1.Lei Ordinária nº 6, de 17 de fevereiro de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
6
Ano
1973
Data
17/02/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS, SEM EXCEÇÃO, VENCIDOS ATÉ 31/12/1972, SEM MULTAS E ACRÉSCIMOS DE ESPÉCIE ALGUMA ATÉ O DIA 30/06/1972.
Indexação
IMPOSTOS
Observação
Assuntos
- DÍVIDA ATIVA
- Impostos e Taxas
- RECEITAS
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 30, de 16 de agosto de 1973
Anexos Norma Jurídica