SAPL - Câmara Municipal de Indiaporã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
1.Lei Ordinária nº 50, de 29 de dezembro de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA ELEVADO OS SALÁRIOS MENSAIS DE CR$ 350,00 PARA CR$ 400,00 A PARTIR DE 01/01/1974 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 49, de 10 de dezembro de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, RELATIVOS AO TRIÊNIO DE 1974/1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 27, de 23 de setembro de 1974
1.Lei Ordinária nº 48, de 10 de dezembro de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ANO 1974. CR$ 1.315.000,00 CRUZEIROS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 47, de 24 de novembro de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 17.000,00 DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TUBOS DE PVC PARA O SERVIÇO DE ÁGUA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 46, de 06 de novembro de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES PARA EFEITO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. ALTERA LEI 25/1970 Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 25, de 10 de dezembro de 1970 Revogado(a) integralmente por consolidação Lei Complementar nº 66, de 29 de dezembro de 2021
1.Lei Ordinária nº 45, de 06 de novembro de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 13.200,00 CRUZEIROS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 44, de 06 de novembro de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO E ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONCEDER A COMISSÃO MUNICIPAL DO MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO ATÉ O VALOR CR$ 2.700,00 DESTINADO A FAZER FACE DESPESAS DE GRATIFICAÇÕES A PROFESSORES SUPERVISOR E OUTRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 43, de 16 de outubro de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA. HUBER WARCO FABRICAÇÃO NACIONAL MODELO 10-D SÉRIE 10 DM 247 ACIONADA POR MOTOR MERCEDES BENS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 42, de 02 de outubro de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATÉ O VALOR DE CR$ 270.000,00 DO PASEP E OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINADO A AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA E UMA PÁ CARREGADEIRA NACIONAIS E NOVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 41, de 02 de outubro de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 15.374,94 PARA PAGAMENTO AO SENHOR JOÃO GARCIA PELAIO DIRETOR DA ESCOLA NORMAL MUNICIPAL QUE SE ENCONTRA SEM ATIVIDADES E O MESMO NÃO FOI DISPENSADO. PERÍODO DE JUNHO DE 1971 À SETEMBRO DE 1973 E 13 SALÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 40, de 02 de outubro de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. 01 CAMINHÃO BASCULANTE ZERO KM MOVIDO A GASOLINA. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CR$ 47.500,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 39, de 24 de setembro de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 6.544,00 PARA VERBAS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 38, de 17 de setembro de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO POR SERVIDÃO DE USO CONDICIONAL DE IMÓVEL POR TEMPO INDETERMINADO DE PROPRIEDADE DE AYRES LUIZ ARANTES E VICENTE LUIZ DA COSTA NETO DESTINADO A CAMPO DE POUSO DE AVIÕES, ÁREA DE 67.224,68 M2 Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 21, de 09 de maio de 1973
1.Lei Ordinária nº 37, de 17 de setembro de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 60.000,00 CRUZEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 36, de 03 de setembro de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER A LOCAÇÃO DE TERRENO SEM BENFEITORIA SITUADO PERÍMETRO URBANO E PROCEDER A CESSÃO EM COMODATO A FIRMA VENCEDORA DA CONCORRÊNCIA DA CESP PARA CONSTRUÇÃO DE NÚCLEOS RESIDENCIAS À FUNCIONÁRIOS DA MESMA, ENQUANTO DURAR A CONSTRUÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 35, de 03 de setembro de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER A ALIENAÇÃO DE 02 (DOIS) ANIMAIS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE QUE ERAM UTILIZADOS NA LIMPEZA PÚBLICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 34, de 03 de setembro de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 1.800,00 DESTINADOS AO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO PASEP REFERENTES AOS EXERCÍCIOS 1971, 1972 E 1973 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 33, de 03 de setembro de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 72.979,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 32, de 16 de agosto de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 3.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 31, de 16 de agosto de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO À RUA LUIZ ARANTES. PASSA A DENOMINAR-SE RUA OROZIMBO LUIZ ARANTES. PROJETO DO PREFEITO CLÁUDIO RIBEIRO CORRÊA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 30, de 16 de agosto de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A PROCEDER O RECEBIMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS EM 31/12/1972 SEM JUROS MULTAS E CORREÇÕES MONETÁRIA ATÉ O DIA 30/9/1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 6, de 17 de fevereiro de 1973
1.Lei Ordinária nº 29, de 16 de agosto de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LOCAR UM PRÉDIO COMERCIAL PARA INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA DE CORTE E COSTURA NESTA CIDADE. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE C$ 600,00 DESTINADO AO PAGAMENTO DO ALUGUEL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 28, de 16 de agosto de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR CONVENIO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AFIM DA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 27, de 16 de agosto de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER PAGAMENTO DE CR$ 800,00 PARA BENEDITO FRANCISCO DE AZEVEDO REFERENTE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO PRECÁRIO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, CONFORME LEI 7/1973, DEVIDO REFORMA DO GRUPO LOCAL POR CONTA DO ESTADO. Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 7, de 21 de fevereiro de 1973
1.Lei Ordinária nº 26, de 16 de agosto de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 4.273,62 DESTINADO AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP - EXERCÍCIOS 1971, 1972 E 1973 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 25, de 16 de agosto de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER PAGAMENTO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRÉDIO LOCADO PARA FUNCIONAMENTO DA CASA DA AGRICULTURA. CR$ 90,00 Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 9, de 22 de março de 1973
1.Lei Ordinária nº 24, de 16 de agosto de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PREPOR AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA E FAZENDA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA REEMBOLSO DE CR$ 71.482,20 DA TAXA REMUNERATÓRIA DE SERVIÇO COBRADA PELA CEESP SOBRE EMPRÉSTIMO CONCEDIDO PARA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PODERÁ CONTRATAR ADVOGADO POR 20% DO VALOR A SER REEMBOLSADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 23, de 31 de maio de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO DE DEBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉBITO COM A CESP CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S/A. REFERENTE DÉBITOS EM ATRAZO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA DE JULHO DE 1971 A JANEIRO DE 1973. DEVERÃO SER PAGOS EM 1973 CR$ 14.629,77 E EM 1974 CR$ 8.222,10 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 22, de 09 de maio de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 14.000,00 DESTINADO A FAZER FACE ÀS DESPESAS COM O PAGAMENTO DA CAUSA JUDICIAL GANHA PELO MÉDICO MANOEL ANTÃO CAXAMBU PEREIRA REFERENTE A SERVIÇOS PRESTADOS EM ATENDIMENTO A MUNÍCIPES SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS NOS EXERCÍCIOS DE 1969 E PARTE DE 1970. Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 11, de 22 de março de 1973
1.Lei Ordinária nº 21, de 09 de maio de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATÉ CR$ 4.000,00 DESTINADO A FAZER FACE AS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE FECHO DO TERRENO DE PROPRIEDADE DOS SENHORES AYRES LUIZ ARANTES E VICENTE LUIZ DA COSTA NETO, SITUADO NA ZONA RURAL NAS PROXIMIDADES DESTA CIDADE CEDIDO PELOS SEUS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS POR SERVIDÃO DE USO CONDICIONAL E POR TEMPO INDETERMINADO COMO CAMPO DE POUSO DE AVIÕES. Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 38, de 17 de setembro de 1973
1.Lei Ordinária nº 20, de 09 de maio de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER CONTRIBUIÇÃO A COMISSÃO MUNICIPAL DO MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATÉ CR$ 3.300,00 PARA FAZER FACE AS DESPESAS DE GRATIFICAÇÃO AO SUPERVISOR, PROFESSORES, SERVENTES, ETC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 19, de 11 de abril de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 5.000,00 VERBA DA CÂMARA MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 18, de 10 de abril de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER A COMPRA DE MATERIAIS ETC, PARA ILUMINAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES DO COLÉGIO ESTADUAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 3.200,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 17, de 10 de abril de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE INDUSTRIA. ATÉ 12.500 M2 DO IMÓVEL QUE SERVE PARA CAMPO DE POUSO DE AVIÕES PARA A INDÚSTRIA BANDEIRANTES DE LAJES LTDA, MATERIAIS DE CIMENTO PRÉ-FABRICADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 16, de 03 de abril de 1973 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 26 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1972. ISENÇÃO DE IMPSTOS MUNICIPAIS A EMPRESAS QUE SE INSTALARAM NO DISTRITO INDUSTRIAL E TER MAIS DE 10 DEZ EMPREGADOS. Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 26, de 28 de dezembro de 1972
1.Lei Ordinária nº 15, de 03 de abril de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER TRANSPORTE DE ALUNOS E ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRANSPORTE PARA FREQUENTAREM A ESCOLA NORMAL MUNICIPAL DA CIDADE DE CARDOSO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 14, de 22 de março de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE. CARRO VOLKSWAGEM 1500 E CAMIONETA CHEVROLET POR NÃO OFERECEM MAIS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 13, de 22 de março de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FERNANDÓPOLIS ATÉ CR$ 5.000,00 CRUZEIROS PARA ATENDIMENTO DE MUNÍCIPES SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 12, de 22 de março de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE EQUIPARAÇÃO DE PREÇO DE SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS PELO TRATOR DE ESTEIRA E MOTONIVELADORA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE. ALTERA ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 16/1970 Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 16, de 03 de agosto de 1970
1.Lei Ordinária nº 11, de 22 de março de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UM MICRO ÔNIBUS PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MERCEDES BENZ ZERO KM DESTINADO AO TRANSPORTE DE ALUNOS DO POVOADO TUPINAMBÁ E ZONA RURAL QUE FREQUENTAM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRIMÁRIO SECUNDÁRIO NESTA CIDADE. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CR$ 76.000,00 Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 22, de 09 de maio de 1973
1.Lei Ordinária nº 10, de 22 de março de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UMA CAMINHONETE, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ZERO KM PARA USO DO SERMI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 9, de 22 de março de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE PRÉDIO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CASA DA AGRICULTURA, ABERTURA ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO DE 2 ANOS. Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 25, de 16 de agosto de 1973
1.Lei Ordinária nº 8, de 22 de março de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 26, de 24 de maio de 1977
1.Lei Ordinária nº 7, de 21 de fevereiro de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE PRÉDIO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO ESTABELECIMENTO DE ENSINO DO PRIMEIRO GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EM VIRTUDE DA REFORMA DO PRÉDIO, LOCAR DO SENHOR POR BENEDITO FRANCISCO DE AZEVEDO, PRAZO DE 3 MESES, NA ESQUINA DAS RUAS COMENDADOR SALGADO E MANOEL URQUISA. Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 27, de 16 de agosto de 1973
1.Lei Ordinária nº 6, de 17 de fevereiro de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS, SEM EXCEÇÃO, VENCIDOS ATÉ 31/12/1972, SEM MULTAS E ACRÉSCIMOS DE ESPÉCIE ALGUMA ATÉ O DIA 30/06/1972. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 30, de 16 de agosto de 1973
1.Lei Ordinária nº 5, de 25 de janeiro de 1973 Ementa: FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA A FIM DE SER DESAPROPRIADO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UM LOTE DE TERRENO EM ABERTO E SEM BENFEITORIAS, DE PROPRIEDADE JONAS PEDRO DE SOUZA E SUA ESPOSA. DESTINADO AO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. 25 M X 25 M = 625 M2 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 4, de 25 de janeiro de 1973 Ementa: AUTORIZADA A PROCEDER A "DOAÇÃO", SEM NENHUM ENCARGO PARA A MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IMOVEL DA RUA PARANA 543 DESTINADO A FUNCIONAMENTO DD UM HOSPITAL ADMINSITRADO PELA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA ENTIDADE REVERTERÃO OS IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DA MUNICIPALIDADE. Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 20, de 28 de dezembro de 1972
1.Lei Ordinária nº 3, de 25 de janeiro de 1973 Ementa: FICA REVOGADA EM SEU TODO O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL Nº 12, DE 3 DE JULHO DE 1972, QUE REZA "FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, MEDIANTE CONTRATO, AUTORIZADA A CEDER EM COMODATO, POR PRAZO INDETERMINADO, O PREDIO DE SUA PROPRIEDADE DA RUA PARANÁ 543 DESTINADO AO FUNCIONAR HOSPITAL DO SR AVENIR ISAAC NETTO E FRANCIS DE A. M. GOMES Texto Original	Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 12, de 03 de julho de 1972
1.Lei Ordinária nº 2, de 25 de janeiro de 1973 Ementa: AUTORIZA A PROCEDER A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE CR$ 176.840,00 CRUZADOS, DESTINADOS A EXECUÇÃO DO "SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUÁ" INCLUSIVE CUSTEIO DE PROJETO, DA SEDE DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 15, de 18 de outubro de 1971
1.Lei Ordinária nº 1, de 25 de janeiro de 1973 Ementa: AUTORIZA A SUBVENCIONAR O SERVIÇO DE PROMOÇÃO SOCIAL DA REGIÃO DE FERNANDÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCEDER AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES, AQUISIÇÃO DE CAIXÕES, LOCAR PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA POSTAL, 50 LITROS DE GASOLINA PARA VIATURA DA POLICIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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