílio Financeiro para ações de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19), regulamentado pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.134, de 19 de junho de 2020
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 3.150 reais destinados a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) para os profissionais do CRAS (Portaria 369/2020).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 65, de 09 de junho de 2020
Ementa:
Institui a Taxa de Fiscalização no Título V e Revoga a Taxa de Licença Prevista no Capitulo I e Consequentemente modifica a Redação dos artigos 185 a 239 do Código Tributário, o artigo 1º da Lei nº 481/2011 e no que couber a Lei nº 452/90 todos do Município de Indiaporã-SP. Altera onde se lê atualmente taxa de licença, fazer constar e consequentemente substituir por “TAXA DE FISCALIZAÇÃO”.
Texto Original
Revogado(a) integralmente por consolidação  Lei Complementar nº 66, de 29 de dezembro de 2021
1.Lei Ordinária nº 1.133, de 02 de junho de 2020
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 17.400 mil reais destinados ao combate do Coronavírus Covid-19. Serviços de terceiros pessoa jurídica.
Texto Original