Lei Complementar nº 87, de 17 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
87
Ano
2026
Data
17/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do poder executivo do Município de Indiaporã e dá outras providências. Revoga a lei complementar nº 05/2009 e suas alterações.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
- Quadro de Servidores
- Salários ou abonos
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Ressalva o(a)
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Altera o(a)
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Anexos Norma Jurídica