1.Lei Ordinária nº 1.212, de 30 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
1212
Ano
2021
Data
30/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/03/2021
Veículo de Publicação
DOEM 972
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação do Novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção em Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-a da constituição federal, regulamentado na forma da lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Revogam-se as Leis nº 237/2007 e Lei nº 437/2011
Indexação
Observação
Assuntos
- Conselhos Municipais - Órgãos
- EDUCAÇÃO
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
1.Lei Ordinária nº 237, de 18 de dezembro de 2007
Revoga integralmente o(a)
1.Lei Ordinária nº 437, de 25 de janeiro de 2011
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 1.577, de 03 de junho de 2025
Anexos Norma Jurídica