1.Lei Ordinária nº 74, de 13 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
74
Ano
2002
Data
13/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO COM ENCARGOS DE URNA ÁREA CRAVADA NO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI MUNICIPAL N° 481/91, FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR COM ENCARGOS URNA ÁREA DE 1,85.32 HA., ATRAVÉS DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, PARA INSTALAÇÃO DE UMA INDUSTRIA
Indexação
DOAÇÃO - INDÚSTRIA
Observação
Assuntos
- DOAÇÃO
- Emprego e Renda
- IMOVEL
- Indústria e Comércio
- SUBVENÇÃO
Normas Relacionadas
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 481, de 28 de novembro de 1991
Anexos Norma Jurídica