SAPL - Câmara Municipal de Indiaporã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
1.Lei Ordinária nº 1.025, de 24 de janeiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providência. R$ 13.419,20 destinados a manutenção da atenção básica de saúde, Teste Rápido de Gravidez (R$ 67,20) e Programa Saúde na Escola (R$ 13.352,00). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.024, de 24 de janeiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre autorização para suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências. Criado pelo Decreto nº 1.769 de 17/01/2019, autorizado pela Lei Municipal nº 1.006 de 16/01/2019 = R$ 23.230,00 Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 1.006, de 16 de janeiro de 2019
1.Lei Ordinária nº 1.023, de 24 de janeiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 30.000,00 destinados ao repasse contrato de gestão – Associação Casa de Saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 1.972, de 20 de janeiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a opção do Município pelo Código Sanitário do Estado de São Paulo e demais normativas estaduais legais, Decretos e Portarias CVS para desempenho das ações de Vigilância Sanitária e que discipline o licenciamento dos estabelecimentos de interesse à saúde e fontes de radiação ionizante no âmbito de seu MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo e dá outras providências. Fica fazendo parte deste Decreto os Anexos I e III da Portaria CVS 1/19 Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 32, de 19 de março de 1998
1.Lei Ordinária nº 1.022, de 18 de janeiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Destinados a inclusão no orçamento de fichas de despesas vinculadas a categoria econômica cuja finalidade é SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ. Correrá por conta da redução parcial de dotações orçamentárias. R$ 93.000,00 Texto Original	Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 1.072, de 05 de novembro de 2019
1.Lei Ordinária nº 1.021, de 18 de janeiro de 2019 Ementa: Autoriza a concessão de uso onerosa de um Galpão Armazém Comunitário e dá outras providencias. Localizado na Rua Projetada Um - Lote 2 - Quadra A - Distrito Industrial I. O preço mínimo pela concessão será de no mínimo (1) salário mínimo por ano. O prazo da concessão será de cinco (05) anos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.020, de 18 de janeiro de 2019 Ementa: Autoriza a Concessão Administrativa de Uso de Espaço Público, a título oneroso, para fins de exploração e comércio de Bar e para a realização de Eventos Área de Lazer Municipal ALFREDO COELHO e dá outras providencias. duração de (5) cinco anos, prorrogada por uma única vez. O preço e/ou condições, a título de onerosidade, pela respectiva concessão, serão minuciosamente descritas no edital de abertura da licitação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.019, de 18 de janeiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Por conta da redução parcial de dotação orçamentária. CISARF. R$ 2.036,52 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.018, de 18 de janeiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos no exercício de 2018 vinculados ao bloco de recursos da atenção básica do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde para o custeio de atenção à saúde bucal. R$ 10.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.017, de 18 de janeiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 60.000,00 destinados manutenção da atenção básica de saúde, por conta da redução parcial de dotação orçamentária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 54, de 18 de janeiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre incorporação de abono salarial e reajuste salarial dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências. Fica incorporado o abono no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), concedido pela Lei Complementar Municipal nº 050, de 25 de janeiro de 2018. Reajuste salarial de 4,612% (quatro inteiro seiscentos e doze milésimos por cento) a partir de 1º de janeiro de 2019. Alterado o Anexo V da Lei Complementar nº 005, de 4 de agosto de 2009. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 5, de 04 de agosto de 2009 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 50, de 25 de janeiro de 2018
1.Lei Ordinária nº 1.016, de 16 de janeiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Excesso de arrecadação vinculado ao Convênio nº 1196/2018 firmado entre o município de Indiaporã e a Secretaria de Estado da Saúde, destinados a aquisição de veículo para a saúde. R$ 100.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.015, de 16 de janeiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos em exercícios anteriores vinculados aos programas serviço de proteção e atendimento integral à família (PAIF) e serviço de convivência e fortalecimento de vínculos (SCFV) do Ministério da Cidadania – Secretaria Especial do Desenvolvimento Social. R$ 2.745,10 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.014, de 16 de janeiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos em exercícios anteriores vinculados ao índice de gestão descentralizada do sistema único de assistência social – IGDSUAS do Ministério da Cidadania – Secretaria Especial do Desenvolvimento Social. R$ 9.290,27 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.013, de 16 de janeiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos em exercícios anteriores vinculados ao programa bolsa família do Ministério da Cidadania – Secretaria Especial do Desenvolvimento Social. R$ 3.003,84 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.012, de 16 de janeiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos no exercício de 2018 vinculados ao bloco de recursos da vigilância em saúde do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde para os agentes de combates as endemias. R$ 3.042,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.011, de 16 de janeiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos em exercícios anteriores vinculados ao Programa Sorria São Paulo da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo – Fundo Estadual de Saúde. R$ 9.554,34 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.010, de 16 de janeiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos no exercício de 2018 vinculados ao bloco de recursos da atenção básica do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde para o piso de atenção básica variável – PAB. R$ 21.360,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.009, de 16 de janeiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos e rendimentos de aplicação financeira ocorridos no exercício de 2018 vinculados ao Programa Qualis Mais da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo – Fundo Estadual de Saúde. R$14.772,56 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.008, de 16 de janeiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos e juros de aplicação financeira ocorridos no exercício de 2018 vinculados ao PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). R$ 9.438,54 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.007, de 16 de janeiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos em exercícios anteriores vinculados ao incremento temporário do piso de atenção básica do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde. R$ 274.213,91 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.006, de 16 de janeiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos no exercício de 2018 vinculados ao bloco de recursos da atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde para o incremento temporário do limite financeiro do MAC. R$ 50.000,00 Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 1.024, de 24 de janeiro de 2019
1.Lei Ordinária nº 1.005, de 16 de janeiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos rendimentos de aplicação financeira ocorridos no exercício de 2018 vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). R$ 31.761,42 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.004, de 16 de janeiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos no exercício de 2018 vinculados a CONTA INVESTIMENTO, bloco de recursos da atenção básica do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde para a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde. R$ 199.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.003, de 16 de janeiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos no exercício de 2018 vinculados ao bloco de recursos da assistência farmacêutica do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde. R$ 1.164,90 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.002, de 16 de janeiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Crédito correrá por conta superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos no exercício de 2018 vinculados ao bloco de recursos da atenção básica do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde para o agente comunitário de saúde. R$ 18.181,30 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 24, de 03 de janeiro de 2019 Ementa: Designa Responsável pelo Patrimônio da Câmara Municipal de Indiaporã o servidor Nelson Carvalho Gazeta e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Portaria Legislativa nº 5, de 02 de janeiro de 2017 Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria Legislativa nº 57, de 03 de fevereiro de 2025
Portaria Legislativa nº 23, de 03 de janeiro de 2019 Ementa: Designa Responsável pelo Almoxarifado da Câmara Municipal de Indiaporã o servidor Manoel Vicente da Silveira e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Portaria Legislativa nº 4, de 02 de janeiro de 2017 Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria Legislativa nº 26, de 03 de junho de 2019
Portaria Legislativa nº 22, de 03 de janeiro de 2019 Ementa: Designa Controlador Interno da Câmara Municipal de Indiaporã o servidor Edenilson Jacinto Gil e dá outras providências. Conceder, em conformidade com o artigo 6º da Lei n° 673, de 09 de maio de 2014, gratificação de 1O% (dez por cento) sobre seus vencimentos normais. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 3, de 02 de janeiro de 2017 Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria Legislativa nº 47, de 02 de janeiro de 2023
Portaria Legislativa nº 21, de 03 de janeiro de 2019 Ementa: Designa responsável por Compras da Câmara Municipal de Indiaporã a servidora Cláudia Cristina de Andrade dá outras providências. Concede, em conformidade com o artigo 64 da Lei Complementar nº 06/2009, Gratificação da Função, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do vencimento. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 7, de 02 de janeiro de 2017
Portaria Legislativa nº 20, de 03 de janeiro de 2019 Ementa: Designa Tesoureiro da Câmara Municipal de Indiaporã a servidora Cláudia Cristina de Andrade e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Portaria Legislativa nº 1, de 02 de janeiro de 2017 Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria Legislativa nº 34, de 04 de janeiro de 2021
Portaria Legislativa nº 19, de 03 de janeiro de 2019 Ementa: Estabelece o horário de expediente no período de recesso legislativo, de 03 à 31 de janeiro de 2019 e dá outras providências. Horário das 08:00 às 12:00 horas. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 17, de 03 de janeiro de 2019
Portaria Legislativa nº 18, de 03 de janeiro de 2019 Ementa: Estabelece o horário de expediente da Câmara Municipal de Indiaporã e dá outras providências. Revoga Portaria 16/2018. Horário de trabalho dos servidores. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 16, de 15 de outubro de 2018 Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria Legislativa nº 32, de 04 de janeiro de 2021
Portaria Legislativa nº 17, de 03 de janeiro de 2019 Ementa: Estabelece o horário de expediente da no período de recesso legislativo, de 03 a 31 de janeiro de 2019 e dá outras providências. Horário das 08:00 às 12:00 horas. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria Legislativa nº 19, de 03 de janeiro de 2019
1.Lei Ordinária nº 1.001, de 20 de dezembro de 2018 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Indiaporã para o exercício de 2019 em R$ 21.250.000,00 . Orçamento Fiscal em R$ 14.619.216,74 e Orçamento da Seguridade Social em R$ 6.630.783,26 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.000, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre reestruturação do CONSELHO TUTELAR DE INDIAPORÃ e dá outras providências. Revoga a Lei Municipal nº 933, de 18 de janeiro de 2018. Texto Original	Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 933, de 18 de janeiro de 2018 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 1.046, de 21 de maio de 2019 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 1.524, de 07 de maio de 2024
1.Lei Ordinária nº 999, de 04 de dezembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 131.900,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 998, de 01 de novembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Colaboração entre a Administração Pública Municipal e Organização da Sociedade Civil e dá outras providências. repasse de recurso financeiro no FMS, originado de uma emenda parlamentar (INCREMENTO MAC) com o número de proposta 360001561392/01-700, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser desembolsado conforme cronograma constante do Plano de Trabalho a ser apresentado pela Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 997, de 01 de novembro de 2018 Ementa: Estabelece incentivos e isenções Fiscais, Tributários e Administrativos para a execução de projetos habitacionais dos Governos Federal, Estadual e de suas Administrações Indiretas no município de Indiaporã-SP e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 996, de 16 de outubro de 2018 Ementa: Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Indiaporã e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 995, de 16 de outubro de 2018 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 5.000,00 destinados a estruturação da atenção à saúde bucal (aquisição de equipamentos para o consultório odontológico). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 994, de 16 de outubro de 2018 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 199.000,00 destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a creche. Superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos em 26/08/2016 por conta do Convênio Processo nº 5919/2013 firmado entre o município de Indiaporã e o Estado de São Paulo através da Secretaria de Estado da Educação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 993, de 16 de outubro de 2018 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 11.000,00 destinados a manutenção da atenção básica de saúde – Educação e Formação em Saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 16, de 15 de outubro de 2018 Ementa: Dispõe sobre o horário de expediente de atendimento ao público, nos dias úteis, dos servidores, do presidente da Câmara. Revoga a Portaria 013/2017. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 13, de 02 de maio de 2017 Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria Legislativa nº 18, de 03 de janeiro de 2019
1.Lei Ordinária nº 992, de 04 de setembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE IMÓVEL NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IMÓVEL RURAL COM DENOMINAÇÃO ESPECIAL DE FAZENDA SANTO ANTÔNIO – GLEBA C, MATRICULA Nº 68.369 DO C.R.I. DE FERNANDÓPOLIS, COM ÁREA TITULADA DE 16.4355 HECTARES, PERTENCE A BELUCCI E CARVALHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 902, de 14 de junho de 2017
1.Lei Ordinária nº 991, de 04 de setembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 18.500,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato Legislativo nº 8, de 03 de setembro de 2018 Ementa: Moção de APOIO e preocupação com o Fundo de Pensão Postalis, dos empregados e aposentados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 990, de 24 de agosto de 2018 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À ESTRADA MUNICIPAL RECEBIDA EM DOAÇÃO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 902/2017, QUE VIABILIZA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ÀS MARGENS DO LAGO DA HIDRELÉTRICA DE ÁGUA VERMELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI 061/2018 DO EXECUTIVO, ESTRADA MUNICIPAL INP-361-A. Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 902, de 14 de junho de 2017
1.Lei Ordinária nº 989, de 24 de agosto de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. R$ 212.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato Legislativo nº 7, de 20 de agosto de 2018 Ementa: Moção de APOIO ao Projeto de Lei Nº 7.879/17, de autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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