1.Lei Ordinária nº 971, de 22 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
971
Ano
2018
Data
22/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/05/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, A TÍTULO ONEROSO, PARA FINS DE EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO DE LANCHONETE E AFINS NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE INDIAPORÃ - SP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. DURAÇÃO DE CINCO (05) ANOS, QUATRO (4) SALÁRIOS MÍNIMOS POR ANO. REVOGA A LEI Nº 099/2004.
Indexação
CONCESSÃO DE USO
Observação
Assuntos
- Concessão de Uso - Comodato
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Anexos Norma Jurídica