1.Lei Ordinária nº 400, de 10 de março de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
400
Ano
1989
Data
10/03/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDOS E GASOSOS. (I.V.V.), EXCETO ÓLEO DIESEL E GÁS DE COSINHA. ALÍQUOTA TRÊS POR CENTO(3%). O NUMERÁRIO ARRECADADO ORIUNDO DO IMPOSTO ORA INSTITUIDO, DESTINAR-SE-Á PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, SUBSTITUINDO AS DE PAU-A-PIQUE E AS CONSTRUIDAS COM TÁBOAS POR CONSTRUÇÃO DE BLOCOS OU TIJOLOS, SEM QUALQUER DISTINÇÃO OU DISCRIMINAÇÃO, CUJO VALOR ARRECADADO SERÁ DEPOSITADO EM CONTA ESPECIAL.
Indexação
IMPOSTOS - RECEITAS - HABITAÇÃO
Observação
Assuntos
- Habitação
- Impostos e Taxas
- RECEITAS
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 653, de 21 de fevereiro de 1995
Anexos Norma Jurídica