SAPL - Câmara Municipal de Indiaporã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
1.Lei Ordinária nº 492, de 13 de maio de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 50% SOBRE MARÇO/92, COM SEUS EFEITOS RETROAGIDOS A PARTIR DE 01/04/1992; E 50% A PARTIR DE 01/05/1992 SOBRE MES DE ABRIL DE 1992. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 491, de 13 de maio de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 1.347.000.000,00 BILHÃO DE CRUZEIROS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 27 de abril de 1992 Ementa: FICA CRIADA A GALERIA DOS EX-PRESIDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA BAIXARÁ ATO DISPONDO SOBRE A FORMAÇÃO. Texto Original	Regulamentada pelo(a) Ato Legislativo nº 1, de 27 de abril de 1992 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 672, de 09 de maio de 2014
Ato Legislativo nº 1, de 27 de abril de 1992 Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA GALERIA DOS EX-PRESIDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGULAMENTA A RESOLUÇÃO 04/1992. Texto Original	Regulamenta o(a) Resolução nº 4, de 27 de abril de 1992 Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 672, de 09 de maio de 2014
1.Lei Ordinária nº 490, de 06 de abril de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E OU CONTRATO COM O SEBRAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VISANDO A IMPLANTACÃO DE INDUSTRIAS. CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHES DE CRUZEIROS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 489, de 23 de março de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CARGO DE "ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO", REFERÊNCIA "5" DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO, APROVADO PELA LEI 463, DE 10 DE JUNHO DE 1991, FICA ENQUADRADO NA REFERÊNCIA "12", CONSTANTE DA TABELA DA LEI 485/1991. Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 463, de 10 de junho de 1991 Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 485, de 16 de dezembro de 1991
1.Lei Ordinária nº 488, de 23 de março de 1992 Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO A COMISSÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE INDIAPORÃ. NOMEADA PELA PORTARIA 316/92, QUE TEM POR OBJETIVO DE DESENVOLVER O ESPORTE. 10 (DEZ) PARCELAS MENSAIS, DE CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 487, de 23 de março de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS E ADITAMENTOS COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. OBJETIVANDO DOTAR A CASA DA AGRICULTURA DE RECURSOS HUMANOS E/OU MATERIAIS, NO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS À AGRICULTURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 16 de março de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO TC-33679/026/90, EXERCÍCIO FINANCEIRO 1989 DE RESPONSABILIDADE DA SENHORA ODETTE THEODORO CORRÊA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 486, de 05 de fevereiro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 100% SOBRE DEZEMBRO/1991 AS TABELAS DE VENCIMENTOS I E II DA LEI MUNICIPAL 485/91 E CÂMARA MUNICIPAL A PARTIR DE JANEIRO/1992. OS CARGOS DE MÉDICO CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI 485, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991, PASSARÃO DA REFERÊNCIA "49" PARA A REFERÊNCIA "50" DA TABELA II DA MESMA LEI Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 485, de 16 de dezembro de 1991
Decreto Municipal nº 107, de 13 de janeiro de 1992 Ementa: REGULAMENTA AS NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS	Revogado(a) integralmente pelo(a) Decreto Legislativo nº 1, de 13 de janeiro de 1992
Decreto Legislativo nº 1, de 13 de janeiro de 1992 Ementa: FICA REVOGADO NA ÍNTEGRA O DECRETO MUNICIPAL 107/1992 DE 13/01/1992 QUE REGULAMENTA AS NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Decreto Municipal nº 107, de 13 de janeiro de 1992
1.Lei Ordinária nº 485, de 16 de dezembro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OS FUNCIONÁRIOS TERÃO PREVIDÊNCIA MUNICIPAL PRÓPRIA Texto Original	Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 486, de 05 de fevereiro de 1992 Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 489, de 23 de março de 1992 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 494, de 19 de maio de 1992 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 497, de 05 de agosto de 1992 Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 526, de 12 de abril de 1993 Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 524, de 12 de abril de 1993 Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 578, de 08 de dezembro de 1993 Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 669, de 05 de setembro de 1995
1.Lei Ordinária nº 484, de 16 de dezembro de 1991 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992. CR$ 980.000.000,00 CRUZEIROS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 483, de 12 de dezembro de 1991 Ementa: DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SUBMETEM-SE SERVIDORES DA CÂMARA E PREFEITURA Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 669, de 05 de setembro de 1995
1.Lei Ordinária nº 482, de 28 de novembro de 1991 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$. 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS) CÂMARA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 481, de 28 de novembro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AREA DE 48.839,34 M2 - CRIA O DIMI E TAMBÉM O COMDII COMISSÃO MUNICIPAL DO DISTRITO INDUSTRIAL. ISENTA POR 10 ANOS A EMPRESA QUE SE INSTALAR Texto Original	Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 552, de 19 de agosto de 1993 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 628, de 22 de setembro de 1994 Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 670, de 05 de setembro de 1995 Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 74, de 13 de dezembro de 2002 Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 430, de 08 de dezembro de 2010
1.Lei Ordinária nº 480, de 28 de novembro de 1991 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, A FIRMAR CONVÊNIO E TERMOS DE COMPROMISSO COM A COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP, QUE OBJETIVA A EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÕES DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, NO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 479, de 28 de outubro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA PREFEITURA E DÁ CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS) PARA CADA UM, PARA OS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1991. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato Legislativo nº 6, de 11 de outubro de 1991 Ementa: A MESA DA CÂMARA NOMEIA A VEREADORA NOÊMIA CÂNDIDA DE SOUZA SANT'ANNA PARA FAZER PARTE DOS MEMBROS DA CPI DA RESOLUÇÃO Nº 03/1991 EM SUBSTITUIÇÃO AO VEREADOR JAIME FERNANDES DOS SANTOS. Texto Original	Regulamenta o(a) Resolução nº 3, de 08 de agosto de 1991 Altera o(a) Ato Legislativo nº 3, de 12 de agosto de 1991
Ato Legislativo nº 5, de 11 de outubro de 1991 Ementa: A MESA DA CÂMARA EXONERA A PEDIDO, DA CPI, RESOLUÇÃO Nº 03/1991, NOMEADO ATRAVÉS DO ATO Nº 03/1991, O VEREADOR JAIME FERNANDES DOS SANTOS. Texto Original	Altera o(a) Ato Legislativo nº 3, de 12 de agosto de 1991
1.Lei Ordinária nº 478, de 25 de setembro de 1991 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A HISTÓRICO DE VERBA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01 01 0011 01 AMPLIAÇÃO E OUTROS MELHORAMENTOS DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 477, de 16 de setembro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 800 M2 PARA GINÉRIO DE OLIVEIRA E SUA ESPOSA DEVIDO PERMUTA CONFORME LEI 29/1976. Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 29, de 31 de dezembro de 1976
1.Lei Ordinária nº 476, de 11 de setembro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRIA O PRIMEIRO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR - CMDCA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 8, de 05 de setembro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO INDIAPORÃENSE AO EX-PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOSÉ CARLOS SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 05 de setembro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO INDIAPORÃENSE AO EX-PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR DEMÉTRIO MARQUES DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 05 de setembro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO INDIAPORÃENSE AO EX-PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JÚLIO ROBERTO DE SANT'ANNA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 475, de 27 de agosto de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FUNDAMENTOS BÁSICO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL EM DEPARTAMENTOS, ÓRGÃOS, ASSESSORIAS, GABINETE DO PREFEITO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 474, de 27 de agosto de 1991 Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR RECEBIDO NO MÊS DE JULHO DE 1991. VIGÊNCIA A PARTIR 01/08/1991. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 473, de 27 de agosto de 1991 Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10% SOBRE O VALOR RECEBIDO NO MES JULHO/1991. EFEITOS A PARTIR DE 01/AGOSTO/1991. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 472, de 27 de agosto de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, A ÁREA ADQUIRIDA PELA COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO COHAB/RP E DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL. DESDE A DATA DA AQUISIÇÃO DA AREA, ATE A ENTREGA EFETIVA DAS UNIDADES HABITACIONAIS AOS MUTUÁRIOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 471, de 27 de agosto de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TAXAS PARA OBRAS DE CONJUNTOS HABITACIONAIS CONSTRUÍDOS PELA COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO COHAB/RP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 470, de 12 de agosto de 1991 Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20% SOBRE O VALOR RECEBIDO NO MÊS DE JUNHO/1991, EFEITOS A PARTIR DE 01/07/1991. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato Legislativo nº 3, de 12 de agosto de 1991 Ementa: A MESA DA CÂMARA NOMEIA VEREADORES PARA COMPOREM A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 03/1991, PARA APURAR IRREGULARIDADES DO USO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO ANTIGO VILÃO PELA PREFEITA MUNICIPAL ODETTE THEODORO CORREA E OUTROS. Texto Original	Regulamenta o(a) Resolução nº 3, de 08 de agosto de 1991 Alterado(a) pelo(a) Ato Legislativo nº 5, de 11 de outubro de 1991 Alterado(a) pelo(a) Ato Legislativo nº 6, de 11 de outubro de 1991 Alterado(a) pelo(a) Ato Legislativo nº 2, de 16 de junho de 1992 Alterado(a) pelo(a) Ato Legislativo nº 3, de 16 de junho de 1992
Resolução nº 3, de 08 de agosto de 1991 Ementa: INSTITUI CPI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO USO DE PRÓPRIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO ANTIGO VILÃO, PELA PREFEITA ODETTE THEODORO CORRÊA E OUTROS.	Regulamentada pelo(a) Ato Legislativo nº 3, de 12 de agosto de 1991 Regulamentada pelo(a) Ato Legislativo nº 6, de 11 de outubro de 1991 Regulamentada pelo(a) Ato Legislativo nº 2, de 16 de junho de 1992 Regulamentada pelo(a) Ato Legislativo nº 3, de 16 de junho de 1992
1.Lei Ordinária nº 469, de 30 de julho de 1991 Ementa: AUTORIZA A MUNICIPALIDADE A PARTICIPAR DO PROGRAMA DE PERENIZAÇÃO DE ESTRADAS DE TERRA ATRAVÉS DA INTEGRAÇÃO ESTADO - MUNICÍPIOS. ENVOLVERÁ A CESSÃO RECÍPROCA DE MÁQUINAS, VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS, BRAÇAIS, TÉCNICOS, COMBUSTÍVEIS, APOIO LOGÍSTICO, MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO DE PEÇAS, E DEMAIS ATIVIDADES CORRELATAS E COMPLEMENTARES PARA O BOM DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES = CR$ 5.000.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 468, de 30 de julho de 1991 Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20% SOBRE O VALOR RECEBIDO NO MÊS DE JUNHO DE 1991, VIGÊNCIA A PARTIR 01/07/1991. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 467, de 16 de julho de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 466, de 16 de julho de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A VIA PÚBLICA ABERTA NA COHAB VANESSA, QUE INICIA-SE NA RUA JOSÉ SCAPIM E TERMINA NA RUA COLETA MACÊDO DE OLIVEIRA PASSA A DENOMINAR-SE RUA CALIXTO BORGES FERREIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 465, de 03 de julho de 1991 Ementa: AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COMO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, ÓRGÃO VINCULADO A SECRETÁRIA DE ENERGIA E SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA A EXECUÇÃO CONJUNTA DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS NOS BAIRROS PERIFÉRICOS DA CIDADE, NAS RUAS CEZINA MA RIA DE JESUS, AVENIDA DA SAUDADE E JOÃO INÁCIO DE SOUZA, NUMA EXTENSÃO APROXIMADA DE 1.419 METROS LINEARES, UTILIZANDO-SE TUBOS DE CONCRETO ARMADO NOS DIÂMETROS DE 1 METRO. CR$ 14.681.910,54 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato Legislativo nº 4, de 01 de julho de 1991 Ementa: A MESA DA CÂMARA CONFORME RESOLUÇÃO Nº 02/1988 ALTERA FORMA DE CORREÇÃO DO REAJUSTE DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA PASSANDO DE IPC PARA TR (TAXA DE REFERENCIA) A PARTIR DE 01/JULHO/1991. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 2, de 28 de dezembro de 1988
1.Lei Ordinária nº 464, de 10 de junho de 1991 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 3.823.000,00 CÂMARA MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 463, de 10 de junho de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA A LEI 431, DE 23/03/1990, O CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO-LEGISLATIVO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, COM OS VENCIMENTOS FIXADOS NA REFERÊNCIA "5", PADRÃO "A". OS CARGOS DE ASSISTENTE LEGISLATIVO E DE SECRETÁRIO CONTADOR, OS VENCIMENTOS FIXADOS NAS REFERENCIAS "B" E "N", FICAM COM OS VENCIMENTOS FIXADOS NAS REFERENCIAS "2", PADRÃO "A" E "16", PADRÃO "A", RESPECTIVAMENTE, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL 434/90. VIGÊNCIA A PARTIR 01/05/1991 Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 431, de 23 de março de 1990 Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 434, de 04 de junho de 1990 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 489, de 23 de março de 1992
1.Lei Ordinária nº 462, de 10 de junho de 1991 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 1.176.390,00 DESTINADO A FAZER FACE ÀS DESPESAS COM O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES, REFERENTE AO PERÍODO DE MAIO DE 1990 À 31 DE DEZEMBRO DE 1990. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 461, de 10 de junho de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SUBORDINADO DIRETAMENTE AO COORDENADOR MUNICIPAL DE SAÚDE. FICA CRIADO O CARGO DE COORDENADOR MUNICIPAL DE SAÚDE, EM COMISSÃO, REFERENCIA "15", O QUAL FARÁ PARTE INTEGRANTE DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, CONSTANTE DO ANEXO I, DA LEI 410/89 Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 410, de 12 de setembro de 1989
Ato Legislativo nº 2, de 06 de junho de 1991 Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE BENS DA CÂMARA MUNICIPAL. JOÃO AGRELI, JOSÉ EMÍDIO SCAPIN E OCTÁVIO BARRETO (PRESIDENTE) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 460, de 03 de junho de 1991 Ementa: FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE EM CARÁTER DELIBERATIVO E CONSULTIVO DE INDIAPORÃ, COM OBJETIVO DE FORMULAR AS DIRETRIZES DE SAÚDE PARA O MUNICÍPIO. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 587, de 21 de fevereiro de 1994 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 621, de 28 de julho de 1994 Revogado(a) parcialmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 22, de 02 de agosto de 2001
1.Lei Ordinária nº 459, de 09 de maio de 1991 Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A ANTIGA RUA DR. ANTONIO SILVIO CUNHA BUENO PASSA A DENOMINAR-SE RUA DOMINGOS SIMÕES MARQUES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 03 de maio de 1991 Ementa: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ CONCEDER PRÊMIO DE RODEIO DE PEÃO DE BOIADEIROS NO VALOR DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 04 de abril de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO INDIAPORÃENSE AO EX-PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR CLÁUDIO RIBEIRO CORRÊA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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