SAPL - Câmara Municipal de Indiaporã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 84, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 057, de 17 de setembro de 2019, para adequar a jornada de trabalho, atualizar atribuições e reclassificar a referência salarial do cargo efetivo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Indiaporã, e dá outras providências. Fica alterada a referência salarial do cargo efetivo de Procurador Jurídico, que passa da Referência 18 para a Referência 21, conforme Escala de Vencimentos constante do Anexo III da Lei Complementar nº 057, de 17 de setembro de 2019. A jornada semanal do cargo efetivo de Procurador Jurídico, reclassificado no Anexo II-A, fica estabelecida em 30 (trinta) horas semanais. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 57, de 17 de setembro de 2019
1.Lei Ordinária nº 1.614, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza a criação do Programa Municipal de Reforço Escolar para alunos do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Indiaporã/SP, bem como do Projeto Recreação na Educação Infantil, e dá outras providências. o PROJETO RECREAÇÃO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, destinado às crianças matriculadas no Maternal II, com funcionamento após o período regular das aulas, entre 14h30 e 17h00, que será regulamentada por meio de resolução da Secretaria Municipal da Educação Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.613, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 10.100,00 em virtude da necessidade de assinatura de termo aditivo ao contrato de execução de pavimentação da rampa de acesso ao balneário municipal Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.612, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Rerratifica a 1ª Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público e o Ato nº 06/2025 do Consórcio Intermunicipal da Saúde da Região de Fernandópolis – CISARF. Fica rerratificada a 1ª Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal da Saúde da Região de Fernandópolis – CISARF, bem como o Ato nº 06/2025, cuja aprovação decorre de deliberação da Assembleia Geral dos Prefeitos, instância máxima colegiada do Consórcio. Norma correlata Lei Municipal nº 632, de 6 de dezembro de 2013 Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 632, de 06 de dezembro de 2013
1.Lei Ordinária nº 1.611, de 04 de dezembro de 2025 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Indiaporã para o exercício de 2026. R$ 44.850.000,00 = Orçamento Fiscal R$ 30.230.685,02 + Orçamento da Seguridade Social R$ 14.619.314,98 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.610, de 02 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 31.500,00 destinados a repasse do Contrato de Gestão - serviços de sáude MAC, recursos da União FNS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato Legislativo nº 27, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: Requer “Moção de Aplausos” a senhora Regiane Nogueira Rodrigues Gomes. Regiane Veras desenvolve na ONG Ação Solidária um trabalho social voltado à inclusão e ao amparo de famílias em situação de vulnerabilidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.609, de 18 de novembro de 2025 Ementa: Cria Programa de Auxílio Desemprego Municipal, denominado “Frente de Trabalho Força Local”, e dá outras providências. Qualificação profissional e renda para até 12 (doze) trabalhadores desempregados, na medida das necessidades do município, integrantes de parte da população desempregada e em situação de vulnerabilidade social residente no Município. Bolsa auxílio desemprego no valor mensal de RS 1.000,00 (mil reais), auxílio alimentação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). limitada a 6 (seis) horas diárias. Necessário que a família esteja inscrita no CadÚnico. 12 meses podendo ser prorrogado por igual período. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.608, de 13 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 185.400,00 para aquisição de equipamentos para UBS recebido da Secretaria Estadual de Saúde oriundo de emenda parlamentar do Deputado Estadual Itamar Borges Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.607, de 13 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 92.581,00 para aquisição de veículo para transporte da equipe de saúde da família em virtude do recurso recebido da União, através do Fundo Nacional de Saúde, oriundo de emenda parlamentar nº 44150003 do Deputado Federal Marangoni. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.606, de 04 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 203.000,00 destinado a execução do contrato de gestão, serviços da atenção básica de saúde. Recurso repassado através da Secretaria Estadual da Saúde, transferência voluntária (fundo a fundo) 2025.323.76239 – Deputado Estadual Danilo Campeti. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.605, de 04 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 60.000,00 destinado ao controle da população de cães e gatos. Emenda Impositiva de vereadores de Indiaporã Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.604, de 04 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 205.400,00 destinado a aquisição de ambulância para a unidade básica de saúde. Recurso recebido através da Secretaria de Estado da Saúde, oriundo da transferência voluntária nº 2025.019.69706 do Deputado Estadual Carlão Pignatari. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 60, de 31 de outubro de 2025 Ementa: Homologa conclusão da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho de Estágio Probatório da servidora efetiva Adriana Ushijima (Procuradora Jurídica). . Fica APROVADA NO ESTÁGIO PROBATÓRIO conforme conclusão da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho de Estágio Probatório da servidora efetiva ADRIANA USHIJIMA (Procuradora Jurídica), referente ao período avaliatório de 17 de outubro de 2022 a 17 de outubro de 2025 na Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 59, de 23 de outubro de 2025 Ementa: Constitui e regulamenta Comissão de Avaliação Especial de Desempenho de Estágio Probatório. Fica constituída a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho de Estágio Probatório da servidora efetiva Adriana Ushijima (Procuradora Jurídica), referente ao período avaliatório de 17 de outubro de 2022 a 17 de outubro de 2025 na Câmara Municipal, que será composta pelos servidores efetivos abaixo especificados: a) Cláudia Cristina de Andrade, b) Edenilson Jacinto Gil. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.603, de 22 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 534.834,22 - Construção de Píer e Rampa Náutica Emenda Parlamentar 202541610003 do Deputado Federal Marcos Pereira R$ 396.000,00 e com redução da dotação da ficha de obras da Educação pois a mesma seria uma contrapartida e não será mais executada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.602, de 22 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 357.526,16 Reforma Cobertura Espaço Social Integrado - CRAS em virtude da assinatura do Convênio firmado 1052/2025 com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.601, de 22 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 162.000,00 destinados a manutenção da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. ação correta: Projeto 1003 - (Pavimentação Asfáltica) em virtude de sobras de recursos de emendas para execução de recape no Balneário Municipal - Revoga a Lei nº 1596/2025 Texto Original	Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 1.596, de 07 de outubro de 2025
1.Lei Ordinária nº 1.600, de 14 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza a concessão administrativa de uso de espaço público, a título oneroso, para fins de exploração do comércio de lanchonete do Quiosque Restaurante localizado no Balneário Municipal de Indiaporã/SP, e dá outras providências. Duração de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período. 01 (um) salário mínimo por ano. REVOGA a Lei Ordinária nº 1.056, de 18 de julho de 2019 Texto Original	Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 1.056, de 18 de julho de 2019
1.Lei Ordinária nº 1.599, de 10 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 5.000,00 destinados a criação da ficha de diárias para a manutenção do Fundo Municipal de Direito da Criança e do Adolescente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.598, de 07 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 117.861.07 destinados a manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social especial em virtude da assinatura do Convênio firmado 1097/2025 com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social para Reforma e Adequação do Prédio do Cras Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.597, de 07 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 26.485,00 destinados a manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos complementação para execução da emenda impositiva Construção de 7 (sete) lombadas (quebra-molas) em diversas ruas da cidade) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.596, de 07 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 160.000,00 destinados a manutenção da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em virtude de sobras de recursos de emendas para execução de recape no Balneário Municipal e com redução da dotação da ficha de obras da Educação pois a mesma seria uma contrapartida e não será mais executada. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 1.601, de 22 de outubro de 2025
Decreto Legislativo nº 64, de 07 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre as Contas da Prefeitura Municipal de Indiaporã/SP, referente ao exercício financeiro de 2023, processo TC-004003.989.23-3. Ficam APROVADAS AS CONTAS, sob responsabilidade do prefeito municipal ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA e, consequentemente, fica acatado o parecer prévio favorável emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 14, de 07 de outubro de 2025 Ementa: Estabelece Prazos e Procedimentos para a Proposição e Operacionalização das Emendas Parlamentares no Orçamento Municipal. Até o dia 31 de outubro, cada vereador deverá protocolar na Secretaria da Câmara Municipal, suas propostas de emendas impositivas. Consolidação do texto final do projeto de lei orçamentária até o dia 19 de novembro. Texto Original	Regulamenta o(a) Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 06 de março de 2023
1.Lei Ordinária nº 1.595, de 24 de setembro de 2025 Ementa: Altera o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 632, de 6 de dezembro de 2013, que “autoriza repasse financeiro ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Fernandópolis – CISARF” e dá outras providências. R$ 27.796,94 referente à “Remoção de Pacientes”, R$ 36.125,00 será pago por quilômetros rodados e somente em caso de sua utilização, totalizando R$ 311.587,82 até dia 31/12/2025, a serem distribuídos entre os serviços do CISARF, SAMU e CAPS AD. Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 632, de 06 de dezembro de 2013
1.Lei Ordinária nº 1.594, de 24 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 56.000,00 destinado a política nacional Aldir Blanc de fomento a cultura lei nº 14.399, de 08/07/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 83, de 24 de setembro de 2025 Ementa: Altera os Anexos I, Quadro B, e III, B, da Lei Complementar nº 005/2009, de 4 de agosto de 2009, com o objetivo de criar vaga em cargo de provimento efetivo já existente no âmbito da Administração Direta do Município de Indiaporã, e dá outras providências. 01 cargo de Psicólogo, 30 horas, referência 16/A, R$ 3.421,61 Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 5, de 04 de agosto de 2009
1.Lei Ordinária nº 1.593, de 16 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal – FUMBEA, no Município de Indiaporã-SP, e dá outras providências. Conselho Municipal do Bem-Estar Animal, órgão de caráter consultivo, e será formado por representantes e respectivos suplentes indicados pelo Poder Executivo Municipal, Legislativo Municipal e da Sociedade Civil. Mandato 4 (quatro) anos, podendo haver recondução por igual período. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.592, de 16 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Castração Gratuita de Cães e Gatos, por meio da utilização do Castramóvel fixo no município, e dá outras providências. Permanecerá em local fixo, de fácil acesso à população, funcionando como unidade permanente de esterilização cirúrgica Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.591, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 9.500,00 destinado a complementação para aquisição de equipamentos para o hospital municipal Dr. Jair Sponquiado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.590, de 29 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 61.000,00 destinado a inclusão de ficha de despesa para obras e instalações e reforma e adequação do telhado no prédio da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.589, de 29 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 97.000,00 destinado de incluir fichas de despesa para aquisição de gêneros alimentícios para a merenda de escolas circunscritas no município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.588, de 29 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 699.000,00 suplementação diversas dotações despesa de pessoal em virtude das convocações de funcionários realizadas por conta do processo seletivo realizado em 2024. Quando o orçamento 2025 foi projetado esses funcionários não faziam parte do quadro de pessoal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.587, de 29 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2026, e dá outras providências. LDO 2026 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.586, de 29 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre o PPA - Plano Plurianual de Ações para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.585, de 19 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 762/2015, de 12 de junho de 2015, e dá providências correlatas. Texto Original	Suspende integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 762, de 12 de junho de 2015
1.Lei Ordinária nº 1.584, de 19 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Indiaporã a celebrar convênio com o Município de Ouroeste, visando o acolhimento de menor em risco, e dá outras providências. a) O repasse MENSAL será no ano de 2025 o valor de R$ 5.500,00; b) agosto de 2026 será R$ 6.500,00; c) agosto de 2027, será R$ 7.500,00; d) a partir do mês de agosto do ano de 2028, o valor será reajustado para o equivalente ao percentual populacional do Município de Indiaporã-SP, que corresponde, no ano de 2025, a 24,76% dos valores rateados, levando-se em consideração o quociente populacional dos Municípios de Ouroeste e Guarani d’Oeste § 2º Sem embargo dos repasses previstos no § 1º, fica o Município de Indiaporã autorizado a pagar o valor correspondente a 165% de 01 (um) salário mínimo vigente por criança efetivamente acolhida. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.583, de 19 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre efetivar mediante Termo de Fomento, repasse de recursos públicos para Organização da Sociedade Civil do setor privado no ano de 2025, APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã e dá outras providências. R$ 79.342,12 sendo R$ 37.465,21 recursos próprios do Município e R$ 41.879,91 recursos estaduais Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.582, de 05 de agosto de 2025 Ementa: Estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda Municipal de Indiaporã/SP, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor – OPV, e revoga a Lei Municipal nº 378 de 03 de março de 2010. Valor igual ou inferior ao teto do Regime Geral de Previdência Social, pago pelo Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, atualmente R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), será atualizado automaticamente sempre de acordo com as Portarias do Governo Federal, Portaria Interministerial MPS/MF. Texto Original	Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 378, de 03 de março de 2010
1.Lei Ordinária nº 1.581, de 05 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 28.015,00 destinado a substituição de emenda impositiva para o exercício 2025, conforme requerimento nº 13/2025 do ex vereador Valter Antonio Maldonado onde requer a substituição da Emenda Impositiva nº 19/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.580, de 29 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 41.879,91 destinado a repasse para entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã em virtude de Termo de Fomento conforme deliberação CONSEAS/SP nº 11 de 27/05/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.579, de 29 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 34.165,00 destinado a execução do projeto “voleibol adaptado feminino”, convênio processo SEI nº 012.00004896/2024-98 firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Social Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.578, de 17 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. de R$ 400 mil destinado a manutenção da atenção básica de saúde. transferência voluntária (fundo a fundo) da Secretaria da Saúde Estadual – 2025.323.69687 R$ 200.000,00 - transferência voluntária (fundo a fundo) da Secretaria da Saúde Estadual – 2025.107.70817 R$ 100.000,00 - recurso repassado, Emenda Parlamentar nº 2025.092.68157 do Deputado Estadual Thiago Auricchio R$ 100.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato Legislativo nº 26, de 13 de junho de 2025 Ementa: Substituição das Emendas Impositivas nº 13, 14, 16 e 19/2024, por outras de valor igual. Ficam substituídas por outras de valor igual conforme Requerimentos nº 10, 11, 12 e 13/2025 apresentados pelos autores Alaerte Felix da Silva, Silmar Ribas de Souza, José Carlos Santana e Valter Antonio Maldonado, em atendimento ao Ofício nº 84/2025-GAB de 30/04/2025 recebido do executivo municipal informando a inviabilidade técnica das Emendas Impositivas nº 13, 14, 16 e 19/2024 e conforme a previsão de substituição estabelecida no art. 32 da Lei Municipal nº 1.527, de 18 de junho de 2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.577, de 03 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a alteração e reformulação do Conselho Municipal de Educação, repristina expressamente a Lei nº 1.212, de 30 de março de 2021, e revoga a Lei nº 523, de 18 de março de 1993, e a Lei 1.574, de 07 de maio de 2025 Texto Original	Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 523, de 18 de março de 1993 Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 1.212, de 30 de março de 2021 Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 1.574, de 07 de maio de 2025
1.Lei Ordinária nº 1.576, de 03 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 29.348,16 A Sabesp apresentou na data atual uma relação de contas vencidas de consumo do exercício 2024, contas essas que não foram entregues no exercício 2024 e consequentemente não foram contabilizadas e pagas Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 13, de 03 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação da Comissão para Levantamento de Demandas da População, Acompanhamento da Efetivação das Políticas Públicas e da Execução Orçamentária do Município de Indiaporã (CDPAO). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.575, de 23 de maio de 2025 Ementa: Estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães. A condução em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público de cães das raças “mastim napolitano, Bull terrier, American stafforshire, pastor alemão, rottweiler, fila, doberman, “pit bull”, “bull dog” e “boxer”, deverá ser feita sempre com a utilização de coleira, guia curta de condução e de focinheira. A infração sujeita a multa no valor de 10 (dez) UFESPs. Projeto de autoria do verereador Inácio José dos Santos Filho Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato Legislativo nº 25, de 20 de maio de 2025 Ementa: Moção de Apoio à valorização e integração de todos os profissionais da Policia Civil (Investigadores, Escrivães, Agentes Policiais e Agentes de Telecomunicações) no processo de regulamentação do cargo de Oficial Investigador de Polícia (OIP) no âmbito estadual. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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