1.Lei Ordinária nº 1.140, de 01 de julho de 2020

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 97.020 reais destinados a manutenção do fundo municipal de assistência social através dos incrementos temporários aos blocos da “proteção social especial de média complexidade” e “proteção social básica”, ambos para ações de combate ao Covid-19. Repasses dos recursos financeiros por parte do Ministério do Desenvolvimento Social – Sistema Único de Assistência Social (SUAS).