1.Lei Ordinária nº 30, de 16 de agosto de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
30
Ano
1973
Data
16/08/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A PROCEDER O RECEBIMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS EM 31/12/1972 SEM JUROS MULTAS E CORREÇÕES MONETÁRIA ATÉ O DIA 30/9/1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
IMPOSTOS
Observação
Assuntos
- DÍVIDA ATIVA
- Impostos e Taxas
- RECEITAS
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
1.Lei Ordinária nº 6, de 17 de fevereiro de 1973
Anexos Norma Jurídica