1.Lei Ordinária nº 26, de 24 de maio de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
26
Ano
1977
Data
24/05/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
É FIXADA EM CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), O VALOR DA FIANÇA PARA FUNCIONÁRIO MUNICIPAL, QUE EXERÇA OU VENHA A EXERCER O CARGO MUNICIPAL, CUJO PROVIMENTO DEPENDA DE FIANÇA. CONFORME DISPÕE ARTIGO 82 DA LEI MUNICIPAL 08 DE 22 DE MARÇO DE 1973 (ESTATUTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ).
Indexação
QUADRO DE SERVIDORES
Observação
Assuntos
- Quadro de Servidores
Normas Relacionadas
Altera o(a)
1.Lei Ordinária nº 8, de 22 de março de 1973
Anexos Norma Jurídica