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Normas Jurídicas Relacionamentos
1.Lei Ordinária nº 1.459, de 08 de agosto de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a denominação do prolongamento da Rua João Paula da Silva, no Bairro Vila Mariana, e dá outras providências. Ficando assim denominada em toda sua extensão com a mesma nomenclatura. Norma correlata Lei Nº 100 de 28/11/2000.
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 1.458, de 08 de agosto de 2023
Ementa:
Autoriza o poder executivo municipal a realizar os pagamentos conforme acordos judiciais homologados. 57 acordos de ação de Promocão / Ascensão de plano de carreira
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.457, de 08 de agosto de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 5.400,00 destinados a execução de obra de reforma e adequação da guarita do almoxarifado municipal.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.456, de 14 de julho de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a inclusão de imóvel rural em área de expansão urbana do Município de Indiaporã e da outras providências. Estância Machado, com área de 5,2175 ha.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.455, de 14 de julho de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a DOAÇÃO de equipamentos /materiais permanente à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã/SP, no ano de 2023 e dá outras providências. indicados por emenda parlamentar específica – 202137170003
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.454, de 14 de julho de 2023
Ementa:
Dispõe sobre efetivar mediante Termo de Fomento, repasse de recursos públicos municipais para Organização da Sociedade Civil do setor privado a concessão no ano de 2023 e dá outras providências. APAE - Associação de Pais e Amigos de Indiaporã R$ 32.810,40
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.453, de 14 de julho de 2023
Ementa:
Dispõe sobre efetivar mediante Termo de Fomento, repasse de recursos públicos Federais para Organização da Sociedade Civil do setor privado a concessão no ano de 2023 e dá outras providências. APAE - Associação de Pais e Amigos de Indiaporã. Os recursos são proveniente da emenda parlamentar específica – 202137170003, feita através do Deputado Federal Márcio Alvino R$ 18.818,42
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.452, de 14 de julho de 2023
Ementa:
Dispõe sobre efetivar mediante Termo de Fomento, repasse de recursos públicos municipais para Organização da Sociedade Civil do setor privado a concessão no ano de 2023 e dá outras providências. ONG - Grupo Ação Solidária de Indiaporã R$ 30.000,00.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.451, de 30 de junho de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 19.450,04 destinados a inclusão no orçamento vigente, fichas de despesa em virtude do superávit financeiro apurado no encerramento do exercício 2022.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.450, de 30 de junho de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 200.000,00 destinados a manutenção da atenção básica de saúde e da assistência farmacêutica. O valor do presente crédito correrá por conta do excesso de arrecadação vinculado ao recurso repassado pelo Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos atenção primária, finalidade incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária em saúde, de ordem da Senadora Mara Gabrilli, emenda 40940006.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.449, de 30 de junho de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 371.813,63 destinados a obra de infraestrutura urbana – recapeamento asfáltico. Será efetuado pela Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo em virtude do Convênio nº 101305/2023.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.448, de 30 de junho de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 790.936,71 destinados a obra de construção de travessia em aduelas em linha dupla na estrada municipal INP-385, sobre o córrego do Tatu. Serão efetuados pela Casa Militar, Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil do Estado de São Paulo em virtude do Convênio nº CMIL 048/630/2023.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.447, de 30 de junho de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 30.866,81 destinados a manutenção do departamento de esporte, recreação e lazer. Inclusão de fichas de despesa no orçamento do corrente exercício vinculadas ao superávit financeiro apurado no encerramento do exercício 2022.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.446, de 30 de junho de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 56.756,62 destinados a manutenção do departamento de cultura. repasse dos recursos financeiros por parte da União, regulamentado pelo Decreto nº 11.525, de 11/05/2023, que regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 08/07/2022, que dispõe sobre o apoio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural - Lei Paulo Gustavo.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.445, de 30 de junho de 2023
Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2024, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 2.727, de 29 de junho de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Indiaporã.
Texto Original
Decreto Municipal nº 2.726, de 29 de junho de 2023
Ementa:
Estabelece regras para observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Indiaporã.
Texto Original
Decreto Municipal nº 2.725, de 29 de junho de 2023
Ementa:
Regulamenta as hipóteses de contratação direta disciplinadas pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Indiaporã.
Texto Original
Decreto Municipal nº 2.724, de 29 de junho de 2023
Ementa:
Estabelece regras para utilização dos procedimentos auxiliares do credenciamento, da pré-qualificação, do procedimento de manifestação de interesse e do registro cadastral, de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021, para as contratações públicas, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Indiaporã.
Texto Original
Decreto Municipal nº 2.723, de 29 de junho de 2023
Ementa:
Estabelece regras para utilização do procedimento auxiliar do sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021, para as contratações públicas, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Texto Original
Decreto Municipal nº 2.722, de 29 de junho de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Indiaporã.
Texto Original
Decreto Municipal nº 2.721, de 29 de junho de 2023
Ementa:
Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Lei Complementar Municipal nº 075, de 31 de março de 2023, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Indiaporã.
Texto Original
Decreto Municipal nº 2.720, de 29 de junho de 2023
Ementa:
Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Administração Pública Municipal.
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 1.444, de 28 de junho de 2023
Ementa:
Estabelece normas gerais sobre o “Programa Educação em Direito dos Animais” nas redes de ensino do Município de Indiaporã e dá outras providências. O Programa Educação em Direito dos Animais, terá como finalidade difundir os seguintes temas: I - direito dos animais; II - bem estar animal; III - proteção animal; IV - responsabilidade com os animais; V - pescaria consciente e sustentável; VI - crimes contra a fauna.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 2.717, de 21 de junho de 2023
Ementa:
Estabelece regras para elaboração do orçamento de referência para a contratação de obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública Municipal, para os procedimentos licitatórios e de contratação direta da Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Complementar Municipal nº 075, de 31 de março de 2023.
Texto Original
Decreto Municipal nº 2.716, de 21 de junho de 2023
Ementa:
Estabelece regras para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública Municipal, para os procedimentos licitatórios e de contratação direta da Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Complementar Municipal nº 075, de 31 de março de 2023.
Texto Original
Decreto Municipal nº 2.715, de 21 de junho de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência – TR, para aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Indiaporã.
Texto Original
Decreto Municipal nº 2.714, de 21 de junho de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Indiaporã.
Texto Original
Decreto Municipal nº 2.713, de 21 de junho de 2023
Ementa:
Regulamenta os limites para enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública Municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo, nos termos da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos. Lei Complementar 75/2023
Texto Original
Decreto Municipal nº 2.712, de 21 de junho de 2023
Ementa:
Estabelece regras para elaboração e execução do Plano de Contratações Anual, disposto no inciso VII, do caput do art. 12, da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Indiaporã. Lei Complementar 75/2023
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 1.443, de 20 de junho de 2023
Ementa:
Dá denominação de RUA ANTONIO BATISTA DA MOTA à logradouro público no Município de Indiaporã/SP. A Rua C do Loteamento Vale do Formoso.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.442, de 20 de junho de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 447.287,09 destinados a inclusão no orçamento vigente, fichas de despesa em virtude do superávit financeiro apurado no encerramento do exercício 2022, complementadas com uma ficha de despesa vinculada ao valor apurado como rendimento de aplicação financeira do exercício atual (conta nº 12.731-0) - Saúde
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.441, de 20 de junho de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 100.000,00 destinados a manutenção da atenção básica de saúde. Emenda impositiva 202305146147.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.440, de 16 de junho de 2023
Ementa:
Altera o artigo 4º a Lei Ordinária nº 809, de 05 de fevereiro de 2016, e disciplina a atualização do valor mensal do auxílio-alimentação concedido aos servidores municipais da Câmara Municipal de Indiaporã e dá outras providências. O valor mensal do auxílio-alimentação será de R$ 216,99
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  1.Lei Ordinária nº 1.513, de 19 de março de 2024
Decreto Municipal nº 2.700, de 07 de junho de 2023
Ementa:
Confere Permissão de Uso a Título Precário de bens móveis e dá outras providências. Lei 1396/2022. FLAVIO JUNIOR DA COSTA PAVANELLO ME – CNPJ: 29.189.722/0001-18, de bens móveis específicos, de propriedade da Municipalidade, cujo objetivo é a melhor realização dos serviços a serem prestados na Central de Gestão e Tratamento de Resíduos da Construção Civil, a ser instalada no Município.
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 1.439, de 06 de junho de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 273.000,00 destinados a inclusão no orçamento vigente, fichas de despesa em virtude do superávit financeiro apurado no encerramento do exercício 2022.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.438, de 06 de junho de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 54.043,72 destinados a readequação orçamentária da secretaria municipal de assistência social
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.437, de 06 de junho de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 352.000,00 destinados a inclusão no orçamento vigente, fichas de despesa em virtude do superávit financeiro apurado no encerramento do exercício 2022.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.436, de 30 de maio de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 475.000,00 destinados a inclusão no orçamento vigente, fichas de despesa em virtude do superávit financeiro apurado no encerramento do exercício 2022.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.435, de 30 de maio de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 517.000,00 destinados a suplementação de diversas dotações discriminadas para continuação de atividades do dia-a-dia dos setores.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.434, de 30 de maio de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 106.000,00 destinados a aquisição de implementos agrícolas. Emenda impositiva nº 37350004 do deputado Nilton Tatto.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 2.691, de 19 de maio de 2023
Ementa:
Regulamenta a Lei Complementar nº 071, de 21 de junho de 2022, no tocante ao Piso Salarial dos integrantes da Classe Docente e dá outras providências.
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 1.433, de 03 de maio de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 45.000,00 destinados a inclusão no orçamento vigente, ficha de despesa em virtude do superávit financeiro apurado no encerramento do exercício 2022. Manutenção do Cras
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 2.687, de 02 de maio de 2023
Ementa:
Institui o Indiaporã Digital no âmbito da administração pública do Município de Indiaporã - Estado de São Paulo e dá outras providências. Ambiente digital de gestão documental. Memorando eletrônico, ofício eletrônico e protocolo eletrônico. Assinatura eletrônica. Caixa de mensagens. Empresa contratada para o fornecimento de solução tecnológica. Comissão do Indiaporã Digital. Far-se-á gradualmente, até a data de 31 de dezembro de 2023, iniciando em 08 de maio de 2023.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.432, de 18 de abril de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 160.000,00 destinados a inclusão no orçamento vigente, ficha de despesa em virtude do superávit financeiro apurado no encerramento do exercício 2022.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.431, de 31 de março de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 248.369,51 destinados a obra de infraestrutura urbana – recapeamento e pavimentação asfáltica - Convênio nº 102743/2022 firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.430, de 31 de março de 2023
Ementa:
Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário para realização de despesas públicas do Município de Indiaporã e dá outras providências. Objetivo atualizar o atual regime de adiantamento da do Município de Indiaporã, instituído pela Lei Municipal nº 676, de 07 de novembro de 1995.
Texto Original
Lei Complementar nº 75, de 31 de março de 2023
Ementa:
Estabelece regras especiais e diretrizes para o procedimento de aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e atuação dos agentes públicos nos procedimentos de contratações públicas, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Indiaporã.
Texto Original
Ato Legislativo nº 19, de 20 de março de 2023
Ementa:
Requer MOÇÃO DE APLAUSOS e reconhecimento público à ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ pelo envolvimento no trabalho realizado frente a COVID-19 e enaltecemos o relevante serviço.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Ato Legislativo nº 18, de 20 de março de 2023
Ementa:
Requer MOÇÃO DE APOIO à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para aprimorar a qualidade de seus serviços, garantir tarifas acessíveis, promover a ampliação das áreas de entregas e melhor estrutura de atendimento nos municípios, maximizar os resultados operacionais, comerciais e de atendimento, através de uma gestão técnico-profissional, abertura de concurso público e manutenção como empresa pública, objetivando atender de forma ampla, isonômica e irrestrita às necessidades da população.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.