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1.Lei Ordinária nº 1.168, de 15 de setembro de 2020

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

1.Lei Ordinária

Número

1168

Ano

2020

Data

15/09/2020

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

15/09/2020

Veículo de Publicação

DOEM 862

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

2

Pg. Fim

3

Ementa

Autoriza a Concessão Administrativa de Uso de Espaço Público, a título oneroso, para fins de exploração do comércio de Lanchonete e afins no Terminal Rodoviário de Indiaporã - SP e dá outras providencias. Duração de 5 anos, prorrogável por igual período. Preço mínimo anual de 3 salários mínimos. Revoga Lei Municipal nº 971/2018. Revoga Lei Municipal nº 1108/2020.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Concessão de Uso - Comodato
  • IMOVEL
  • RECEITAS

Normas Relacionadas

Revoga integralmente o(a)  1.Lei Ordinária nº 971, de 22 de maio de 2018
Revoga integralmente o(a)  1.Lei Ordinária nº 1.108, de 06 de março de 2020
Alterado(a) pelo(a)  1.Lei Ordinária nº 1.460, de 08 de agosto de 2023
 

Anexos Norma Jurídica



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