SAPL - Câmara Municipal de Indiaporã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
1.Lei Ordinária nº 258, de 10 de abril de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS), DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO SETOR DE ESTRADAS DE RODAGEM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 257, de 02 de abril de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE VIGIA, CHEFE DA UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO JUDICIÁRIO DE INDIAPORÃ E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS. 01 CHEFE DA UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO JUDICIÁRIO, REF 14, 40 HORAS, CARGO EM COMISSÃO E 02 VIGIA REF 05, 40 HORAS, EFETIVO Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 669, de 05 de setembro de 1995 Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 20, de 25 de junho de 2001 Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 40, de 10 de janeiro de 2002
1.Lei Ordinária nº 256, de 02 de abril de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REAJUSTE DE 10,00% (DEZ POR CENTO) A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2008. FICA INCORPORADO AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE INDIAPORÃ O ABONO CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL N° 254/2008. ALTERA VALORES DO ANEXO I DA LEI 100/2004. Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 100, de 18 de março de 2004 Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 254, de 26 de março de 2008
1.Lei Ordinária nº 255, de 02 de abril de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÀO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO ANTI-ALCÓOLICA DE INDIAPORÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A SER REPASSADA EM 01 (UMA) ÚNICA PARCELA, ATÉ 30 DE ABRIL DE 2008 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 254, de 26 de março de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 2008, UM ABONO MENSAL NO VALOR DE R$ 20,00 (VINTE REAIS). Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 256, de 02 de abril de 2008
1.Lei Ordinária nº 253, de 26 de março de 2008 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO DE SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL OU CULTURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP. OBJETO O RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETO DE GERAÇÃO DE RENDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 252, de 18 de março de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15% (QUINZE POR CENTO) OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2008. ALTERA ANEXO I DA LEI 125/2005. Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 125, de 19 de abril de 2005
1.Lei Ordinária nº 251, de 18 de março de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DESTINADOS A “MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 250, de 18 de março de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS), DESTINADOS A “MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 249, de 03 de março de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “QUEM CANTA ENCANTA”, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AULAS DE MUSICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. AULAS DE MÚSICA I (VIOLÃO E CORAL) E MÚSICA II (TECLADO E CORAL) E MÚSICA III (FLAUTA E CORAL), DESENVOLVIDAS COM PESSOAL DEVIDAMENTE HABILITADO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, EM DIAS E HORÁRIOS FIXADOS PELA PROMOÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO E COM REMUNERAÇÃO CALCULADA NO SALÁRIO PEB I OU II, PAGA NA FORMA PROPORCIONAL À JORNADA PADRÃO DE 08 (OITO) HORAS DIÁRIAS. FICA CRIADO A FUNÇÃO DE PROFESSOR DE MÚSICA CONFORME ANEXO I, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA LEI, QUE SERÁ LOTADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO, PELO PRAZO DE DURAÇÃO DE DOZE (12) MESES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 248, de 03 de março de 2008 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO AO FÓRUM DISTRITAL DE OUROESTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS A SEREM INSTALADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM DISTRITAL DE OUROESTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 247, de 15 de fevereiro de 2008 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. DESTINAR-SE-ÃO A OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM RUAS E LOGRADOUROS NO MUNICIPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 15 de fevereiro de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO TC-02493/026/05, EXERCÍCIO FINANCEIRO 2005 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 246, de 06 de fevereiro de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FERNANDÓPOLIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DOZE (12) PARCELAS MENSAIS E IGUAIS DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). AJUDA FINANCEIRA FACE OS BONS SERVIÇOS PRESTADOS POR ESTE HOSPITAL AOS MUNÍCIPES DE INDIAPORÃ DE ATENDIMENTOS NÃO REALIZADOS EM NOSSO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 245, de 06 de fevereiro de 2008 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO PAULO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E ENERGIA PARA DELEGAÇÃO AO ESTADO DAS COMPETÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO, REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA E ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E A AUTORIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TAIS SERVIÇOS PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, POR INTERMÉDIO DE CONTRATO DE PROGRAMA. A VIGÊNCIA DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO SERÁ VINCULADA À VIGÊNCIA DO CONTRATO DE PROGRAMA EXTINGUINDO-SE SOMENTE APÓS O PRÉVIO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES DEVIDAS À SABESP PELO MUNICÍPIO, NA FORMA PREVISTA NA INCLUSA MINUTA DE CONTRATO DE PROGRAMA, E TERMO DE ENCERRAMENTO DA ATUAL CONCESSÃO, QUE INTEGRAM A PRESENTE Texto Original	Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 262, de 30 de abril de 2008
1.Lei Ordinária nº 244, de 17 de janeiro de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DA DOTAÇÃO DISCRIMINADA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 243, de 17 de janeiro de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.R$ 60.255,00 (SESSENTA MIL DUZENTOS E CINQÜENTA E CINCO REAIS), DESTINADOS A “MANUTENÇÃO DAS OBRAS E AVENIDAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 242, de 17 de janeiro de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 117.280,00 (CENTO E DEZESSETE MIL DUZENTOS E OITENTA REAIS), DESTINADOS A “RECAPEAMENTO ASFÁLTICO” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 241, de 17 de janeiro de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 100.425,00 (CEM MIL QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS), DESTINADOS A “MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA CULTURA” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 240, de 17 de janeiro de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 195.000,00 DESTINADOS A “MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 239, de 18 de dezembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA A LEGISLATURA 2009 /2012, VEREADORES R$1.300,00 - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL R$2.000,00 - PREFEITO MUNICIPAL R$6.500,00 - VICE-PREFEITO R$2.200,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 238, de 18 de dezembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS), DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DISCRIMINADAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 237, de 18 de dezembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO E CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB. CONSTITUÍDO POR (08) OITO MEMBROS TITULARES, ACOMPANHADOS DE SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES Texto Original	Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 402, de 16 de junho de 2010 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 437, de 25 de janeiro de 2011 Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 1.212, de 30 de março de 2021
1.Lei Ordinária nº 236, de 18 de dezembro de 2007 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ - SP PARA O EXERCÍCIO DE 2008. R$ 7.604.753,00 (SETE MILHÕES, SEISCENTOS E QUATRO MIL, SETECENTOS E CINQÜENTA E TRÊS REAIS) SENDO: ORÇAMENTO FISCAL R$ 5.758.939,00 E ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R$ 1.845.814,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 235, de 11 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO – DER/SP. EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DA ESTRADA VICINAL CARDOSO/MIRA ESTRELA/INDIAPORÃ COM 10,9 KM DE EXTENSÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 234, de 07 de dezembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 80.400,00 (OITENTA MIL E QUATROCENTOS REAIS), DESTINADOS A RECAPEAMENTO ASFÁLTICO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 233, de 07 de dezembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 63.100,00 (SESSENTA E TRÊS MIL E CEM REAIS), DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DISCRIMINADAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 232, de 07 de dezembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 70.350,00 (SETENTA MIL TREZENTOS E CINQÜENTA REAIS), DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS OBRAS E AVENIDAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 231, de 04 de dezembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OCORRIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2006, CUJO MONTANTE SEJA IGUAL OU INFERIOR A R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS), POR SER REFERIDA QUANTIA MENOR AO DO RESPECTIVO CUSTO DE COBRANÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 230, de 04 de dezembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 150.700,00 DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DISCRIMINADAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 229, de 04 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DO QUIOSQUE RESTAURANTE LOCALIZADO NO BALNEÁRIO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ – SP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREÇO MÍNIMO PELA CONCESSÃO SERÁ DE UM SALÁRIO MÍNIMO POR ANO. O PRAZO DA CONCESSÃO SERÁ DE CINCO (05) ANOS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 972, de 22 de maio de 2018
Ato Legislativo nº 1, de 01 de dezembro de 2007 Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA DISPÕE SOBRE EDITAL PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO E CONTADOR. Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 669, de 05 de setembro de 1995 Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 125, de 19 de abril de 2005 Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 220, de 19 de outubro de 2007
1.Lei Ordinária nº 228, de 21 de novembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 19.000,00 DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DISCRIMINADAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 227, de 21 de novembro de 2007 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO O CONVÊNIO DESTINAR-SE-ÃO A: OBRAS PARA REFORMA E ADEQUAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES DO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 226, de 09 de novembro de 2007 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO O CONVÊNIO DESTINAR-SE-ÃO A: AMPLIAÇÃO E REFORMA DA CRECHE MUNICIPAL DORACINA LEONEL MORAES TEIXEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 225, de 09 de novembro de 2007 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO O CONVÊNIO DESTINAR-SE-ÃO A: REFORMA E ADEQUAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA “JOSÉ FRANCISCO DE ANDRADE” – BAIRRO TUPINAMBÁ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 224, de 09 de novembro de 2007 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO O CONVÊNIO DESTINAR-SE-ÃO A: REFORMA DA CASA DA CULTURA NO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 223, de 09 de novembro de 2007 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. DESTINAR-SE-ÃO A: CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS “ANTONIO MARIANO LEITE”, “NOSSA SENHORA APARECIDA” E “DR. SETSUO SAKATA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 222, de 01 de novembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS), DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE PACIENTES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 221, de 01 de novembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 122.884,00 DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DISCRIMINADAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 220, de 19 de outubro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE CONTADOR E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS. FICA CRIADO E INCLUÍDO NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ DO ANEXO II, CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, ANEXO A LEI MUNICIPAL N˚ 125/2005 DE 19 DE ABRIL DE 2005. CONTADOR REF. 19 CARGA HORÁRIA 20 SEMANAL EFETIVO Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 669, de 05 de setembro de 1995 Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 125, de 19 de abril de 2005 Norma correlata Ato Legislativo nº 1, de 01 de dezembro de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 23, de 11 de julho de 2014
1.Lei Ordinária nº 219, de 02 de outubro de 2007 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 206/2007 DE 25 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CAPUT DO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 206/2007 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 17. OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, RESPEITADA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DE CADA UM, PODERÃO APRESENTAR PROJETOS DE LEI VISANDO REVISÃO DO SISTEMA DE PESSOAL, PARTICULARMENTE DO PLANO DE CARREIRA E SALÁRIOS, INCLUINDO:” Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 206, de 25 de junho de 2007
1.Lei Ordinária nº 218, de 02 de outubro de 2007 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 175/2006 DE 20 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CAPUT DO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 175/2006 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 17. OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, RESPEITADA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DE CADA UM, PODERÃO APRESENTAR PROJETOS DE LEI VISANDO REVISÃO DO SISTEMA DE PESSOAL, PARTICULARMENTE DO PLANO DE CARREIRA E SALÁRIOS, INCLUINDO: Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 175, de 20 de junho de 2006
1.Lei Ordinária nº 217, de 02 de outubro de 2007 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AO CALÇADÃO DE INDIAPORÃ, LOCALIZADO NA RUA MANOEL URQUIZA NOGUEIRA. PROJETO DE LEI 25/2007 DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA FRANCISCA MARQUES "CHIQUINA" - DENOMINAR-SE-Á CALÇADÃO DIÓGENES VICENTE VIEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 216, de 21 de setembro de 2007 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AO PAÇO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ. PROJETO DE LEI 24/2007 DE AUTORIA DO VEREADOR ZÉZINHO. DENOMINAR-SE-Á PAÇO MUNICIPAL PREFEITO DJALMA CASTANHEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 215, de 04 de setembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 47.000,00 (QUARENTA E SETE MIL REAIS), DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 214, de 04 de setembro de 2007 Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DISPÕE SOBRE O ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO/GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SOBRE O CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente por consolidação 1.Lei Ordinária nº 689, de 30 de dezembro de 1995 Revoga integralmente por consolidação 1.Lei Ordinária nº 690, de 30 de dezembro de 1995
1.Lei Ordinária nº 213, de 31 de agosto de 2007 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. DESTINAR-SE-ÃO A OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PISTA DE CAMINHADA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 212, de 31 de agosto de 2007 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. DESTINAR-SE-ÃO A: OBRAS PARA REFORMA E ADEQUAÇÃO DO VELÓRIO MUNICIPAL ATANAZIO LEMES DE CAMPOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 211, de 16 de agosto de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO ADMINISTRATIVA DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS E SEUS OPERADORES A PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OPERADORES A FAZENDA DAS PALMEIRAS, DE PROPRIEDADE DO PRODUTOR RURAL VITOR MAURO BERTOLINI, CONFORME PARECER EMITIDO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 210, de 26 de julho de 2007

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