SAPL - Câmara Municipal de Indiaporã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
1.Lei Ordinária nº 1.092, de 17 de janeiro de 2020 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 10,98 saldo do exercício anterior 2019 vinculado aos recursos transferidos pelo Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para o Programa Salário Educação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.091, de 17 de janeiro de 2020 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 12.500,00 saldo do exercício anterior 2019 vinculado aos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos Atenção Básica, piso Agente Comunitário de Saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.090, de 17 de janeiro de 2020 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 16.181,60 saldo do exercício anterior 2019 vinculado aos recursos transferidos pela Secretaria de Estado da Saúde para despesas de custeio com atenção básica em saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.089, de 17 de janeiro de 2020 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 2.340,00 Saldo do exercício anterior 2019 vinculado aos recursos transferidos pelo Ministério da Cidadania – Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, bloco de recursos Proteção Social Especial de Média Complexidade, componente Piso de Transição de Média Complexidade Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.088, de 17 de janeiro de 2020 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 5.459,52 Saldo do exercício anterior 2019 vinculado aos recursos transferidos pelo Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para o Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.087, de 17 de janeiro de 2020 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 31.531,54 Contrato de Gestão ACSBI. Saldo do exercício anterior 2019 vinculado aos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos Atenção Básica, piso Atenção Básica Variável – PAB Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.086, de 17 de janeiro de 2020 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 85,39 do saldo do exercício anterior 2019 vinculado aos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos Assistência Farmacêutica, piso Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.085, de 17 de janeiro de 2020 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 9.145,00 CISARF - saldo do exercício anterior 2019 vinculado aos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, piso Atenção à Saúde da População para Procedimentos no MAC - Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.084, de 17 de janeiro de 2020 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 35.477,00 saldo do exercício anterior 2019 vinculado aos recursos transferidos no exercício 2018 pelo Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, piso Incremento Temporário do Limite Financeiro do MAC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.083, de 17 de janeiro de 2020 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 12.720,00 saldo do exercício anterior 2019 vinculado aos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos Atenção Básica, piso Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.082, de 17 de janeiro de 2020 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 105.100,08 saldo do exercício anterior 2019 vinculado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.081, de 17 de janeiro de 2020 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 441.000,00 - recursos recebidos oriundos da cessão onerosa do bônus de assinatura do Pré Sal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.080, de 26 de dezembro de 2019 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Indiaporã para o exercício de 2020. R$ 22.294.800,00 : Orçamento Fiscal R$ 15.261.200,00 e Orçamento da Seguridade Social R$ 7.033.600,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.079, de 17 de dezembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre doação de bens móveis para a Prefeitura do Município de Indiaporã-SP e dá outras providências. Câmara Municipal de Indiaporã autorizada a doar para a Prefeitura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.078, de 17 de dezembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Indiaporã-SP para a 17ª legislatura, 2021/2024, e dá outras providências. Vereador R$ 2.500,00 - Presidente da Câmara R$ 3.700,00 - Prefeito Municipal R$ 12.500,00 - Vice-Prefeito R$ 4.000,00 - Secretário Municipal R$ 3.500,00 - Revoga a Lei nº 792 de 06 de janeiro de 2016. Texto Original	Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 792, de 06 de janeiro de 2016 Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 954, de 20 de março de 2018 Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 955, de 20 de março de 2018 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 1.325, de 05 de abril de 2022 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 1.345, de 17 de maio de 2022 Norma correlata Ato Legislativo nº 16, de 18 de agosto de 2022 Suspenso(a) parcialmente pelo(a) Ato Legislativo nº 17, de 15 de dezembro de 2022 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Resolução nº 10, de 04 de dezembro de 2023 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 1.486, de 08 de dezembro de 2023
Ato Legislativo nº 9, de 09 de dezembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial de Avaliação e Constatação dos Bens Patrimoniais pertencentes à Câmara Municipal de Indiaporã. Para o período de 9 À 31 de dezembro de 2019. Composta pelos servidores de provimento efetivo desta Casa, Nelson Carvalho Gazeta, Claudia Cristina de Andrade e Edenilson Jacinto GiL, sob a Presidência do primeiro, realizar inspeção in loco e emitir “Laudo de Constatação” considerando a necessidade de uso e estado de conservação dos bens. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Ato Legislativo nº 3, de 08 de dezembro de 2017
1.Lei Ordinária nº 1.077, de 03 de dezembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 350 mil reais destinados a execução de obras de reforma do recinto João Scatolin. Recursos financeiros por parte da Secretaria de Desenvolvimento Regional (Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais) em virtude do Convênio nº 351/2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.076, de 03 de dezembro de 2019 Ementa: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 632, de 6 de dezembro de 2013, que “autoriza repasse financeiro ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Fernandópolis – CISARF” e dá providências. R$ 10.164,00 mensal - inclusão de SAMU e CAPS-AD Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 632, de 06 de dezembro de 2013 Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 1.282, de 29 de dezembro de 2021
Lei Complementar nº 61, de 02 de dezembro de 2019 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 057/2019, de 17 de Setembro de 2019 que “Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Atribuições, Vencimentos, Extinção e Criação de Cargos Públicos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Indiaporã/SP, e dá outras providencias. Passando a exigir no mínimo 02 (dois) anos de atividade jurídica, inclusive estágio, devidamente comprovado no ato da posse, conforme o anexo II desta Lei Complementar. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 57, de 17 de setembro de 2019
1.Lei Ordinária nº 1.075, de 20 de novembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 224.857,14 - Obras de reforma no recinto de exposições João Scatolin. Ministério do Turismo em virtude do Contrato de Repasse nº 870155/2018. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 1.128, de 19 de maio de 2020 Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 1.177, de 23 de dezembro de 2020
1.Lei Ordinária nº 1.074, de 20 de novembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 400,00 - Saúde Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.073, de 05 de novembro de 2019 Ementa: Altera a Lei nº 580/2013 de 22 de fevereiro de 2013, que Dispõe sobre cesta básica a servidores inativos” e da outras providências. O direito ao programa de cestas básica de alimentos não se estende aos servidores inativos e pensionistas. Ativos que tenha prestado serviço efetivamente em pelo menos por quinze (quinze) dias e não tenha em seu prontuário falta injustificada. Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 580, de 22 de fevereiro de 2013
1.Lei Ordinária nº 1.072, de 05 de novembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre autorização para suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 2.200,00 autorizado pela Lei Municipal nº 1.022 de 18/01/2019 Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 1.022, de 18 de janeiro de 2019
1.Lei Ordinária nº 1.071, de 05 de novembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 210.300,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 60, de 05 de novembro de 2019 Ementa: Altera o artigo 61 da Lei Complementar nº 006, de 08 de outubro de 2009, que “Dispõe sobre a gratificação por nível técnico e universitário” e dá outras providências. acrescido o § 4º: não se estende em qualquer hipótese ao servidor público municipal quando o grau universitário ou técnico seja requisito de habilitação para investidura no cargo. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 6, de 08 de outubro de 2009
Portaria Legislativa nº 29, de 28 de outubro de 2019 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de inscrição e realização do Concurso Público nº. 01/2019 e nomeação dos membros para comporem a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento, e dá outras providências. Não será remunerado os Componentes da Comissão: presidente Cristina Aydar Arantes, membros Nelson Carvalho Gazeta e Cláudia Cristina de Andrade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 59, de 18 de outubro de 2019 Ementa: Revoga a Lei Complementar nº 040, de 9 de janeiro de 2017, que “Dispõe sobre a criação do cargo de Assessor” e altera a Lei Complementar nº 056/2019, “Altera a Lei Complementar nº 005/2009 de 4 de agosto de 2009 e dispõe sobre a Cargos Públicos de provimento efetivo no âmbito da Administração Direta do Município de Indiaporã” e da outras providências. Cria o cargo de Procurador do Município (20 horas semanais, que deverão ser cumpridas, impreterivelmente, de segunda a sexta-feira, quatro horas diárias). Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 5, de 04 de agosto de 2009 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 40, de 09 de janeiro de 2017 Altera o(a) Lei Complementar nº 56, de 01 de julho de 2019
Lei Complementar nº 58, de 08 de outubro de 2019 Ementa: Altera as Leis Complementares nº 004 e 005/2009, de 4 de agosto de 2009 para dispor sobre a criação de Cargos Públicos de provimento efetivo e de Direção no âmbito da Administração Direta do Município de Indiaporã e dá outras providências. Cria o Departamento de Tecnologia da Informação como cargos efetivos de Agente de Informática, 21A e Técnico de informática, 9A, e Diretor do Departamento de TI, 18A, em comissão. Extingue os cargos de Encanador I, II e III e inclue suas funções nas atribuições de pedreiro. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4, de 04 de agosto de 2009 Altera o(a) Lei Complementar nº 5, de 04 de agosto de 2009
Portaria Legislativa nº 28, de 07 de outubro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a designação de Pregoeiro Oficial e de integrantes de Equipe de Apoio para realização de pregão presencial e dá providências correlatas. Nelson Carvalho Gazeta pregoeiro oficial e membros da Equipe de Apoio, Cláudia Cristina de Andrade e Edenilson Jacinto Gil. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria Legislativa nº 31, de 16 de abril de 2020
1.Lei Ordinária nº 1.070, de 01 de outubro de 2019 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 90.000,00 destinados a aquisição de veículo ambulância tipo A, Convênio 159/2019 SES/SP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.069, de 01 de outubro de 2019 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 25.100,00 destinados a inclusão no orçamento de fichas de despesa vinculadas a receita de “alienação de bens”, cuja finalidade será adquirir computadores para diversos setores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.068, de 01 de outubro de 2019 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 15.000,00 administração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.067, de 01 de outubro de 2019 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 58.000,00 saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.066, de 17 de setembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 222.857,14 destinados a execução de obras de recapeamento asfáltico em diversas ruas do município, firmado com o Ministério do Desenvolvimento Regional em virtude do Contrato de Repasse nº 867577/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.065, de 17 de setembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 222.857,14 destinados a execução de obras de recapeamento asfáltico em diversas ruas do município, firmado com o Ministério do Desenvolvimento Regional em virtude do Contrato de Repasse nº 867566/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 57, de 17 de setembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Atribuições, Vencimentos, Extinção e Criação de Cargos Públicos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Indiaporã/SP, e dá outras providências. Extingue cargo de assistente técnico legislativo e cria cargo de procurador jurídico, revoga a Lei Municipal nº 125 de 19 de abril de 2005. Texto Original	Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 125, de 19 de abril de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 61, de 02 de dezembro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 67, de 24 de janeiro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 78, de 26 de janeiro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 80, de 28 de janeiro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 84, de 23 de dezembro de 2025
1.Lei Ordinária nº 1.064, de 03 de setembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 104.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.063, de 20 de agosto de 2019 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 43.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.062, de 20 de agosto de 2019 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 121.500,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.061, de 20 de agosto de 2019 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 153.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.060, de 16 de agosto de 2019 Ementa: Dá denominação à Biblioteca Municipal de Indiaporã-SP e dá outras providências. Fica denominado de “BIBLIOTECA MUNICIPAL ARACI ARANTES”, a biblioteca do Município de Indiaporã, anexa ao Museu Adelino Francisco do Nascimento, em homenagem a escritora indiaporãense, professora Araci Luiz da Silva Arantes. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 1.374, de 23 de agosto de 2022
1.Lei Ordinária nº 1.059, de 06 de agosto de 2019 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 484.207,00 destinados a manutenção da atenção básica de saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.058, de 06 de agosto de 2019 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 46.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.057, de 18 de julho de 2019 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 11.000,00 saldo do exercício anterior (2018) vinculado a educação e formação em saúde - FNS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.056, de 18 de julho de 2019 Ementa: Autoriza a Concessão Administrativa de Uso de Espaço Público, a título oneroso, para fins de exploração do comércio de Lanchonete do Quiosque Restaurante, localizado no Balneário Municipal de Indiaporã - SP e dá outras providências. Duração de cinco (5) anos , prorrogada por igual período uma única vez, um (1) salário mínimo por ano. REVOGA a Lei Ordinária nº 972, de 22 de maio de 2018 Texto Original	Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 972, de 22 de maio de 2018 Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 1.600, de 14 de outubro de 2025
1.Lei Ordinária nº 1.055, de 18 de julho de 2019 Ementa: Dispõe sobre autorização para suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 5.000,00 autorizado pela Lei Municipal nº 1.045 de 30/04/2019. Construção de Creche. Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 1.045, de 30 de abril de 2019
Decreto Legislativo nº 56, de 17 de julho de 2019 Ementa: Dispõe sobre outorga de Título de Cidadão Indiaporãense ao excelentíssimo senhor Vice-Governador do Estado de São Paulo, RODRIGO GARCIA e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.054, de 01 de julho de 2019 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com estabelecimentos cessionários, para despesas de servidores municipais mediante desconto em folha de pagamento, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 56, de 01 de julho de 2019 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 005/2009 de 04 de agosto de 2009 e dispõe sobre a criação de Cargos Públicos de provimento efetivo no âmbito da Administração Direta do Município de Indiaporã e dá outras providências. Procurador do Município 20 horas, Fisioterapeuta 30 horas, coveiro e Fiscal de Posturas do Município. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 5, de 04 de agosto de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 59, de 18 de outubro de 2019
1.Lei Ordinária nº 1.053, de 18 de junho de 2019 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2020, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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