SAPL - Câmara Municipal de Indiaporã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Ato Legislativo nº 4, de 10 de novembro de 1989 Ementa: A MESA DA CÂMARA REGULAMENTA A REMUNERAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4% POR CENTO DA REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO À OUTUBRO DE 1990. REVOGA ATO Nº 03/1989. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Ato Legislativo nº 3, de 21 de agosto de 1989 Revogado(a) integralmente pelo(a) Ato Legislativo nº 1, de 02 de janeiro de 1990
1.Lei Ordinária nº 416, de 08 de novembro de 1989 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990. NCZ$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZADOS NOVOS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 415, de 08 de novembro de 1989 Ementa: DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ PARA O PERÍODO DE 1990 A 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 414, de 08 de novembro de 1989 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 413, de 08 de novembro de 1989 Ementa: ELEVA O PERCENTUAL DE QUE TRATA A LETRA B DO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N° 395/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, DE 100%(CEM POR CENTO) PARA 150%(CENTO E CINCOENTA POR CENTO). Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 395, de 02 de dezembro de 1988
1.Lei Ordinária nº 412, de 08 de novembro de 1989 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM RETROAÇÃO A 01 DE OUTUBRO DE 1989, 60% EM OUTUBRO SOBRE O PRINCIPAL DO MÊS DE SETEMBRO, 20% EM NOVEMBRO SOBRE MÊS DE OUTUBRO E 20% EM DEZEMBRO SOBRE O NOVEMBRO DE 1989. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 411, de 12 de outubro de 1989 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NCZ$ 622.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 410, de 12 de setembro de 1989 Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MODIFICANDO-SE EM NÚMERO, DENOMINAÇÃO E CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS, BEM COMO ALTERAÇÃO DE QUANTIDADE E REFERÊNCIAS CONSTANTES DOS ANEXOS I, II E III DA LEI 405/1989, DE 09 DE JUNHO DE 1989. EFEITOS À 01 DE AGOSTO DE 1989 Texto Original	Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 405, de 09 de junho de 1989 Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 426, de 08 de março de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 434, de 04 de junho de 1990 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 461, de 10 de junho de 1991
1.Lei Ordinária nº 409, de 12 de setembro de 1989 Ementa: AUTORIZA A CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA NO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato Legislativo nº 3, de 21 de agosto de 1989 Ementa: A MESA DA CÂMARA FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DE INDIAPORÃ EM 4% POR CENTO DA REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS A PARTIR DE 01/JUNHO/1989. REVOGA ATO Nº 02/1989. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Ato Legislativo nº 2, de 26 de junho de 1989 Revogado(a) integralmente pelo(a) Ato Legislativo nº 4, de 10 de novembro de 1989
1.Lei Ordinária nº 408, de 17 de agosto de 1989 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NCZ$ 347.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato Legislativo nº 2, de 26 de junho de 1989 Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DE INDIAPORÃ EM 4% POR CENTO DA REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS A PARTIR DE 01/MAIO/1989. REVOGA ATO Nº 01/1989. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Ato Legislativo nº 1, de 28 de fevereiro de 1989 Revogado(a) integralmente pelo(a) Ato Legislativo nº 3, de 21 de agosto de 1989
1.Lei Ordinária nº 407, de 22 de junho de 1989 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, ADQUIRIR UM IMÓVEL RURAL, LOCALIZADO NO POVOADO TUPINAMBÁ DO MUNICÍPIO INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESTINA-SE A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PRÓPRIO DE POSTO DE SAÚDE, PROPRIEDADE DE PEDRO CARDOSO DOS SANTOS, MEDINDO 400,00 M2, VALOR NCZ$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZADOS NOVOS),PELA FRENTE COM O ESPORTE CLUBE TUPI. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 596, de 22 de março de 1994
1.Lei Ordinária nº 406, de 22 de junho de 1989 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DIVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO COM A CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ORIUNDO DA REMOÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA VICINAL INDIAPORA/MIRA ESTRELA, CONFORME CONVÊNIO FIRMADO COM O DER 1250 - PROCESSO 201.583/DER/87, E LEI 368/1987, 31/12/1987 Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 368, de 31 de dezembro de 1987
1.Lei Ordinária nº 405, de 09 de junho de 1989 Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MODIFICANDO-SE EM NÚMERO, DENOMINAÇÃO E CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS, BEM COMO AS RESPECTIVAS REFERENCIAS CONSTANTES DOS ANEXOS I, II E III DA LEI 401/1989, DE 17 DE MARÇO DE 1989 = RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 01 DE MAIO DE 1989 Texto Original	Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 401, de 17 de março de 1989 Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 410, de 12 de setembro de 1989
1.Lei Ordinária nº 404, de 22 de maio de 1989 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ IMPLANTAR NO MUNICÍPIO O PLANTIO DE MUDAS DE LARANJA, COM A FORMAÇÃO DE VIVEIRO CITRÍCOLA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 403, de 13 de abril de 1989 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NCZ$ 2.386,32 = DESTINADO AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE VEREADORES E VERBA DE REPRESENTAÇÃO AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1989 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 402, de 13 de abril de 1989 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NCZ$ 128,05 = DESTINADO A FAZER FACE ÀS DESPESAS COM PARTE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 1988. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 401, de 17 de março de 1989 Ementa: DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MODIFICANDO-SE EM NÚMERO, DENOMINAÇÃO DE CARGOS, REFERENCIAS CONSTANTES DOS QUADROS EM ANEXOS DESTA LEI. REVOGAM-SE LEI 380/1988. EFEITOS A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1989 Texto Original	Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 380, de 18 de julho de 1988 Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 405, de 09 de junho de 1989
1.Lei Ordinária nº 400, de 10 de março de 1989 Ementa: INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDOS E GASOSOS. (I.V.V.), EXCETO ÓLEO DIESEL E GÁS DE COSINHA. ALÍQUOTA TRÊS POR CENTO(3%). O NUMERÁRIO ARRECADADO ORIUNDO DO IMPOSTO ORA INSTITUIDO, DESTINAR-SE-Á PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, SUBSTITUINDO AS DE PAU-A-PIQUE E AS CONSTRUIDAS COM TÁBOAS POR CONSTRUÇÃO DE BLOCOS OU TIJOLOS, SEM QUALQUER DISTINÇÃO OU DISCRIMINAÇÃO, CUJO VALOR ARRECADADO SERÁ DEPOSITADO EM CONTA ESPECIAL. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 653, de 21 de fevereiro de 1995
1.Lei Ordinária nº 399, de 06 de março de 1989 Ementa: INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTERVIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A ALÍQUOTA DO IMPOSTO É DE 3% (TRES POR CENTO) POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS, SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS E SUA AQUISIÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato Legislativo nº 1, de 28 de fevereiro de 1989 Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DE INDIAPORÃ EM 4% POR CENTO DA REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS A PARTIR DE 01/01/1989 Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Ato Legislativo nº 2, de 26 de junho de 1989
1.Lei Ordinária nº 398, de 18 de fevereiro de 1989 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR, COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECORRENTES DOS TRABALHOS DE IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS REDES DE ÁGUA E/OU ESGOTOS E SERVIÇOS CORRELATOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 397, de 18 de fevereiro de 1989 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEM MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, TODOS E QUAISQUER DÉBITOS PROVENIENTES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE TAXA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, VENCIDOS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1988. DEVERÃO SALDAR SEUS DÉBITOS ATE 30 DE MARÇO DE 1989 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 396, de 17 de fevereiro de 1989 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NCZ$ 6.649,73 CRUZADOS NOVOS = DESTINADOS A COBRIR AS DESPESAS HAVIDAS NO EXERCÍCIO DE 1988 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 28 de dezembro de 1988 Ementa: REGULAMENTA A REMUNERAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4% POR CENTO DA REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA REAJUSTADA TRIMESTRALMENTE PELO IPC.	Alterado(a) pelo(a) Ato Legislativo nº 4, de 01 de julho de 1991
1.Lei Ordinária nº 395, de 02 de dezembro de 1988 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989. CZ$ 600.000.000,00 (SEISCENTOS MILHÕES DE CRUZADOS) Texto Original	Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 413, de 08 de novembro de 1989
1.Lei Ordinária nº 394, de 21 de novembro de 1988 Ementa: ELEVA O PERCENTUAL DE QUE TRATA A LETRA B DO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N° 339/1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 120% (CENTO E VINTE POR CENTO). Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 339, de 02 de dezembro de 1986
1.Lei Ordinária nº 393, de 21 de novembro de 1988 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE DOIS IMÓVEIS, LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO BAIRRO VILA MARIANA, UM LOTE DE 4.500 M2 E OUTRO DE 900 M2. AVALIADOS EM CZ$ 1.500.000,00 DE PROPRIEDADE DE ANTONIO CARLOS PIRES BORGES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 392, de 21 de novembro de 1988 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 373 DE DE 21 DE MARÇO DE 1988. RECURSOS DE ATÉ CZ$ 23.789.760,00 CORRESPONDENTES A 12.000 O.T.N.S, ADVINDOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - C.D.H., PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E MÃO DE OBRA. Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 373, de 21 de março de 1988
1.Lei Ordinária nº 391, de 21 de novembro de 1988 Ementa: DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DIVERSAS VERBAS NO VALOR DE CZ$ 46.500.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 390, de 11 de outubro de 1988 Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 60% SOBRE AGOSTO/1988. A PARTIR DO MÊS DE OUTUBRO 30% SOBRE SETEMBRO, NOVEMBRO 20% SOBRE OUTUBRO, DEZEMBRO 20% SOBRE NOVEMBRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 389, de 11 de outubro de 1988 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE IMÓVEL RURAL, DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ. OBJETO DA MATRÍCULA 2.957 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 388, de 15 de setembro de 1988 Ementa: ISENTA CONTRIBUINTES DAS TAXAS MUNICIPAIS SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PARA FINS DE AVERBAÇÃO DE IMÓVEIS. DAS NOVAS DENOMINAÇÕES DADAS AOS REFERIDOS IMÓVEIS, COM REFERENCIA AS QUADRAS E LOTES, CONFORME PLANTAS APROVADAS ATRAVÉS DAS LEIS MUNICIPAIS 306 E 307 DE 25/11/1985. Texto Original	Regulamenta o(a) 1.Lei Ordinária nº 306, de 25 de novembro de 1985 Regulamenta o(a) 1.Lei Ordinária nº 307, de 25 de novembro de 1985
1.Lei Ordinária nº 387, de 15 de setembro de 1988 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENHAM RECAIR SOBRE À CONSERVAÇÃO E OUTROS MELHORAMENTOS DE ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO, AOS SENHORES PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RURAIS QUE PROCEDEREM A "DOAÇÃO" A PREFEITURA OU À QUEM DE DIREITO, DE FAIXAS DE TERRAS PARA A CONSTRUÇÃO DA ESTRADA VICINAL MUNICIPAL PAVIMENTADA QUE LIGARÁ INDIAPORÃ/MIRA ESTRELA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 386, de 19 de agosto de 1988 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A ADQUIRIR UM IMÓVEL RURAL, LOCALIZADO NAS PROXIMIDADES DESTA CIDADE, DE PROPRIEDADE DA CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 726.076,54 M2 OU 72,60,76 HECTARES, NA MATRÍCULA 2.957, PELA IMPORTÂNCIA DE CZ$ 10.797.111,61. IMÓVEL DESTINAR-SE-A A CONSTRUÇÃO DO RECINTO DE EXPOSIÇÕES E FESTAS DE PEÕES DE BOIADEIROS; MATADOURO MUNICIPAL; ARMAZEM COMUNITÁRIO E OUTROS FINS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO. Texto Original	Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 325, de 27 de junho de 1986
1.Lei Ordinária nº 385, de 08 de agosto de 1988 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL, N° 358 DE OUTUBRO DE 1987. ASSINAR, COM A REFERIDA SECRETARIA O CONVÊNIO NECESSÁRIO AO RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS FIXADOS NO INCISO ANTERIOR, CUJO OBJETO É: EXECUÇÃO DE GUIAS E SARJETAS, NESTA CIDADE DE INDIAPORÃ" Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 358, de 30 de outubro de 1987
1.Lei Ordinária nº 384, de 08 de agosto de 1988 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CZ$ 27.600.000,00 DIVERSAS VERBAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 383, de 08 de agosto de 1988 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ A FIRMAR CONTRATO COM A SECRETÁRIA DA SAÚDE, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS - SUCEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBJETIVANDO VIABILIZAR A INTEGRAÇÃO DE ESFORÇOS PARA A ERRADICAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E OUTROS INSETOS NOCIVOS A SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 382, de 18 de julho de 1988 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL 354 DE 13 DE JULHO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OS ATUAIS OU FUTUROS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇOS AO MUNICÍPIO, A QUALQUER TÍTULO E OU GUINDADO A CARGO ELETIVO DO MUNICÍPIO, FARÃO JÚS AOS ADICIONAIS CORRESPONDENTES AOS QUINQUENIOS ALCANÇADOS Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 354, de 13 de julho de 1987
1.Lei Ordinária nº 381, de 18 de julho de 1988 Ementa: CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITOS, REFERENTES A TRIBUTOS MUNICIPAIS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. ATÉ O EXERCÍCIO DE 1986, COM IMPORTÂNCIA IGUAL OU INFERIOR A CZ$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZADOS) POR EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 380, de 18 de julho de 1988 Ementa: RESTRUTURA OS QUADROS DE CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REAJUSTADOS OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 401, de 17 de março de 1989
1.Lei Ordinária nº 379, de 15 de junho de 1988 Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA "LBA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÁREA DE 1.620 M2, 27 M DE FRENTE PELA RUA THEODORO JOSÉ DE SOUZA E 60 M DE FUNDO. DESTINA-SE A CONSTRUÇÃO PELA PRÓPRIA PRONAV/LBA, DE UM CENTRO DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 378, de 25 de maio de 1988 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CZ$ 5.000,000,00 DESTINADO A ATENDER OS ENCARGOS COM "CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 377, de 18 de maio de 1988 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA. DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE DE "ARMAZÉM COMUNITÁRIO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 376, de 22 de abril de 1988 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETÁRIA DA FAZENDA. VISANDO A INSTALAÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO (UAP), BEM COMO A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS E NORMAS DE AÇÃO DO ESTADO E MUNICÍPIO, PARA INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS A SABER: IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS "ICM", IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS "ITBI" E IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES "IPVA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 375, de 25 de março de 1988 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CZ$ 600.000,00 DESTINADO A RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA AO FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1987 E ANTERIORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 374, de 25 de março de 1988 Ementa: AUTORIZA SUBVENCIONAR ENTIDADES ASSISTÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CENTRO COMUNITÁRIO DE INDIAPORÃ CZ$ 150.000,00 - APAE DE INDIAPORÃ CZ$ 150.000,00 - PARQUE RESIDENCIAL SÃO VICENTE DE PAULO CZ$ 30.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 373, de 21 de março de 1988 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CDH - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES DESTINADAS A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, MEDIANTE RECURSOS DE ATE 12.000 OTNS. REVOGA LEI MUNICIPAL 349 DE 12 DE MAIO DE 1987. Texto Original	Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 349, de 12 de maio de 1987 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 392, de 21 de novembro de 1988
1.Lei Ordinária nº 372, de 14 de março de 1988 Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECÍFICA, POR DOAÇÃO A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CDH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÁREA DE 8.302,14 M2, MATRICULA 20.389 DO LIVRO 2 FLS.01, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS E NA QUADRA 15-A UMA ÁREA DE 2.075,20 M2. PARA IMPLANTAR UM CONJUNTO HABITACIONAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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