1.Lei Ordinária nº 210, de 26 de julho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
210
Ano
2007
Data
26/07/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE MÁQUINAS E OPERADORES DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ POR PRODUTORES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PERMISSÃO DE USO DESTINAM A PROPICIAR AOS PRODUTORES RURAIS, PREFERENCIALMENTE AOS PEQUENOS E MÉDIOS, O ACESSO A SERVIÇOS MECANIZADOS PARA FINS DE CONSERVAÇÃO DO SOLO, PLANTIO, COLHEITA E OBRAS RURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ. REQUERIMENTO DA PESSOA INTERESSADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ QUE ENVIARÁ O EXPEDIENTE AO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL PARA PARECER CONCLUSIVO
Indexação
AGRICULTURA - PERMISSÃO DE USO
Observação
Assuntos
- Agricultura e Pecuária
- Concessão de Uso - Comodato
- Impostos e Taxas
- RECEITAS
Normas Relacionadas
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 211, de 16 de agosto de 2007
Anexos Norma Jurídica