SAPL - Câmara Municipal de Indiaporã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
1.Lei Ordinária nº 683, de 05 de dezembro de 1995 Ementa: FAZ CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL. UMA ÁREA DE 84.700,00 M2 À FIRMA FRANCISCO LUIZ ARANTES ME PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS. DA PRODUÇÃO AFERIDA NA EXPLORAÇÃO DO BEM ORA CONCEDIDO, A CONCESSIONÁRIA DESTINARÁ 10% (DEZ POR CENTO) Á. PREFEITURA MUNICIPAL PARA UTILIZAÇÃO NO COMPLEMENTO DA MERENDA ESCOLAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 682, de 05 de dezembro de 1995 Ementa: FAZ CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL. UMA ÁREA DE 169.400,00 M2 À ENTIDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE INDIAPORÃ, PELO PRAZO DE 02 DE SETEMBRO DE 1997 OU ATÉ QUANDO DURAR A CONCESSÃO DA MESMA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 681, de 05 de dezembro de 1995 Ementa: FAZ CONCESSÃO DE USO DE BEM DOMINIAL DO MUNICÍPIO. PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, AO LIONS CLUB DE INDIAPORÂ, FUNDADO EM 17/12/1983. UM PRÉDIO DE SOB N° 1345, À RUA MANOEL URQUIZA NOGUEIRA, ESQUINA DA RUA RIO GRANDE. Texto Original	Reeditada com alteração pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 297, de 17 de março de 2009
1.Lei Ordinária nº 680, de 05 de dezembro de 1995 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO DE 1996. R$ 5.500.000,00 (CINCO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 679, de 21 de novembro de 1995 Ementa: FAZ CONCESSÃO DE BEM MUNICIPAL. UM APARELHO DE AR CONDICIONADO, MARCA SPRINIGER, MODELO TIMIE SLX, INSCRITO NO CADASTRO PATRIMONIAL DA PREFEITURA SOB N° 0485, AO PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS - FORUM. FICA RATIFICADO O DECRETO MUNICIPAL N° 126, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 678, de 07 de novembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATÉ O MONTANTE DE R$ 80.000,00 QUE SERÁ LIQUIDADA ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DEPOIS DE ENCERRADO O ATUAL EXERCÍCIO FINANCEIRO, ACRESCIDO DE JUROS, TAXAS E ENCARGOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 677, de 07 de novembro de 1995 Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA SITUADA NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A ATUAL RUA SÃO PEDRO, SITUADA NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE PASSA A DENOMINAR-SE RUA DOMINGOS FURINI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 676, de 07 de novembro de 1995 Ementa: INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO OU ANTECIPAÇÃO DE FUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. É DESTINADO Á REALIZAÇÃO DE DESPESAS QUE NÃO POSSAM SUBORDINAR-SE AO PROJETO NORMAL DA APLICAÇÃO SEMPRE PROCEDIDO DE EMPENHO NA DOTAÇÃO PRÓPRIA E EM NOME DO SERVIDOR. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 1.430, de 31 de março de 2023
1.Lei Ordinária nº 675, de 04 de outubro de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMOS COM O (AGENTE FINANCEIRO), A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. R$ 350.000,00 DESTINADOS Á EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INTEGRANTES DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTOS PARA SANEAMENTOS - PRÓ-SANEAMENTO, E/OU PROGRAMA DE ATENDIMENTO HABITACIONAL ATRAVÉS DO PODER PÚBLICO - PRÓ-MORADIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 674, de 04 de outubro de 1995 Ementa: AUTORIZA O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. DELEGACIA DE POLÍCIA E DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR; CASA DA AGRICULTURA; PREFEITURAS REGIONAIS E DER; ALUNOS VESTIBULANDOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 673, de 04 de outubro de 1995 Ementa: AUTORIZA AUXÍLIOS ATRAVÉS DE DOAÇÕES. PROMOVER DOAÇÕES A PESSOAS CARENTES. CESTA BÁSICA, MEDICAMENTO, CAIXÃO, COROA, MATERIAL ESCOLAR, AGASALHOS, PASSAGEM E NUMERÁRIO PARA INDIGENTES Texto Original	Regulamentada pelo(a) Decreto Municipal nº 2.430, de 27 de janeiro de 2022
1.Lei Ordinária nº 672, de 05 de setembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADERIR O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM E A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE FERNANDÓPOLIS - F.E.F, VISANDO A REALIZAÇÃO DO 1 CURSO PARA A FORMAÇÃO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 671, de 05 de setembro de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 500.150,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 670, de 05 de setembro de 1995 Ementa: CRIA PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ESPECIAL DE INDIAPORÃ E DÁ PROVIDÊNCIAS. PRODEME QUE SE DESTINA PRINCIPALMENTE INCENTIVAR A INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO E FORNECIMENTO DE EMPRESAS INDÚSTRIAIS, COMERCIAIS DE GRANDE, MÉDIO E PEQUENO PORTE, INCLUSIVE MICRO EMPRESAS, ALÉM DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE LIGADA À INDÚSTRIA DE TURISMO NO MUNICÍPIO Texto Original	Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 481, de 28 de novembro de 1991 Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 628, de 22 de setembro de 1994 Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 651, de 21 de fevereiro de 1995
1.Lei Ordinária nº 669, de 05 de setembro de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ. FICAM REVOGADAS AS LEIS 483 E 485 Texto Original	Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 483, de 12 de dezembro de 1991 Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 485, de 16 de dezembro de 1991 Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 137, de 17 de junho de 2005 Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 184, de 03 de novembro de 2006 Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 201, de 03 de abril de 2007 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 200, de 03 de abril de 2007 Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 220, de 19 de outubro de 2007 Norma correlata Ato Legislativo nº 1, de 01 de dezembro de 2007 Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 257, de 02 de abril de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 1, de 01 de julho de 2008 Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 290, de 06 de fevereiro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 2, de 04 de março de 2009 Norma correlata Lei Complementar nº 3, de 17 de março de 2009 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 6, de 08 de outubro de 2009
Decreto Legislativo nº 1, de 05 de setembro de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO TC-03461/026/94, EXERCÍCIO FINANCEIRO 1993 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR JOSÉ CARLOS SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 668, de 16 de agosto de 1995 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 593/94, DE 22 DE MARÇO DE 1.994 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE CONVÊNIO, DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 593, de 22 de março de 1994
1.Lei Ordinária nº 667, de 16 de agosto de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARLEI EM ATÉ R$ 3.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 666, de 16 de agosto de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 35.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 665, de 16 de agosto de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FUNDAÇÃO PIO XII, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 664, de 02 de agosto de 1995 Ementa: PREENCHER	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 663, de 02 de agosto de 1995 Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO E SALÁRIOS A FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20% (VINTE POR CENTO) A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 1995. ALTERA ANEXO I DA LEI 578/1993. Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 578, de 08 de dezembro de 1993
1.Lei Ordinária nº 662, de 28 de junho de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LDO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 661, de 28 de junho de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02 CARGOS DE MOTORISTA II REF 07. ALTERA LEI 578/93 Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 578, de 08 de dezembro de 1993
1.Lei Ordinária nº 660, de 21 de junho de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 14.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 659, de 21 de junho de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 3.680,00 DESTINADO A REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE DIVIDAS CONTRATADAS COM INSS, FGTS E SALÁRIOS DO EXERCÍCIO DE 1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 658, de 02 de maio de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 235.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 657, de 02 de maio de 1995 Ementa: REVOGA A LEI Nº 652/95, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI QUE TRATA DA DOAÇÃO DE IMÓVEL A EMPRESA EMAVEL COMÉRCIO DE GRÃOS Texto Original	Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 652, de 21 de fevereiro de 1995
1.Lei Ordinária nº 656, de 02 de maio de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REBAIXAMENTO DE GUIAS, CALÇADAS E CANTEIROS CENTRAIS, JÁ EXISTENTES E A SEREM CONSTRUÍDOS, SITUADOS NAS TRAVESSIAS SINALIZADAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 655, de 02 de maio de 1995 Ementa: ESTABELECE O PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 654, de 21 de março de 1995 Ementa: OUTORGA SUBVENÇÃO À ENTIDADE MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIA. APAE R$ 5.000,00 = CECOMDI R$ 10.000,00 = ARLEI R$ 500,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 653, de 21 de fevereiro de 1995 Ementa: REVOGA A LEI Nº 400, DE 18 DE MARÇO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. QUE INSTITUIU O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS Texto Original	Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 400, de 10 de março de 1989
1.Lei Ordinária nº 652, de 21 de fevereiro de 1995 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 629, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA A EMAVEL - COMÉRCIO DE GRÃOS ÁGUA VERMELHA LTDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. UMA ÁREA DE 23.919,242 M2 Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 629, de 22 de setembro de 1994 Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 657, de 02 de maio de 1995
1.Lei Ordinária nº 651, de 21 de fevereiro de 1995 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 628 DE 22 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ. PERFAZENDO UMA ÁREA DE 182.404,69 M2 Texto Original	Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 628, de 22 de setembro de 1994 Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 670, de 05 de setembro de 1995 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 21, de 25 de junho de 2001 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 105, de 19 de maio de 2004
1.Lei Ordinária nº 650, de 27 de janeiro de 1995 Ementa: CONCEDE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 226.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 649, de 27 de janeiro de 1995 Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO E SALÁRIOS A FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1995. ALTERA ANEXO I DA LEI 578/1993. Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 578, de 08 de dezembro de 1993
1.Lei Ordinária nº 648, de 27 de janeiro de 1995 Ementa: CONCEDE GRAFICAÇÃO AO SERVIDOR NO MÊS DE SEU ANIVERSÁRIO. INATIVOS REMUNERADOS PELA PREFEITURA E FUNCIONÁRIO OU SERVIDOR MUNICIPAL QUE CONTAR COM UM ANO DE SERVIÇO, INDEPENDENTE DA REMUNERAÇÃO. A GRATIFICAÇÃO SERÁ NO VALOR EQUIVALENTE A UM (1) PISO SALARIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL. PERDERÁ O DIREITO À GRATIFICAÇÃO O SERVIDOR ATIVO QUE REGISTRAR AFASTAMENTO POR PERÍODO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS, EXCETO EM CASO E LICENÇA GESTANTE OU TRATAMENTO DE SAÚDE, OU AINDA, QUANDO NO GOZO DAS FÉRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 647, de 15 de dezembro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRORROGAÇÃO POR UM PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS ISENÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE VIEREM A INCIDIR SOBRE AS ATIVIDADES E IPTU DA FIRMA EMAVEL E REVOGA LEI 542/1993 Texto Original	Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 542, de 23 de junho de 1993
1.Lei Ordinária nº 646, de 15 de dezembro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CARGO EM COMISSÃO DE MÉDICO SUPERVISOR REF. 18 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 645, de 15 de dezembro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 89.800,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 644, de 15 de dezembro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APOIO FINANCEIRO INTEGRAL OU PARCIAL A ESTUDANTE DE CURSO MÉDIO OU SUPERIOR QUE COMPROVAR EFETIVO APROVEITAMENTO ESCOLAR E FALTA DE RECURSO FINANCEIRO PARA ATENDER AS DESPESAS COM EDUCAÇÃO. SERÁ AVALIADA POR UMA COMISSÃO CONSTITUIDA COM NO MÍNIMO 05 (CINCO) MEMBROS, NOMEADOS POR ATO DO PREFEITO MUNICIPAL. Texto Original	Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 545, de 04 de agosto de 1993
1.Lei Ordinária nº 643, de 15 de dezembro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 15.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 642, de 15 de dezembro de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, A FIRMAR CONTRATOS COM REFERIDA ENTIDADE, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATIVAS. MATRÍCULA 21.036 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS - COHAB Texto Original	Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 613, de 23 de junho de 1994
1.Lei Ordinária nº 641, de 15 de dezembro de 1994 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO DE 1995. R$ 3.500.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 640, de 16 de novembro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 639, de 16 de novembro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 638, de 16 de novembro de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, A FIRMAR CONTRATOS COM REFERIDA ENTIDADE, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATIVAS. NA QUADRA 15-A, MATRÍCULA 2.760 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS. COHAB Texto Original	Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 612, de 23 de junho de 1994
1.Lei Ordinária nº 637, de 16 de novembro de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, A FIRMAR CONTRATOS COM REFERIDA ENTIDADE, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATIVAS. IMÓVEL NO BAIRRO VILA MARIANA, MATRÍCULA 16.307 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS PARA CONSTRUÇÃO DE COHAB Texto Original	Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 611, de 23 de junho de 1994
1.Lei Ordinária nº 636, de 16 de novembro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 46.500,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 635, de 16 de novembro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 52.230,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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