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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FDE, OBJETIVANDO A GESTÃO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 26.000,00

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 100.000,00 DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA (CUSTEIO DE AÇÕES E SERVIÇOS NA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE). EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VINCULADO AOS EFETIVOS REPASSES FUNDO A FUNDO DOS RECURSOS FINANCEIROS POR PARTE DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE.

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA A LEI Nº 891/2017 DE 03 DE ABRIL DE 2017.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 864/2017, DE 09 DE JANEIRO DE 2017.

DÁ DENOMINAÇÃO AO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRAS LUZIA CABRAL DE OLIVEIRA EM HOMENAGEM A ASSISTENTE SOCIAL LUZIA AFONSO CABRAL DE OLIVEIRA.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 218.832,75

DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS JÁ SERVIENTES DO LOTEAMENTO ADUI E UTILIZADAS PARA COLETAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, VISANDO A REGULARIZAÇÃO JUNTO A SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE INDIAPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 403, DE 23 DE JUNHO DE 2010 E 558, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.

AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, A TÍTULO ONEROSO, PARA FINS DE EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO DE LANCHONETES, LOCALIZADAS NA PRAÇA CENTRAL DE INDIAPORÃ DENOMINADA LUIZ ANTÔNIO DO AMORIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DOS QUIOSQUES Nº 01 E Nº 02 DURAÇÃO DE CINCO (05) ANOS. REVOGADAS AS LEIS Nº 469/2011 E 615/2013.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 122 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ-SP. AS SESSÕES ORDINÁRIAS SERÃO REALIZADAS NA 1ª E 3ª QUARTA-FEIRA DE CADA MÊS, EXCETO DO PERÍODO DE RECESSO LEGISLATIVO, COM INÍCIO ÀS 20:00 HORAS E TÉRMINO ÀS 24:00 HORAS, E SERÃO TRANSFERIDAS PARA O 1º DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE QUANDO RECAIR FERIADO OU PONTO FACULTATIVO.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 122 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ-SP. AS SESSÕES ORDINÁRIAS SERÃO REALIZADAS NA 1ª E 3ª SEGUNDA-FEIRA DE CADA MÊS, EXCETO DO PERÍODO DE RECESSO LEGISLATIVO, COM INÍCIO ÀS 20:00 HORAS E TÉRMINO ÀS 24:00 HORAS, E SERÃO TRANSFERIDAS PARA O 1º DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE QUANDO RECAIR EM FERIADO OU PONTO FACULTATIVO

PEDIDO DE INFORMAÇÕES À PREFEITA MUNICIPAL SOBRE O CONTRATO COM A ASSOCIAÇÃO ARECI CLUBE E A REMESSA DE UMA CÓPIA DO MESMO ALÉM DE OUTRAS INFORMAÇÕES.

REQUERIMENTO A ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ, SOLICITANDO AS INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA ENCONTRADA NA CASA DE SAÚDE EM 01/01/2017, DISCRIMINADA DA MESMA FORMA, CONFORME ANEXO, DIVULGADO PELA ENTIDADE, EM 01/01/2013, SENDO QUE NA OCASIÃO O VALOR DEVIDO ERA DE R$ 552.619,65 (QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E DEZENOVE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS E AINDA O ENVIO DA CÓPIA DO BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2016.

PEDIDO DE INFORMAÇÕES À PREFEITA MUNICIPAL SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO NOMEADA PELA PREFEITA MUNICIPAL PARA APLICAR E PROCESSAR AS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2009 DE 04/08/2009, EM ESPECIAL O ARTIGO 55 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO.

PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE SERVIDORES, NÃO EFETIVO NO CARGO DE MOTORISTA, DIRIGINDO VEÍCULOS DE USO EXCLUSIVO NA EDUCAÇÃO.

PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOLICITA O ENVIDO DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI 788/2015 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015 CONFORME PREVISTO NO § 2º DO ART. 9º.

PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS DIREITOS À INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E SOBRE O CONTRATO Nº 091/2017 FIRMADO COM A EMPRESA GOA – GESTÃO OCUPACIONAL E AMBIENTAL LTDA – ME E INFORMAÇÕES SOBRE QUAL O PRAZO NECESSÁRIO PARA QUE OS PROBLEMAS QUE IMPEDEM A EFETIVA REGULARIZAÇÃO SEJAM SANADOS.

SOLICITA INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS: A) INFORMAR O NOME DO SERVIDOR QUE ATUALMENTE ESTÁ EXERCENDO AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO E QUAL O SERVIDOR EFETIVO NO CARGO? B) CÓPIA DAS 03 (TRÊS) ÚLTIMAS NOTIFICAÇÕES EMITIDAS.

SOLICITA INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS SOBRE: A) COMO ESTÃO SENDO REMUNERADOS OS CREDENCIADOS PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES JUNTO AO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ RELACIONADOS NA PORTARIA 2.174/2017? B) QUAL O FUNDAMENTO LEGAL PARA DESIGNAR PESSOAS QUE NÃO FAZEM PARTE DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS? C) CÓPIA DA PORTARIA POSTERIOR PREVISTA NO ART. 2º DO DECRETO EM REFERÊNCIA.

SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REMESSA DE DOCUMENTOS: A) CÓPIA DO ALVARÁ OU LAUDO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS DOS PRÉDIOS ONDE FUNCIONAM A EMEI PROFª ILTA APARECIDA DE CASTRO, CRECHE DORACINA LEONEL DE MORAES E EMEF OTHAYDES LUIZ ARANTES B) CÓPIA DOS ALVARÁS EXPEDIDOS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA OS IMÓVEIS CITADOS NO ITEM ANTERIOR. C) CÓPIA DO ALVARÁ EXPEDIDO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA O LOCAL ONDE FUNCIONA A COZINHA PILOTO DO MUNICÍPIO.

REQUER CÓPIA DO TERMO DE CESSÃO DE USO DA LANCHONETE DO TERMINAL RODOVIÁRIO URIAS GARCIA FILHO.

REITERAÇÃO DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 04/2017 SOBRE SERVIDORES NO CARGO DE MOTORISTA QUE ESTÃO DIRIGINDO VEÍCULOS DE USO EXCLUSIVO NA EDUCAÇÃO. A) RELAÇÃO CONTENDO O NOME DOS SERVIDORES NA FUNÇÃO DE MOTORISTA QUE ATUALMENTE ESTÃO DIRIGINDO VEÍCULOS DE USO EXCLUSIVO NA EDUCAÇÃO? B) CÓPIA DO CERTIFICADO DOS MESMOS QUE OS HABILITEM PARA CONDUZIR VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E ESCOLARES.

REITERA PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 08/2017 SOBRE PORTARIA 2.174 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 – DISPÕE SOBRE CREDENCIAMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS PARA O SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A) CITAR A NORMA REGULAMENTADORA E QUAL(IS) ARTIGO(S) QUE AUTORIZA(M) O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ - ESTADO DE SÃO PAULO, DESIGNAR PESSOAS QUE NÃO FAZEM PARTE DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS PARA FAZEREM PARTE DA EQUIPE DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ? B) CÓPIA DA LEI, DECRETO, RESOLUÇÃO, ETC..., DO QUE SE REQUER NO ITEM ACIMA.

SOLICITA INFORMAÇÃO QUANTO AO ANDAMENTO DO ATENDIMENTO DA INDICAÇÃO Nº 127/2017 DATADA DE 04 DE OUTUBRO DE 2017 QUE SOLICITA PROVIDÊNCIAS QUANTO A REGULAMENTAÇÃO DE ABONO DE FALTAS DO SERVIDOR MUNICIPAL, POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, QUE NECESSITE DE SEU ACOMPANHAMENTO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2009

A) SOLICITA INFORMAÇÃO QUANTO AO ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO. B) TAL INFORMAÇÃO FAZ-SE NECESSÁRIO POIS EM REUNIÃO COM VOSSA EXCELÊNCIA E VEREADORES, EM SEU GABINETE, FICOU ACORDADO QUE A MATÉRIA SERIA ENVIADA A ESTA CASA PARA SER VOTADA E TRANSFORMADA EM LEI PARA VIGORAR A PARTIR DE JANEIRO DE 2018.

SOLICITA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CRECHE MUNICIPAL NO PERÍODO DE FÉRIAS.

VETO TOTAL DO EXECUTIVO AO AUTÓGRAFO DE APROVAÇÃO Nº 068/2017 DO LEGISLATIVO DO PROJETO DE LEI Nº 062/2017 QUE DISPÕE SOBRE UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO Nº 087/2017 DO PROJETO DE LEI Nº 076/2017 QUE DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.