1.Lei Ordinária nº 534, de 06 de junho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
534
Ano
2012
Data
06/06/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Jornal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO ONEROSA DE TERRENO DO DISTRITO INDUSTRIAL. EMPRESA FABRITEC – SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 06.347.993/0001-59. UMA ÁREA DE 2.352,00 M², OS TERRENOS CONSISTENTES EM 02 LOTES, DO DISTRITO INDUSTRIAL II
Indexação
DOAÇÃO - TERRENOS
Observação
Assuntos
- DOAÇÃO
- IMOVEL
- Indústria e Comércio
Normas Relacionadas
Norma correlata
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Revogado(a) integralmente pelo(a)
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Anexos Norma Jurídica