1.Lei Ordinária nº 430, de 08 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
430
Ano
2010
Data
08/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DISTRITOS INDUSTRIAIS E SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO PARA A IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS, AGROINDUSTRIAIS E COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INDÚSTRIA - INCENTIVO
Observação
Assuntos
- Alteração de Lei
- Concessão de Uso - Comodato
- DOAÇÃO
- Emprego e Renda
- IMOVEL
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
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Anexos Norma Jurídica