Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
77
Data de Apresentação
05/12/2017
Número do Protocolo
274
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, A TÍTULO ONEROSO, PARA FINS DE EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO DE LANCHONETES, LOCALIZADAS NA PRAÇA CENTRAL DE INDIAPORÃ DENOMINADA LUIZ ANTÔNIO DO AMORIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DOS QUIOSQUES Nº 01 E Nº 02 DURAÇÃO DE CINCO (05) ANOS. REVOGADAS AS LEIS Nº 469/2011 E 615/2013.
Indexação
CONCESSÃO - RECEITAS
Observação
Norma Jurídica Relacionada